Caracteristicas Principios E Institutos Juridicos Do Dir

regra da proibição da autotutela, nem é, em princípio, permitida a autocomposição para a imposição da pena. As pretensões necessariamente sujeitas a exame judicial para que possam ser satisfeitas são aquelas que se referem a interesses regidos por normas de extrema indisponibilidade, como as penais e as não-penais (dir. de família) Absoluta proibição da aplicação de qualquer pena sem a realização de um processo (nulla poena sine judicio) Esse princípio pode ser encarado sob dois…

Introdução Os Direitos Reais ou Direito das Coisas, enquanto ramo do Direito Civil, traduzem o conjunto de normas e princípios reguladores das relações jurídicas referentes às coisas suscetíveis de apropriação pelo homem, segundo uma finalidade social.1 Sob outra perspectiva, com fundamento na doutrina do professor ARRUDA ALVIM, poderíamos enumerar as seguintes características dos direitos reais, para distingui-los dos direitos de natureza pessoal2: a) legalidade ou tipicidade…

da Ponte Universidade Estadual Vale do Acaraú/UVA Fernanda Maria Afonso Carneiro Doutoranda em Teoria Jurídico-Política e Relações internacionais, Universidade de Évora – UEVORA. Évora, Portugal. RESUMO: Este trabalho pretende realizar uma abordagem teórica e fática sobre a Responsabilidade Civil, traçando, de forma breve, alguns comentários sobre o tema, e, em seguida, aprofundando-se no instituto do Dano Moral, dando enfoque na sua percepção e possibilidade nas relações advindas do…

DIREITOS FUNDAMENTAIS The anticipated custody from the standpoint of Fundamental rights Fernanda Tomaz Mendes1 RESUMO O presente trabalho teve como objetivo identificar a limitação e as diretrizes que os direitos fundamentais exercem sob o instituto da tutela antecipada, tratando, ainda, do problema da demora no curso do processo, especificamente no mecanismo encontrado pelo legislador para garantir o direito fundamental à razoável duração do processo, dando eficácia à…

Direito Empresarial Contrato de Empreitada [pic] Maria Adélia Nogueira Moreira Licenciatura em Gestão Internacional Instituto Superior de Ciências da Informação e da Administração Aveiro, 5 de Março de 2010 Índice 1. Introdução 4 2. Contratos 5 2.1 Conceito de contrato 5 2.2 Regulamentação legal 7 2.3 Forma 7 2.4 Aspectos a considerar quando se pretende celebrar um contrato 8 2.5 Elementos típicos de um contrato 8 3. Contrato de Empreitada 10 3.1

Capítulo 1 ANTONIO CARLOS WOLKMER1 SUMÁRIO: 1. Introdução 2. Formação do direito nas sociedades primitivas 3. Características e fontes do direito arcaico 4. Funções e fundamentos do direito na sociedade primitiva 5. Conclusão 6. Referências bibliográficas. 1. INTRODUÇÃO Toda cultura tem um aspecto normativo, cabendo-lhe delimitar a existencialidade de padrões, regras e valores que institucionalizam modelos de conduta. Cada sociedade esforça-se para assegurar uma determinada ordem…

conjunto de princípios, normas e instituições aplicáveis à relação de trabalho e situações equiparáveis, tendo em vista a melhoria da condição social do trabalhador, através de medidas protetoras e da modificação das estruturas sociais”. Octavio Bueno Magano Divisão – O Direito do Trabalho se divide científica e didaticamente em Direito Individual do Trabalho que é a parte que trata da relação contratual que se estabelece entre empregado e empregador, e dos Institutos, regras e…

a apreciação dessas ações de responsabilidade civil. De acordo com Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, as ações de reparação civil nas relações familiares devem tramitar perante a Vara de Família, pois existentes peculiaridades e características próprias da família que devem ser levadas em consideração nos julgamentos. Senão vejamos: Isso porque o que se vai discutir, muitas vezes, pressupõe o conhecimento – diríamos mais, a vivência – das complexidades inerentes aos…

DO DIREITO - DIR 5105 CURSO: DIREITO NOTURNO ALUNO: XXXX FICHAMENTO DA OBRA: FUNDAMENTOS DE HISTÓRIA DO DIREITO ANTONIO CARLOS WOLKMER FLORIANÓPOLIS, 06 DE FEVEREIRO DE 2004. SUMÁRIO CAPÍTULO 5 3 DIREITO ROMANO CLASSICO: SEUS INSTITUTOS E SEU LEGADO 3 INTRODUÇÃO 3 A IMPORTÂNCIA DO DIREITO ROMANDO E A SUA PRESENÇA NOS ORDENAMENTOS JURÍIDICOS MODERNOS 4 AS FASES HISTÓRICAS DA CIVILIZAÇÃO ROMANA E DE SUAS ISNTITUIÇÕES JURÍDICO-POLÍTICAS 4 LEIS E INSTITUTOS…

ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO. - Confere prerrogativas (Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular) e restrições (Perece da Indisponibilidade do Interesse Público) - São os SUPERPRINCÍPIOS, dos quais decorrem os outros Princípios. - Garrido Falla: Denomina tal circunstância de “o Binômio do direito administrativo” (prerrogativas e sujeições). Maria Sylvia chama de “Bipolaridade do Direito Administrativo”. Princípios decorrentes desses 02 (dois) Princípios…