Caracteristicas Da Norma Juridica Na Lei Do Inquilino

típicos têm previsão no tipo/na lei, e foram disciplinados pelo legislador, pois são os contratos mais comuns e importantes com “nomem juris” (nome na lei). Ex: os cerca de vinte contratos previstos no CC, no Título VI do Livro I, do art. 481 ao 853. Mas estes não são os únicos contratos permitidos, são apenas os mais importantes. Sim, já que a criatividade e necessidade dos homens em se relacionar e fazer negócios pode criar novos contratos não previstos em lei dentro da autonomia…

Questão 1: Defina o que é contrato. Acordo de vontades, cria, modifica ou extingue-se relações jurídicas de conteúdo patrimonial (econômico) que tem por fim, satisfazer as necessidades e interesses dos contratantes e deve promover os princípios tais como: função social, dignidade da pessoa humana, justiça contratual. Questão 2: Quais os requisitos subjetivos para a formação dos contratos? I. capacidade genérica, exposto no artigo 3º do código civil, o qual aborda a incapacidade…

IED - Resumo Direito: Concepção Restrita: Regras, princípios, lei, legislaçãoEstado: Brasil -> Federação Constituição Federal -> Estrutura de todo o nosso direito e, por consequência, estrutura todo nosso estado. - A Constituição da República Federativa do Brasil é regida todo o ordenamento jurídico do Brasil Entes (Entes Estatais) da Federação (Brasil) -> União, Estados, Municípios e o Distrito Federal. Formam o quadro político administrativo do país: 1- União: -…

ser “justa” a lei deve ser “justa”. “ A noção de justo é a pedra angular de todo edifício jurídico”. Além disso, os princípios gerais do Direito correspondem fundamentalmente aos princípios de “justiça”. Para estudar o Direito podemos observar sobre várias perspectivas, entre algumas podemos destacar a Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen, outro modo de focalizar o direito é a de considerá-lo como exigência da Justiça. Os latinos chamavam o direito de jus (justiça) e não de lex (lei).…

SOCIOLOGIA E ANTROPOLOGIA JURÍDICA FUNÇÃO SOCIAL E A EFICÁCIA DO DIREITO Material baseado no livro de Sergio Cavalieri Filho. Programa de Sociologia Jurídica A PRESENÇA DO DIREITO NA SOCIEDADE CONCEITO SOCIOLÓGICO DO DIREITO Juntando todas as características até aqui examinadas, formulamos o seguinte conceito de Direito: conjunto de normas de conduta, universais, abstratas, obrigatórias e mutáveis, impostas pelo grupo social, destinadas a disciplinar as relações externas do…

SEMANA 01: Unidade 1 - DIREITO DAS COISAS 1.1. Conceito 1.2. Características 1.3. Classificação 1.4. Diferença entre direitos reais e obrigacionais 1.5. Objeto do direito das coisas 1.6. Sujeitos 1.7. Obrigação propter rem. Conceito: É o complexo de nornas reguladoras das relações jurídicas referentes à coisas suscetíveis de apropriação pelo homem. Princípios fundamentais dos direitos reais Princípio da aderência. Especialização ou inerência. Estabelece um vínculo, uma…

ser “justa” a lei deve ser “justa”. “ A noção de justo é a pedra angular de todo edifício jurídico”. Além disso, os princípios gerais do Direito correspondem fundamentalmente aos princípios de “justiça”. Para estudar o Direito podemos observar sobre várias perspectivas, entre algumas podemos destacar a Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen, outro modo de focalizar o direito é a de considerá-lo como exigência da Justiça. Os latinos chamavam o direito de jus (justiça) e não de lex (lei).…

das Coisas 1.2. Conceito do Direito das Coisas É o conjunto de normas que regem as relações jurídicas concernentes aos bens (tudo o que satisfaz uma necessidade humana) materiais (móveis ou imóveis) ou imateriais (propriedade literária, científica e artística - direito autoral; propriedade industrial - marcas e patentes) suscetíveis de apropriação pelo homem. Visa regulamentar as relações entre os homens e as coisas, traçando normas tanto para a aquisição, exercício, conservação e…

DA AÇÃO CONCEITO: Ação significa o direito que cada pessoa (natural ou jurídica) tem de obter uma resposta do Poder Judiciário. Ação em sentido amplo ou em nível constitucional significa o direito que qualquer pessoa tem de obter uma resposta do Poder Judiciário, seja ela qual for. É um direito incondicionado. Nessa toada, podemos dizer que o direito de ação é um direito garantido constitucionalmente e por isso nada impede seu exercício. A ação, contudo, é diversa de processo. Processo é

Introdução ao Estudo do Direito Objetivo: terminologia técnico-jurídica – linguagem e métodos. Não é ciência – disciplina epistemológica e propedêutica Objetivos: A – dar visão sintética da ciência jurídica B – definir e delimitar definições de conceitos jurídicos fundamentais C – apresentar as escolas cientifico-jurídicas; ENFOQUE: ZETÉTICA E DOGMÁTICA Enfoque teórico: direito como objeto pode ser estudado em diferentes ângulos: um zetético e outro dogmático. Necessidade:…