Caracteristicas Principios E Institutos Juridicos Do Dir

A INSERÇÃO DA ADOÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Pricila Carla da Silva Ely 1 RESUMO A adoção consiste em um ato jurídico pelo qual se estabelece independentemente do fato natural da procriação, o vínculo de filiação. Trata-se de um parentesco eletivo que consagra a paternidade e maternidade socioafetiva, baseando-se não em favor biológico, mas em fator sociológico. O instituto da adoção que remota ao período da Idade Antiga apresentou-se em várias culturas com conceitos e

do Estado. Isto porque em razão do surgimento da regra contida no art. 205, § 3º, V, do Código Civil de 2002 (CC/2002), que reduziu de vinte para três anos o prazo prescricional para a reparação de danos civis e a coexistência no ordenamento jurídico nacional de regras que fixam em cinco anos o prazo prescricional para a reparação de danos em face do Estado (art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e art. 1º-C da Lei nº 9.494/97), surgiram dúvidas sobre a aplicabilidade da regra do CC/2002…

1.3 - Pagamento em sub-rogação 1.4 - Imputação do pagamento 1.5 - Dação em pagamento 1.6 - Novação – elimina uma obrigação e cria uma nova art 186, 187, CC, entre outros 1.7 - Compensação Anulidade (pode deixar o negócio jurídico) X Nulação ( o negócio jurídico é nulo desde a sua negociação - Ingressar com ação de difamação. você pode chegar em um tabelião de notas e solicitar uma ata notorial (dar validade para a publicação ofensiva na internet) 1.8 Confusão – art 381,…

situações. Do ponto de vista didático, entretanto, é mais adequado o tratamento distinto desses importantes institutos do Direito Tributário, porque do estudo individualizado compreende-se com mais propriedade toda a sistemática da obrigação tributária e do crédito fiscal. Com base nessa premissa, convém primeiramente estudar-se a hipótese de incidência tributária. Consiste esse instituto na descrição constante de norma legal acerca de um determinado fato. A hipótese de…

lavoro de 27 instituiu o corporativismo (estado promovendo o interesse social por meio da regulação das relações de T, com sindicatos ligados ao estado, sem autonomia), incorporado por diversos países. Depois veio carta da Filadélfia, ampliando os princípios do tratado de versalhes, e então a criação da ONU em 45 e sua ligação com a OIT em 46. Em 48 a DUDH prevê direitos trabalhistas. O próprio sistema capitalista necessita de limitações para as relações entre T e empregador. Assim o DT…

das suas cláusulas gerais responde à questão de saber se o sistema de direito privado tem aptidão para recolher os casos que a experiência social contínua e inovadoramente propõe a uma adequada regulação, de modo a ensejar a formação de modelos jurídicos (4) inovadores, abertos e flexíveis. Em outras palavras, é preciso saber se no campo da regulação jurídica privada é necessário, para ocorrer o progresso do Direito, recorrer-se, sempre, à punctual intervenção legislativa ou se o próprio sistema

Ora, se o Arquivo se inseria no projeto da elite política que assumia o poder, por que então não consegue cumprir essa dupla missão, característica dos arquivos nacionais da época? Para responder à questão, e levando em consideração a instrumentali­ dade dos arquivos para os Estados nacionais emergentes no século XIX, fez-se necessário observar as características do Estado que se desenvolveu no Brasil a partir do início do século XIX, com a transferência da Corte portuguesa para o Rio de Janeiro

realização da mesma. Ao compromisso dos Articuladores de Saúde Mental das Diretorias Regionais de Saúde do Interior do Estado e dos municípios sem os quais este trabalho não teria se concretizado. Aos companheiros (usuários) do SUS que subsidiaram o princípio da construção dos conceitos de acolhimento e alteridade necessários para a transformação/construção em mim da mudança paradigmática, como sendo a possibilidade de se colocar no lugar do outro sem se perder, concebendo uma outra…

deu a Lei 8.952/94 e trata-se de um ato do Juiz, por meio de decisão interlocutória, que adianta ao postulante, total ou parcialmente, os efeitos do julgamento de mérito, seja em primeira instância ou em sede de recurso. O principal objetivo do instituto é acelerar e proporcionar uma maior efetividade à prestação jurisdicional, evitando os perigos causados pela morosidade dos processos. O presente trabalho tratará de sua efetividade. Palavras-chave: Tutela Jurisdicional,…

Direito de resposta é uma forma de defender e proteger os direitos assegurados no art. 5°, X.; Contra a pessoa morta ou ausente o direito de resposta pode ser realizado por cônjuge, representante, ascendente e descendente; (Direito de reparação do dano ≠ dir. personalidade) Intimidade e vida privada: discriminação homossexual. "As liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal…