Carta De Contestação Administrativa

Municipal de Vereadores de Santa Helena e, ainda, no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Helena – Paraná, por seu procurador, devidamente constituído, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, de forma tempestiva, apresentar sua CONTESTAÇÃO em face da AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE, oferecida pelo Ministério Público, nos termos e requerimentos do que segue: BREVE RELATO: O Ministério Público em suas argumentações alega que o réu requereu e recebeu…

convença pela COLIGAÇÃO B, para concorrer ao cargo de Prefeito Municipal, no pleito eleitoral de outubro vindouro, com endereço na Rua... vem perante Vossa Excelência com o devido respeito e acatamento, no prazo estabelecido em lei, apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA, que lhe move a coligação A, qualficada na inicial, o que faz pelos fatos e fundamento a seguir expendidos: ESCORÇO FÁTICO Aduz a Coligação impugnante em suas razões proeminais que

Palavras-chave: Princípio da igualdade. Fazenda Pública. Privilégios processuais. Sumário. Introdução. 1 O Estado e sua formação histórica. 1.1 O conceito atual de Estado. 1.2 Os poderes do Estado. 1.2.1 A função legislativa. 1.2.2 A função administrativa. 1.2.3 A função jurisdicional. 2 O princípio da igualdade. 2.1 Conceito. 2.1.1 Igualdade formal. 2.1.2 Igualdade material. 2.2 O Princípio da igualdade na Constituição. 2.3 O Princípio da igualdade e a proporcionalidade. 2.4 O…

282, VI, do CPC), ou em sua contestação (na esteira do que determina o artigo 300, do CPC). Em ambas as situações, o requerimento é apenas genérico, não precisando a parte informar a qualificação de suas testemunhas, o que será feito em momento distinto. Todavia, e também recordando, se o feito tramitar pelo procedimento sumário, a parte deverá qualificar suas testemunhas – ou arrolá-las para usar o termo tecnicamente correto – com a petição inicial ou com a contestação, na forma do…

Raposa Serra do Sol, Supremo Tribunal Federal. ÁREA: Direito Ambiental - Direitos Indígenas. CATEGORIA: Pesquisa INTRODUÇÃO Este trabalho se propõe a analisar a demarcação de terras indígenas, em especial a Reserva Serra do Sol, uma vez que a Carta Magna de 1988 consagrou o princípio de que os índios são os primeiros e naturais senhores da terra, por intermédio do parágrafo primeiro do artigo 231 da Constituição Federal, que disciplinou que terras tradicionalmente ocupadas pelos…

respectivas garantias. O tributo deve ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Constituição do crédito tributário A sua constituição é competência privativa da autoridade administrativa , só esta tem o poder para realizar o…

Juizes do Trabalho. Antes de iniciarmos um estudo detalhado acerca desta estrutura, é necessário tratar de um importante órgão integrado no Poder Judiciário, qual seja, o Conselho Nacional de Justiça. Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Este órgão é composto por quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, sendo …

uma década. Com a instituição do Decreto-Lei 554/69, todavia, instaurou-se um rito sumário, que possibilitava a imissão da entidade expropriante na posse do imóvel, de forma liminar. O rito passava, entretanto, a ordinário, sempre que houvesse contestação. Atualmente, a Lei Complementar n. 76/93 estabelece um rito sumário em sua totalidade, cuja duração pode ser restringida a 150 dias[2]. Os critérios básicos para a efetivação da Reforma Agrária, através da desapropriação, estão…

TERCEIRA CAMARA CIVEL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Alegação de inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O autor foi intimado para se manifestar acerca da contestação apresentada (fls.103). Ausência de lançamento da data da juntada do AR no sistema de informática do Tribunal. Falha que não pode ser imputada ao réu. Revelia não caracterizada. O art. 43, § 2º, do CDC, obriga tanto o credor quanto o…

aguardado na fila 91 min. (noventa e um minutos) para ser atendido, (conforme comprovantes em anexo). É preciso, entretanto, deixar claro que a omissão do Município de Ibaiti na aplicação das sanções administrativas, isso é óbvio, não isenta o promovido da sua responsabilidade (civil e administrativa), embora, a constitucionalidade das leis municipais que tratam do horário de atendimento bancário e das filas nesses estabelecimentos já foi confirmada pelo STF e STJ (467.451-SC). O…