trabalho feito

BUSCALEGIS.ccj.ufsc.br STF, GUARDIÃO DA CONSTITUIÇÃO
Weliton Sousa Carvalho
Há uma falta de entendimento dentro do Estado brasileiro provocado pelos limites da lei. Não é novidade dizer que toda comunidade humana, dentro do binômio espaço-tempo, reclama normas jurídicas para sobreviver. Muito a propósito do tema, o professor Franco Montoro, em livro clássico, escreveu: ‘‘(...) não se pode conceber uma sociedade humana em que não haja ordem jurídica, mesmo em se tratando de um estado rudimentar. Isto se exprime em latim pelo adágio conhecido Ubi societates, ibi jus (Onde há sociedade, há direito)’’! (1)

O Estado é uma organização juspolítica que se estabelece a partir da promulgação ou outorga do documento solene denominado Constituição. O vocábulo denuncia, de logo, seu alcance, exatamente por declinar a idéia de organização, origem, formação. A Constituição, pois, é ‘‘o fundamento de validade de toda ordem jurídica’’. (2) Observando o ângulo político do Estado, o mesmo Georges Burdeau assentou: ‘‘A Constituição é fundamental de legitimidade dos governos’’ (3)

No século XVII, Locke vislumbrou a necessidade de separação de funções dentrodo governo e legou a Montesquieu a arquitetura do clássico ‘‘De L’esprit de lois’’, onde o autor francês, analisando a Constituição inglesa, escreve o célebre capítulo VI do livro XI de sua obra definitiva (4).

A técnica de separação das funções do Estado tinha por fundamento a limitação do ente juspolítico. Neste aspecto, cabia à expressão jurisdicional do poder declinar o direito, mesmo quando o Estado-administração fosse parte na relação processual. Coube ao Poder Judiciário a predominância da jurisdição, vale ratificar dizer o direito (ius dicere). Não resta, pois, dúvida: o exercício da jurisdição plasma a soberania do Estado.

Em passagem clássica, Moacyr Amaral Santos esclarece o alcance da jurisdição: ‘‘Consiste no poder de atuar o direito objetivo, que o próprio Estado elaborou (...). A função jurisdicional