Carta Da Terra Em Juiz De Fora

traçado a 370 léguas das ilhas de Cabo Verde, onde tudo que estivesse a oeste seria espanhol, e a leste, português. Desta forma, todo o Atlântico Sul estava sob o domínio português. O caminho para as Índias era exclusivamente dos lusitanos, e as terras onde se encontra hoje o Brasil (que eles tinham certeza que existiam ou uma forte presunção de existência) aumentariam o patrimônio português. Portanto, o tratado celebrado entre as duas coroas foi muito benéfico para os portugueses, e feito com

Fundamentais, merece menção os forais ou cartas de franquias, cuja prática se difundiu a partir da segunda metade da Idade Média. Entretanto, esses documentos não contemplaram direitos do homem, mas os direitos de comunidades locais ou de corporações. Notadamente, ressalta-se do texto a constatação de que, em que pese a imensa contribuição para a eclosão do constitucionalismo, via enunciação de direitos individuais, os forais de franquia a exemplo da Carta Magna, têm cunho,…

objetivo de manter uma conexão e interdependência com a finalidade de se obter uma sentença. 2- O QUE É ACORDÃO? São as decisões proferidas pelos tribunais, ou seja, o julgamento proferido pelos tribunais. 3- QUAIS SÃO OS ATOS (DECISÕES) DO JUIZ? Sentença, decisão interlocutória e despacho. 4- QUAIS SÃO OS RECURSOS CABÍVEIS PARA: a) SENTENÇA: apelação. Seu prazo é de 15 dias a partir da data de publicação. Entretanto o MP e a Fazenda Pública têm prazo em quádruplo…

habeas corpus teve sua origem no Direito Romano, pelo qual todo cidadão podia reclamar a exibição do homem livre detido ilegalmente. No Brasil tal instituto foi utilizado desde a época do império, mas só veio constar em nível constitucional, na Carta Magna de 1891. A Constituição Federal prevê a liberdade de locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa nos termos da lei, nele entrar permanecer ou dele sair com seus bens (CF, art. 5º, XV). Contra…

processual que visa à garantia de II – Origem: A origem do instituto do habeas corpus é questão divergente entre os doutrinadores, mas é apontada por muitos como sendo o Capítulo XXIX da Magna Carta (ou Magna Charta Libertatum), da Inglaterra, datada de 19 de junho de 1215, outorgada pelo Rei João sem Terra, por pressão do clero, condes e barões. No Brasil, segundo o Ilustre doutrinador Julio Fabbrini Mirabete, o instituto surgiu de forma implícita na Constituição Imperial de…

reconhecimento da terra, extrair o pau-brasil e proteger o litoral da colônia contra saqueadores e possíveis invasores. O Brasil foi descoberto e explorado pela nação portuguesa, os colonizadores ao chegarem aqui, tomaram posse das terras dos nativos indígenas, e aqui eles viviam uma confusão entre o direito e o divino, tabus e o misticismo eram formas de resolver as questões jurídicas. Os colonizadores sentiram-se no direito de impor-lhes rumos em todos os sentidos, se achando os donos…

opositores, que vêem a psicografia apenas como fruto da fé, de suposições, hipóteses, e de opiniões pessoais de ignorantes. Esses opositores garantem que a religião não pode interferir nas decisões processuais, por isso são contra o uso da carta psicografada. Foi colocada a carta psicografada aqui como um fator identificado como extraordinário e, portanto, de cunho científico, que não tem nada a ver com religiosidade e, naturalmente, com competência fora dos parâmetros conhecidos,…

HISTÓRIA DO DIREITO | A Magna Carta | A Magna Carta é documento histórico que, além de ser o prenúncio das atuais constituições, traz preceitos importantíssimos de defesa dos direitos dos indivíduos em oposição ao Estado. Estão esses preceitos na origem do que se chama hoje de direitos humanos de primeira geração, ou seja, os direitos individuais, civis e políticos. Ademais, também serviu como uma das bases utilizadas pelo Barão de Montesquieu para elaborar, no século XVIII, no Livro XI de

exigida para que haja a condenação, pois havendo dúvida, é “in dúbio pró réu”. c) Não Plena: indica alguma circunstância (como a prova judiciária) e é suficiente para alguns procedimentos, como o arresto de bens. d) Prova Fora da Terra: feita por carta precatória ou rogatória, quando se está fora da jurisdição. e) Prova Emprestada: produzida em um processo e levada a outro por meio de certidão. Vale em processo penal, mas tem valor relativo e deve ser analisada em conjunto…

de seu poder; Ninguém pode, sem injustiça, protestar contra a instituição do soberano declarada pela maioria; As ações do soberano não podem ser justamente acusadas pelo súdito; Nada do que o soberano faz pode ser punido pelo súdito; O soberano é o juiz de tudo. O que é necessário para a paz e a defesa de seus súditos, julga quais as doutrinas próprias para lhes serem ensinadas; O direito de elaborar regras pelas quais cada súdito possa saber o que é seu, e que nenhum outro súdito pode…