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O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII do artigo 3º da Lei Complementar 116/03, quando o imposto será devido no local onde foi prestado. Considera-se estabelecimento prestador de serviços o local onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades de prestação de serviços, sendo irrelevantes para sua caracterização as denominações de sede, filial, agência sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. Os municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa (artigo 6º da Lei Complementar 116/03) Os municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa (artigo 6º da Lei Complementar 116/03). 31 Contudo, o referido artigo da LC permitiu que cada município criasse sua própria regra de recolhimento do ISS para as demais situações, além das 22 exceções, em desacordo com a regulação escrita no artigo 3°. Sendo assim, em muitos casos, o prestador deverá recolher o imposto em dois locais, ou seja, no município onde está instalado e no município onde ocorrerá a prestação. Entretanto, é necessário que se conheça a regulamentação tanto do município onde

METODOLOGIA DA PESQUISA 6 5. CRONOGRAMA 7 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 8 1. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O ISS O ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o presente trabalho tem como escopo a importância do tema é reflexo da insegurança jurídica criada sobre o assunto e que tem constantemente levado diversos prestadores de serviços a recolherem o ISSQN, não raras vezes, em dois ou até…

serviços é que seu prestador autônomo não seja reconhecido um empregado. De fato, o reconhecimento do vínculo de emprego na relação de trabalho traz consequências jurídicas específicas e um arcabouço privilegiado de proteções e direitos. Trocando em miúdos: o empregado clássico, protegido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, tem direitos geralmente não estendidos a outros trabalhadores, cujos contratos são considerados civis. Nas primeiras aulas, portanto, trato de deixar…

título: Portaria nº 1428, de 26 de novembro de 1993 ementa não oficial: Aprova, na forma dos textos anexos, o "Regulamento Técnico para Inspeção Sanitária de Alimentos", as "Diretrizes para o Estabelecimento de Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviços na Área de Alimentos" e o "Regulamento Técnico para o Estabelecimento de Padrão de Identidade e Qualidade (PIQ´s) para Serviços e Produtos na Área de Alimentos". Determina que os estabelecimentos relacionados à área de alimentos…

consumidor, responsabiliza os prestadores de serviços e produtores pelo fato do produto e do serviço; as deliberações da Audiência Pública, convocada através da Portaria DETEN/SVS nº 058, de 17.05.93, publicada no D.O.U. de 31.05.93, realizada em 05.08.93; que a prática da fiscalização sanitária de alimentos, base das ações de vigilância sanitária de alimentos, inserida nas ações de saúde, deve: - integrar as ações de vigilância sanitária e as avaliações de risco epidemiológico dentro…

UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU RECORRIDOS: ÇÇÇÇÇÇÇÇÇÇÇÇÇÇÇÇÇÇÇÇÇÇÇÇÇÇÇ ORIGEM: 3ª CÂMARA CÍVEL - TJMG RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COLENDA TURMA JULGADORA: INSIGNES MINISTROS, PELO RECORRENTE Em que pese a cultura e o notório saber jurídico dos ilustres componentes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, impõe-se a reforma do v. Acórdão recorrido, pelas razões de fato e de direito aduzidas a seguir. EXPOSIÇÃO DO FATO E DO…

Belo Horizonte – MG, 10 de julho de 2007. AAAAAAAAAAAAAAAA OAB/MG EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COLENDA TURMA JULGADORA: INSIGNES MINISTROS, Em que pese a cultura e o notório saber jurídico dos ilustres componentes do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, impõe-se a reforma do v. Acórdão recorrido, pelas razões de fato e de direito aduzidas a seguir. EXPOSIÇÃO DO FATO E DO…

Senhoria, apresentar impugnação ao auto de infração nº 0000000280/2010, por ser insubsistente em suas razões anexas. Dos Fatos Conforme se infere na caracterização de autuação, o fiscal T...8, ao fiscalizar a empresa acima qualificada, constatou, segundo sua interpretação que houve recolhimento a menor no período de 10/2007 a 09/2010. No entanto, em que pese a lavratura do auto de infração ter definido que houve recolhimento a menor, a mesma carece de fundamentação legal, consoante…

ILUSTRAÇÕES Quadro 1 – Organograma do Banco do Brasil S.A. LISTA DE ABREVIATURA E SIGLAS BB CDA CF COFINS CSLL CTN IRPJ ISSQN LIC PIS/PASEP Banco do Brasil S.A. Controle de Despesas Administrativas Constituição Federal Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Código Tributário Nacional Imposto de Renda - Pessoa Jurídica Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza Livro de Instruções Codificadas Programa de Integração…

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, foi regido até 31.07.2003 pelo Decreto Lei 406/1968 e a partir de 01.08.2003, pela Lei Complementar 116/2003. Em Sabará, este tributo consta da Lei Complementar 001/2002 em consonância com o parágrafo único, Artigo 53 da LOMS. FATOR GERADOR A prestação de serviços constantes da Tabela anexa a esta Lei , ainda que esses não se…