Caracterização De Um Estabelecimento Prestador

............................................................................... 13 3. entendendo a deficiência ........................................................................................................... 15 3.1 conceituação e caracterização da deficiência ....................................................................... 16 3.2 Marcos Legais .................................................................................................................23 3.3…

cujo território ocorre a prestação do serviço, sendo o irrelevante o local em que se encontra o estabelecimento prestador. A Lei Complementar n.º 116/2003, manteve a regra, embora tenha ampliado as exceções a essa regra. Em seu artigo 3º estabelece que o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador, ou na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII (instalações, execuções de…

analistas e estudantes. Com isso podemos concluir que precisamos fazer uma seleção das informações a serem utilizadas, levando em consideração os objetivos de sua utilização. Exemplos: a) Indicadores relacionados à montagem de cenários: - Caracterização Socioeconômica; - Perfil Epidemiológico; b) Uso dos indicadores relacionado à elaboração de problemas teóricos de investigação: - Levantar hipóteses de investigação; - Fornecer resultados; - Validar teses A busca de…

................ 21 3.1.4. Concorrência entre entidades não públicas e públicas ............................... 25 4. Barreiras à entrada nos mercados de imagiologia ................................................... 28 4.1. Licenciamento dos prestadores de cuidados de saúde ..................................... 28 4.1.1. Enquadramento jurídico do licenciamento .................................................. 30 4.1.2. O licenciamento enquanto barreira à entrada ..............................

LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM MOTORISTAS: NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE 1 Igor Mauler Santiago 2 Frederico Menezes Breyner 1. INTRODUÇÃO. Trata-se de saber se a locação de veículos com motoristas configura ou não serviço de transporte, sujeitando-se seja ao ISSQN (quando os deslocamentos verificados se limitem a um Município), seja ao ICMS (deslocamentos interestaduais ou intermunicipais). Para a presente análise, considerar-se-á um contrato em que os veículos e os motoristas…

não pode incidir o ISS. Em casos em que o destinatário do serviço foi quem forneceu os materiais para alfaiataria,e costura ou instalação, montagem de bens ao usuário final, etc, por exemplo, incide o ISS, mas não pode ser cobrado no caso de o prestador ter fornecido o material. Outro ponto importante de ser destacado é a decisão do STF com relação às atividades de franquia, para o Supremo Tribunal, não incidirá o ISS por ser um contrato de natureza complexa, e não uma simples…

SÉRIE: 4º Período DISCIPLINA: Observação Orientada CARGA HORÁRIA SEMANAL: 3 horas CARGA HORÁRIA SEMESTRAL: 60 horas I – EMENTA Atividade de reflexão teórico-prática de aproximação dos alunos à realidade profissional em estabelecimentos públicos ou privados prestadores de serviços sociais, que são campos de estágio supervisionado do Serviço Social. Desenvolvimento de habilidades teórico-metodológicas, ético-políticas e técnico-operacionais com relação à: análise institucional,…

voltada à obtenção de lucros. Riscos à atividade empresarial variações econômicas e outros fatores que podem levar o empresário à insolvência. Elementos para a caracterização da figura do empresário: Profissionalidade (habitualidade com que a atividade é exercida). Pessoalidade (a presença de prepostos, empregados ou prestadores de serviço). — Monopólio de informações (conhecimento das técnicas de produção ou da prestação do serviço). Empresa – atividade organizada desenvolvida…

alterou a redação do art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho, CLT, estabelecendo a igualdade de tratamento jurídico do trabalho realizado à distância ou em domicílio e o realizado no estabelecimento do empregador. Embora existam diferenças entre o trabalho realizado à distância e o realizado dentro do estabelecimento da empresa quanto à possibilidade de fiscalização da atividade desenvolvida pelo trabalhador, ambos, desde que presentes os elementos caracterizadores da relação de…

(LF, art. 5º, I). A impontualidade injustificada, tem‑se em mira a inexistência de relevante razão para o inadimplemento da obrigação líquida. Se a obrigação estiver já prescrita, se inexistente ou nula, o seu inadimplemento não importará em caracterização da impontualidade ensejadora da falência (LF, art. 96). A prova da impontualidade é o protesto do título. Só caracteriza a impontualidade injustificada para fins de falência se o valor dos títulos em atraso for de pelo menos 40…