Carta Da Terra Em Juiz De Fora

Art. 410. As testemunhas depõem, na audiência de instrução, perante o juiz da causa, exceto: I - as que prestam depoimento antecipadamente; II - as que são inquiridas por carta; III - as que, por doença, ou outro motivo relevante, estão impossibilitadas de comparecer em juízo (art. 336, parágrafo único); IV - as designadas no artigo seguinte. O artigo 410 refere-se ao momento da ouvida das testemunhas. Em homenagem aos princípios da concentração, que determina a produção das provas…

relativos ao Brasil são anteriores a própria existência jurídica do país Mesmo antes da viagem de Colombo houve um Tratado celebrado entre Portugal e Espanha em 6 de março de 1480, o Tratado de Toledo, que dava a Portugal a exclusividade de águas e terras ao sul das Canárias. Este acordo trazia em sua principal cláusula o estabelecimento de um meridiano, traçado a 370 léguas das ilhas de Cabo Verde, onde tudo que estivesse a oeste seria espanhol, e a leste, português. A viagem de…

processo de execução transformam-se em bens penhorados. Princípio do Menor Sacrifício do Executado: se, por um lado, preocupa-se com a total execução, por outro, a justiça preocupa-se em onerar da menor forma possível o devedor. Ordena o juiz que fique como depositário o próprio devedor. Princípio da Proporcionalidade: pode tirar da casa do executado um sofá, um armário, mas não posso tirar a cama, a geladeira ou a TV, se só tiver uma. Não pode tirar os bens…

AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES É uma ação prevista no art. 946 a 981 do CPC. As propriedades desta ação sempre serão imóveis, que estarão sempre ligadas a outras propriedades. E são elas comuns (condomínio), ou individuais.Essas ações visão solucionar lides tocantes a estes assuntos (divisão e demarcação) de terras particulares. DEMARCATÓRIAS CPC - Art. 945. Cabe. "I - a ação de demarcação ao proprietário para obrigar o seu confinante a estremar os…

UNIVERSIDADE PAULISTA – CAMPUS GOIÂNIA-GO Disciplina: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Processo Civil de Conhecimento Professor: Herbet de Vasconcelos Barros MATERIAL DE APOIO I ATOS PROCESSUAIS DE COMUNICAÇÃO: CARTAS, CITAÇÃO E INTIMAÇÃO  OBJETIVO DO MATERIAL: o conteúdo desse material visa reforçar o aprendizado do aluno. Trata-se de uma síntese dos pontos principais do conteúdo programático, com opiniões do professor, de diversos autores e com a utilização, inclusive, da transcrição de…

aliados firmaram a "Carta de Londres", dando origem ao Tribunal Militar Internacional - o primeiro tribunal internacional da história -, conhecido como "Tribunal de Nuremberg" com o objetivo de punir os criminosos de guerra das Potências do Eixo. A "Carta de Londres" definiu as regras dos processos de julgamento e os crimes a serem tratados através de sua "Carta-Estatuto do Tribunal Internacional", posteriormente adotado pela Comissão de Direito da ONU, em 1950. Apesar da Carta não…

suas raízes históricas na Magna Carta de 1215 promulgada na Inglaterra. Naquele contexto histórico o rei João “sem-terra” governava seus súditos de forma tirânica e arbitrária. Assim que ascendeu ao trono ele elevou sobremaneira os tributos e fez outras imposições tão absurdas que levaram os barões a se levantarem contra aquela situação. Diante da pressão que estava sofrendo o rei João não viu outra alternativa ao não ser concordar com os termos da Magna Carta apresentada pelos…

Outros Tempos, vol. 09, n.14, 2012. p.197-221. ISSN:1808-8031 197 A “NOBREZA DA TERRA”: a constituição de uma elite local na capitania de São José do Piauí – do final do século XVII ao final do século XVIII.1 THE “NOBILITY OF LAND”: the establishment of local elite in the captaincy of São José do Piauí - from ending of seventeen to eighteen century RODRIGO GEROLINETO FONSECA Prof. Ms. do Instituto de Educação Superior Raimundo Sá Picos/Piauí/Brasil…

documento que delas subsiste, a parte da navegação atlântica. Perdeu-se o que poderia ser a chave do mistério do “Descobrimento do Brasil”, com a intencionalidade rasa e lógica do desvio para o poente, senão a nota de que assim fazendo, tocaria em terra compreendida na demarcação do Tratado de Tordesilhas, boa para a escala das viagens sistemáticas às Índias. As instruções do Gama são veementes: “À popa fazerem seu caminho pelo sul e se houverem de guinar, seja sobre a banda de…

havia até o final do Século XVIII eram engenhos, fazendas e ajuntamentos de poucas casas. Afinal, no baixo curso desse rio, o terreno não era favorável à colonização – região vulnerável à força de suas típicas marés descomunais (baixa, alagadiça e de terras pouco firmes); e, rio acima, demandando o sertão, as dificuldades de penetração eram gigantescas: lajes quase intransponíveis no próprio leito do rio e a sempre hostil reação indígena à mais longa penetração do colono. O Arraial da…