Carta Da Terra Em Juiz De Fora

Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa. (Ação de consignação judicial somente em dinheiro) § 2o Decorrido o prazo referido no parágrafo anterior, sem a manifestação de recusa,…

não estava honrando com o seu dever de pai; que, assim sendo, se estava a pleitear alimentos, mormente porque, segundo disse, o suplicado recorrente tinha capacidade financeira para arcar com 30% de seus rendimentos líquidos; Ao despachar, o MM. juiz monocrático houve por bem em fixar os alimentos em 30% dos vencimentos líquidos; Citado, o Recorrente, a par da Lei, justificou a impossibilidade do pagamento (fls. 26); Em 10/06/2013, em audiência apresentou-se defesa por escrito, e…

Apresenta ao doge, que preside a sessão, uma carta se seu´parente Belário, famoso advogado, no qual ele a apresenta como o jovem advogado Baltasar. De início, ela procura comover Shylock, depois, pede-lhe para aceitar soma ainda maior em dinheiro. Shylock se mantém inabalável. O juiz concorda com o judeu, mas declara que, de acordo com a lei uma só gota de sangue cristão derrama faria com que tivesse as terras confiscadas. Shylock, então, aceita o dinheiro, mas o juiz declara que, tendo…

situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa. § 1º Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de dez dias para a manifestação…

I – Do Recurso em Sentido Estrito 1 – Considerações - O Recurso em Sentido Estrito é o Recurso próprio para combater decisão interlocutória. Decisão segundo a qual o Juiz não encerra seu oficio jurisdicional, podendo, portanto revê-la. Admissível em conseqüência do juízo de retratação. 2 – O Recurso em Sentido Estrito - O Recurso em Sentido Estrito corresponde ao Agravo de Instrumento Civil. Trata-se de um Recurso Inominado, porque todos os Recursos no Sentido Estrito ou no…

que objetiva solucionar litígios, efetivar direito ou acautelar outro processo. Na primeira hipótese, tem-se o processo de conhecimento; na segunda, o de execução; na terceira, o cautelar. *Processo é uma relação jurídica equidistante entre autor, juiz e réu, sendo que só se efetiva com o contraditório e a ampla defesa, em conformidade com o devido processo legal. Trata-se de um “método de solução de conflitos” judicial. O modo de o processo se formar e de se desenvolver chama-se de…

........................................................14 3.6 Compete ao Ministério Público Militar.....................................................................14 3.7 Compete ao Juiz-Auditor...........................................................................................15 3.8 Compete ao Juiz Militar............................................................................................15 4 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR BRASILEIRA EM TEMPOS DE PAZ.........................

processo legal”, por exemplo, o princípio da publicidade dos atos processuais, a impossibilidade de utilizar-se em juízo prova obtida por meio ilícito, assim como o postulado do juiz natural, do contraditório e do procedimento regular. O primeiro ordenamento que teria feito menção a esse princípio foi a Magna Carta, de João Sem Terra. A de Maryland e Massachusetts também citaram princípios que já faziam menção a esse, além da Declaração dos Direitos da Virgínia, de 1976. Genericamente o…

do instituto do Habeas Corpus possui distintas correntes, contudo serão discorridas neste capítulo as três teorias mais utilizadas pelos doutrinadores, a primeira arrazoa que o Habeas Corpus teve origem no Direito Romano, a segunda elucida sobre a Carta Magna da Inglaterra de 1215 e a terceira pondera que a origem o Habeas Corpus se deu na Petition of Rights editada no reinado de Carlos I. Os doutrinadores que alegam que o Habeas Corpus teve sua origem no Direito Roman, afirmam que…

casos de interditos possessórios – o primeiro, proteção da boa fé; o segundo, das obrigações. 24. O que você entende por cognitio extra ordinem? Qual a importância para o Direito? Comentar. R. C.e.o. foi uma divisão de tarefas entre o pretor e o juiz, que desapareceu e deu espaço à valorização dos juristas, centralização dos poderes de julgamento em um único órgão e a novidade do recurso ou apelação. 25. Escreva sobre os autores do direito romano: pretores e juristas. R. Os PRETORES…