Características Da Lei Complementar 101

principalmente, de gestão, o que impede que o serviço público brasileiro alcance a excelência. Para tentar frear tais problemas, uma série de normas, leis e procedimentos foram instaurados no serviço público, visando maior accountability, transparência e controle social. Nesse sentido, um marco importante foi a Lei Complementar Nº 101/2000, popularmente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, que definiu uma série de instrumentos da transparência na gestão fiscal responsável,…

Financeiro; (d) Demonstração das Variações Patrimoniais; (e) Demonstração dos Fluxos de Caixa; (f) Demonstração do Resultado Econômico. As demonstrações contábeis devem ser acompanhadas por anexos, por outros demonstrativos exigidos por lei e pelas notas explicativas, apresentam informações extraídas dos registros e dos documentos que integram o sistema contábil da entidade. Devem conter a identificação da entidade do setor público, da autoridade responsável e do…

CONTABILIDADE PÚBLICA: CONCEITOS E DEFINIÇÕES. Em conformidade com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. PIECHA, Gabriela Vargas1 SALDANHA, Eduardo Fank2 RESUMO A contabilidade é tida como a ciência que estuda o patrimônio, demonstrando os fatos que podem afetar a situação patrimonial, financeira e econômica da entidade, dentre os ramos da contabilidade está à pública que é adotada nas entidades de cunho público, ou seja, que visam

também de quatro anos ao nível dos governos estaduais e municipais. A Lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração publica para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. E nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PPA ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crise de…

recomendada desde a Lei nº. 4.320/64, o Decreto-lei nº. 200/67 e a Constituição Federal de 1988, o Sistema de Controle Interno na Administração Municipal ganhou notoriedade com o advento da Lei Complementar nº. 101/2000, mais conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), promulgada em 04 de maio de 2000, cujo objetivo, conforme seu artigo 1º é estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A partir da vigência da referida Lei…

LISTAS DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. – Artigo CCJ – Comissão Ed Constituição, Justiça e Redação CFP – Comissão de Finanças Públicas ISS – Imposto sobre serviços IR – Imposto de Renda LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA – Lei Orçamentária Anual LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal PPA – Plano Plurianual SUMARIO INTRODUÇÃO 1. PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA 1.1 As diferentes definições de planejamento 1.2 O

decorre, essencialmente, do exercício da soberania do Estado nos casos em que esta realiza atividadespróprias e indelegáveis. A Lei de Responsabilidade Fiscal: (Lei Complementar n.º 101/2000) tal princípio foi criada com o intuito de prevenir riscos além claro de corrigir os desvios da gestão fiscal pública. A LRF dispõe de instrumentos e princípios, cada um com características e aplicação específicas, indispensáveis à consecução objetivo a ser alcançado. É nesse contexto que é…

recursos utilizados, evitamos improbidade e mau uso dos recursos públicos. Objetivando alcançar a transparência somos guiados/amparados pela Lei 4.320/64 que estabelece normas gerais de Direito Financeiro para elaboração dos Orçamentos da União, dos Estados, dos Municípios e Distrito Federal; além da Constituição de 1988 e a Lei Complementar de nº 101/200 que se refere à responsabilidade fiscal, focando a importância do Planejamento Público. O Conselho Federal de Contabilidade…

................................. 06 Demonstração do resultado econômico ..................................................................... 06 Demonstração das mutações no Patrimônio Líquido ............................................... 07 Lei de Responsabilidade Fiscal ................................................................................... 07 Gestão empresarial do agronegócio ........................................................................... 08 Simulação…

PARTE II: 10 (dez) questões de Legislação Municipal e Matemática; PARTE III: 20 (vinte) questões de Conhecimento Específico. 17. Fiscal Tributário, PARTE III: 20 (vinte) questões de Conhecimento Específico. 1. Competência Tributária: definição, características, capacidade e classificação. 2. Limitações Constitucionais do Poder de Tributar. 2.1. Imunidades. 2.2. Princípios Constitucionais Tributários. 3. Conceito e Classificação dos Tributos. 4. Impostos; 4.1. Imposto sobre a Propriedade…