Caracterização De Um Estabelecimento Prestador

constantes da lista de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. (Art. 1° LC 116/03) – Obrigação Principal. “Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.” Prestar serviços para terceiros com intuito de remuneração. Exceção: -…

ANÁLISES CLÍNICAS E PATOLOGIA) Resolução Conjunta SS/SMA/SJDC 1 de 29 de junho de 1998 Resolução RDC 306 da ANVISA de 07/12/2004 Resolução 358 do CONAMA de 29/04/2005 1. DA OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DO PGRSS A administração dos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, novos ou em funcionamento, sejam da administração pública ou privada, deverão apresentar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (PGRSS) junto à vigilância em saúde distrital,…

1 - Informações Gerais sobre o Estabelecimento Prestador de Serviços de Saúde: 1.1 - Identificação do estabelecimento: razão social, nome de fantasia, CNPJ e telefone: Razão social: Drogaria e Perfumaria Lacerda Soares Ltda. Nome fantasia: Redefarma Brasileira. CNPJ: 08.095.321/0001-29 Insc. Estatual:100.940.000.26 Tel.: 3412-4585 Av. Abílio Machado 1036 Bairro Jd Inconfidência Belo Horizonte/MG CEP:30830-000 1.2 - Localização do estabelecimento: endereço completo e indicação do

Considerações iniciais 3. Revisão dos Conceitos 4. Identificação das atividades e tarefas/etapas 5. Identificação dos agentes 6. Identificação das funções 7. Identificação dos perigos e riscos 8. Caracterização dos perigos e riscos 9. Avaliação dos riscos 10. Definição de grau de risco (GR) 11. Estabelecimento das medidas de controle 12. Modelo da Planilha de Perigos e Riscos Identificação de Perigos e Avaliação de Riscos 1. Requisitos Normativos Item 4.3.1 – OHSAS 18001 A organização…

provocou mudanças significativas nos aspectos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, como, por exemplo, aumentou o rol dos serviços tributáveis; destacou a figura do responsável tributário, definiu “estabelecimento prestador”, fixou alíquotas máximas, etc. A proposta desse trabalho é fazer uma abordagem dos aspectos da hipótese de incidência tributária, focalizando os aspectos da hipótese de incidência do ISSQN, à luz do novo diploma legal, bem…

normas sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico e disciplina a prestação de serviços turísticos, o cadastro, a classificação e a fiscalização dos prestadores de serviços turísticos. Art. 2o Para os fins desta Lei, considera-se turismo as atividades realizadas por pessoas físicas durante viagens e estadas em lugares diferentes do seu entorno habitual, por um período inferior a 1 (um)…

RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO E O NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Rodolfo Pamplona Filho* SUMÁRIO: 1 Noções gerais; 2 Compreendendo a caracterização jurídica da relação de emprego; 2.1 Considerações terminológicas; 2.2 Elementos essenciais para a configuração da relação de emprego; 2.3 Sujeitos da relação de emprego: empregado e empregador; 3 Disciplina e importância da responsabilidade civil nas relações de trabalho; 3.1 Responsabilidade civil do empregador por ato…

incidência tributária do ICMS – Mercadorias: Hipótese: Critério material: realizar operações relativas à circulação de mercadorias; Critério espacial: limites territoriais do Estado e DF; Critério temporal: via de regra, saída do estabelecimento vendedor, ou seja, no momento da efetivação da operação de circulação de mercadoria (art.12 LC 87/96). Consequência: Critério pessoal: sujeito ativo: Estados e DF; sujeito passivo: produtores, industriais e comerciantes;…

da possibilidade do controle da jornada desse trabalhador, o que passará a ser analisado a seguir. 2. DESENVOLVIMENTO Inicialmente vale destacar que o “teletrabalho” nada mais é do que a prestação laborativa à distância, portanto fora do estabelecimento empresarial, e destacadamente realizada na residência do trabalhador ou não, já prevista pela CLT desde 1943, apenas qualificada pela possibilidade de transmissão eletrônica de informações e dados. O novo parágrafo único do artigo…

environmental conditions, guaranteeing the right to a balanced work environment of the right to a healthy quality of life. Keywords: Environment Work. Law nº. 12.551/11. Prevention Principle. Sumário: Introdução. 1. Meio ambiente do trabalho: conceito e caracterização. 2. Trabalho em domicílio ou à distância. 3. Alterações trazidas pela Lei nº 12.551/2012. 4. O princípio da prevenção e o trabalho realizado à distância ou em domicílio: novas perspectivas. Conclusão. INTRODUÇÃO A Lei…