Caracteristicas Da Norma Juridica Na Lei Do Inquilino

abertura de outro tipo de comércio qualquer, como uma loja de roupas ou de sapatos. Mostramos aqui passo a passo, desde a escolha do local, o capital de investimento necessário, como deve ser a estrutura física, a escolha dos fornecedores, quais as leis e exigências de cada órgão de fiscalização. PARA NÃO FRACASSAR O atendimento é um aspecto crucial em qualquer estabelecimento comercial e tipo de negócio. Não e possível imaginar a atividade de uma empresa de sucesso sem um atendimento…

princípio observa não só as leis, mas também os regulamentos que contém as normas administrativas contidas em grande parte do texto Constitucional. Quando a Administração Pública se afasta destes comandos, pratica atos ilegais, produzindo, por conseqüência, atos nulos e respondendo por sanções por ela impostas (Poder Disciplinar). Os servidores, ao praticarem estes atos, podem até ser demitidos. Um administrador de empresa particular pratica tudo aquilo que a lei não proíbe. Já o…

Edilício o conjunto de edificações que possui partes exclusivas e partes de uso comum, o texto de lei surgir para regulamentar esse tipo de edificação tão presente em nossa atualidade, tendo em vista que com o crescimento das cidades, ficam as pessoas sujeitas a dividir espaços de uso comum. Para o bom funcionamento dessa instituição, temos pessoas que atuam como representantes legais perante a lei, o sindíco é uma figura importante e estudaremos as suas responsabilidades, bem como as…

desenvolver do trabalho falaremos sobre o que se pode conceber a partir do seu conceito legal, que são as características a ele inerentes: a) a sua natureza contratual; b) ânimo de liberalidade; c) transferência de vantagens ou bens do patrimônio do doador para o patrimônio do donatário; d) aceitação do donatário. Sem tais abordagens não será possível sua existência. I – CONCEITO E CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO DE DOAÇÃO Doação é o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere…

Semente desagregada da planta, é móvel. Pássaro pega a semente e a solta em outro local e esta germina, é imóvel. - Incorporação artificial: Fazendeiro compra a semente e planta. Obs.: NAVIOS E AERONAVES = possuem natureza jurídica de BENS MÓVEIS, mas possuem características de BENS IMÓVEIS, tais como Registro de propriedade em Cartório e as mesmas regras de alienação de Bens Imóveis, podendo ser hipotecado. Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: (“considerar” é menos…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - PARTE GERAL (arts. 233 a 420 do CC) 1. DISTINÇÕES TERMINOLÓGICAS Importa observar, de início, que o termo “obrigação” é usado, tanto na linguagem jurídica como leiga, com vários significados. É comum que se diga, por exemplo, que todos têm obrigação de fazer caridade aos mais pobres; que todos têm obrigação de respeitar a vida e os demais direitos da personalidade das outras pessoas; que o proprietário tem obrigação de dar passagem ao vizinho dono de um…

1)CONCEITO E IMPORTÂNCIA: O direito das obrigações tem por objetivo determinadas relações jurídicas, que alguns denominam DIREITOS DE CRÉDITO, ou DIREITOS PESSOAIS ou OBRIGACIONAIS. O direito das obrigações compreende os vínculos de conteúdo patrimonial, que se estabelecem de pessoa a pessoa, colocando-as, uma em face da outra, como credora e devedora, de forma que uma esteja na situação de poder de exigir a prestação, e a outra, na contingência de cumpri-la. O direito se divide em dois

.............................4 Requisitos do Penhor.................................................................................4 Efeitos do Penhor......................................................................................5 Características do Penhor...........................................................................5 Espécies de Penhor....................................................................................9 Penhor de Diretos e Títulos de Crédito............

........................ 30 INTRODUÇÃO O presente trabalho, iremos falar sobre a introdução do direito das coisas é um conjunto de normas que regem as relações jurídicas concernentes aos bens materiais ou imateriais suscetíveis de apropriação pelo homem; visa regulamentar as relações entre os homens e as coisas, traçando normas tanto para a aquisição, exercício, conservação e perda de poder dos homens sobre esses bens como para os meios de sua utilização econômica. E…

ao direito apenas dar o suporte à esta liberdade, evitando vícios de consentimento. Caso o contrato tivesse vícios de consentimento, o ato seria passível de anulação. No entanto, se a vontade fosse manifestada livre de vícios, o contrato tornava-se lei entre as partes. Neste contexto uma grande evolução social ocorre, sendo a Revolução Industrial a grande responsável por isso. A sociedade passou por uma série de transformações como a migração do campo para a cidade, concorrência…