Carta Da Terra Em Juiz De Fora

anterior que vinculava o dano moral à “dor”. __ 10 Trecho extraído do artigo “A evolução do Conceito de Dano Moral” do Dr. André Gustavo C. de Andrade. Juiz de Direito e Prof. da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. 11 Trecho extraído do artigo “A evolução do Conceito de Dano Moral” do Dr. André Gustavo C. de Andrade. Juiz de Direito e Prof. da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. 12 20 BREBBIA, Roberto H. Op. cit., nº 21, p. 67. 13 Caput do art. 5º…

formados por um juiz, um representante do conselho (um dos homens “bom” do lugar), e dois vereadores. A esse conselho cabia a função do poder executivo e legislativo, eles criavam a lei que depois deveria ser aprovada por um representante do poder central para ter validade. Forais Diploma, também designado por carta foral, concedido pelo rei a um determinado local, dotando-o de autoridade legítima na regulação da vida coletiva da população, embora a extensão e o conteúdo das cartas…

voragem dos carcereiros e integrantes do Santo Ofício, que não faziam com elas coisa alguma de produtivo." (Mário Domingues, in D. João III e sua época, apud Eduardo Bueno - A coroa, a cruz e a espada. Lei, ordem e corrupção no Brasil colônia, Coleção Terra Brasilis, 4, Rio de Janeiro: Ed. Objetiva, p. 253, 2006) Geralmente comento que, apesar de várias coisas boas legadas dos portugueses, como a apaixonante língua e a boa culinária, também herdamos algo muito ruim e que vige até os…

O instituto do habeas corpus tem sua origem remota no Direito Romano, pelo qual todo cidadão podia reclamar a exibição do homem livre detido ilegalmente. A origem mais apontada por diversos autores é a Magna Carta, que por opressão dos barões, foi outorgada pelo Rei João Sem Terra em 19 de junho de 1215, nos campos de Runnymed, na Inglaterra. Como aponta Pinto Ferreira: “O habeas corpus nasceu historicamente como uma necessidade de contenção do poder e do arbítrio. Os países…

ser informado pessoalmente de todos os atos processuais, de ter acesso a defesa técnica, de ter oportunidade de se manifestar depois da acusação, de ser julgado perante juiz competente, duplo grau de jurisdição... O Devido Processo Legal está no Pacto São José da Costa Rica, e tem origem na Magna Carta do Rei João Sem Terra de 1215 (art. 39). Pergunta: Dê um exemplo de uma garantia internacional que não está na CF. Resposta: A Garantia ao Duplo Grau de Jurisdição. (O duplo grau de…

conforme doc. 1,Ordem dos Advogados do Brasil, Piauí, sob os números 8734, 87765, 87890, respectivamente, com escritório na Rua Ceará, 6756, Teresina-Pi, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 105, inciso I, alínea “j” da Carta Constitucional, bem como, na Resolução nº 09 de 04 de maio de 2005, expedida por esse mui Digno Superior Tribunal de Justiça, requerer a presente: HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA Oriunda da justiça da Itália (doc.2), que…

constituição rotulou os bens pertencentes à união no seu art. 20, inciso I a XI Art. 20. São bens da União: I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos; II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei; III - os lagos, rios e quaisquer…

oriental. Assim, o sistema de capitanias se constituiu em uma divisão do território brasileiros em lotes, de extensão variada, e concedidos a particulares interessados em vir colonizar com os seus próprios recursos. Dois documentos regiam o sistema: as cartas de doação e os forais. O primeiro realizava a doação do lote ao donatário e especificava quais os poderes de que estava investido. O segundo determinava os direitos e os deveres dos donatários. A capitania não podia ser vendida e o…

domiciliado na xxxxxxx, por sua advogada infra-assinada (doc. anexo), inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil/SP sob nº 205.742, com escritório na Rua xxxxxxx, vem, respeitosamente, perante V.Exa., com fundamento no artigo 105, inciso I, alínea “i” da Carta Constitucional, bem como, na Resolução nº 09 de 04 de maio de 2005; expedida por esse mui Digno Superior Tribunal de Justiça, requerer a presente HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA Oriunda da justiça do xxxxx, que julgou…

situação de cinco homens (amadores) que exploravam uma caverna quando em sua entrada ocorreu um desmoronamento de terra. Para sua sobrevivência, um deles foi sacrificado para que os outros pudessem se alimentar visto que esperavam o resgate que tentava resgatá-los há vinte dias sem sucesso. Ao serem resgatados, foram denunciados por homicídio e os colegas de Whetmore foram condenados pelo juíz de primeira instância a serem enforcados. Analisando os votos dos juízes, pessoas formadas…