Caracteristicas Da Norma Juridica Na Lei Do Inquilino

economicamente apreciável, considerada em si mesma, independentemente do resultado. Locação de obra (locatio conductio operis) ou empreitada: é a execução de determinada obra ou determinado trabalho, visando-se um fim ou efeito. 1.2. Características Gerais São as seguintes as características gerais da locação: Cessão temporária de uso e gozo: tanto na hipótese do objeto quanto da prestação de serviço ou da execução de obra, não há transferência da propriedade – permite-se apenas o uso…

existe um conflito, apenas um interesse a ser reconhecido pelo juiz. Existem várias teorias acerca das características da Jurisdição, como a da substituição da vontade das partes, de Chiovenda; e a de Carnelutti, que caracteriza a Jurisdição pela justa composição da lide. No entanto, a teoria adotada pelo CPC foi aquela criada por Liebman, segundo a qual a Jurisdição tem como característica a composição de uma lide que advém, necessariamente, do pedido do autor, sendo a lide sinônimo…

quiseram as partes criar, usufruir, dispore reivindicar o bem ou objeto de acordo com as suas vontades deliberadas, sem que um agente externo os obrigassem a isso. A duração do condomínio voluntário será enquanto as partes quiserem mantê-lo, embora a lei não tenha definido o seu limite temporal de existência uma vez que, enquanto houver frutos advindos da compropriedade, durará o condomínio. A criação e a vigência do condomínio serão especificadas por negócio jurídico para que haja uma…

lideres de províncias e municípios, foi eliminado os direitos feudais, vistos como abusivos pelas classes populares. Logo em seguida aprova-se a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. Em 14/06/1791, nasce a “Lei de Le Chapelier “ que proíbe as greves com duras penas, por exemplo: A pena de morte, em 19/04/1791, o Estado passa a administrar todos os bens da igreja católica e em julho do mesmo ano nasce a…

o seu emprego e se hospedar em um hotel com os demais participantes. Em vias de assinar o contrato, Leandro foi notificado de que não poderia participar do reality show por ter proximidade com os organizadores do programa. Explique a repercussão jurídica do caso, apontando a fase contratual violada, os requisitos para a configuração da responsabilidade civil e os efeitos jurídicos para ambas as partes. RESPOSTA (2,5 pontos) O caso narrado ilustra a violação da boa-fé na fase…

TRIBUTÁRIA Surge com o fato gerador. 2 tipos: A. Principal: surge com o fato gerador previsto em lei e tem por objeto PAGAMENTO do tributo ou da multa. B. Acessória: surge com o fato gerador previsto na legislação tributária, tendo por objeto PRESTAÇÕES POSITIVAS ou NEGATIVAS (obrigações de fazer ou não fazer), no interesse da arrecadação. Ex. envio de declaração do IR, imitir NF. RELAÇÃO JURÍDICA CREDOR (sujeito ativo) DEVEDOR (sujeito passivo) * Polo Ativo: credor a)…

 ADVOGADO PENALISTA/ CRIMINAL: Profissional que trabalha na aplicação da Lei Penal e Processual defendendo o direito de defesa, garantido pela Constituição Federal. Verifica a regularidade dos processos e verifica as provas que possam auxiliar a absolvição ou redução de pena de seu cliente.  ADVOGADO TRABALHISTA: Profissional que garante ao cliente (pessoa física/jurídica) a reivindicação dos direitos garantidos pela lei e a manutenção do valor social do trabalho.  ALICIAMENTO: Ato…

capacidade processual[7] (ou seja, capacidade civil de atuar sozinho no processo) e capacidade postulatória (capacidade de pedir, ou de postular, que se supre com a contratação de advogado devidamente habilitado, com exceções para casos em que a própria lei faculta à própria parte a capacidade postulatória, como nos juizados especiais). 2. Juiz: competência e imparcialidade (capacidade subjetiva de isenção) Ex. Se um juiz do trabalho profere sentença cível,…

unindo as características físicas e mentais de cada indivíduo para melhorar a produção de bens de uso e consumo. Entretanto, a vida em conjunto sempre exigiu a criação de normas de conduta aptas a manter a paz e a harmonia da sociedade. A própria evolução do homem obrigou-o a começar a estudar tais normas de conduta, observando o interesse da sociedade e transformando em lei, o mínimo de comportamento exigido para que os homens pudessem conviver em harmonia. Anteriormente às…

ter vários significados, cujos sentidos guardam relações entre si, quais sejam: 1) Como norma (por exemplo, “o Direito brasileiro acolhe o divórcio”); 2) Como faculdade (“temos o direito de reclamar por um produto que não funciona”); 3) Na acepção do justo (“a moça se comportou direito”); 4) Como ciência (“Estudamos Direito na faculdade”). Diante disso, estudaremos Direito sob o aspecto de norma jurídica. O Direito é um fenômeno da rotina quotidiana que encontramos a todo momento…