Capítulo 20 Organização Das Justiças

da Constituição de 1988, a LDB anterior (4024/61) foi considerada obsoleta, mas apenas em 1996 o debate sobre a nova lei foi concluído. A atual LDB (Lei 9394/96) foi sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso e pelo ministro da educação Paulo Renato em 20 de dezembro de 1996. Baseada no princípio do direito universal à educação para todos, a LDB de 1996 trouxe diversas mudanças em relação às leis anteriores, como a inclusão da educação infantil (creches e pré-escolas) como…

Criação/Organização da ONU Introdução O tema do presente trabalho é a Organização/Criação da ONU. As palavras organização e criação são abordadas nesta pesquisa com um sentido de relatar a sua história de formação e constituição. O gênero foi desenvolvido nesta pesquisa, com o intuito de transparecer os propósitos – tais como: manter a paz e a segurança internacionais –, os princípios – como por exemplo: o princípio da igualdade soberana de todos os seus membros – e também para…

Lei n.º 53/2008 de 29 de Agosto Aprova a Lei de Segurança Interna A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 1.º Definição e fins da segurança interna 1 – A segurança interna é a actividade desenvolvida pelo Estado para garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, proteger pessoas e bens, prevenir e reprimir a criminalidade e contribuir para assegurar o normal…

Estatuto da Criança e do Adolescente 12 anos Edição Especial 2002 Copyright © 2002 Ministério da Justiça Realização: Execução: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua – MNMMR Esplanada dos Ministérios • Bloco “T” • Anexo II • sala 508 CEP: 70064-901 • Brasília-DF • Fone: (61) 225-2327 / 429-3525/3535 Fax: (61) 224-8735 • conanda@mj.gov.br http://www.mj.gov.br/sedh/conanda/index.htm …

alguns serviços públicos para satisfação do interesse geral e a gestão dos assuntos de interesse público. No que diz respeito às referidas funções, pode-se distinguir entre as funções que são exercidas directamente a favor da comunidade (polícia, justiça, acção social. etc.); e as que são direccionadas e originadas pelo uso interno da própria Administração (gestão do pessoal, compras, contabilidade, etc.). As primeiras dizem-se funções administrativas principais e as segundas…

são responsáveis por cerca de 60% dos presos. (20). Relação entre sistema penal e neoliberalismo: “o sistema penal criminaliza a pobreza e, como o neoliberalismo multiplica a pobreza, o número de criminalizados cresce e crescerá na mesma proporção.” (20). Aumento da criminalidade em razão do desenvolvimento da economia do consumo (maior disponibilidade de bens em circulação). (20). Questionamento do previdenciarismo penal no Brasil às fls.20 à Questionamento do modelo…

Ministério da Justiça Decreto­Lei n.º 2/06 De 24 de Julho Considerando que o estatuto orgânico do Ministério da Justiça aprovado pelo Decreto­Lei n.º2/99, de 27 de Janeiro, se mostra desajustado às actuais exigências do sector, no âmbito do processo de reforma da justiça em curso; Havendo necessidade de se adequar a actual estrutura do Ministério da Justiça ao quadro jurídico previsto na Orgânica de Serviços Públicos Centrais e Locais da Administração do…

4 de novembro de 2006;185o da Independência e 118o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Márcio Thomaz Bastos Celso Luiz Nunes Amorim Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.12.2006 ANEXO REGULAMENTO DE DOCUMENTOS DE VIAGEM CAPÍTULO I DOS DOCUMENTOS DE VIAGEM Art. 1o Para efeito deste Regulamento, consideram-se documentos de viagem: I - passaporte; II - laissez-passer; …

Ciências Humanas. Trata-se de um livro de introdução à Economia Aplicada, que busca explicar conceitos e problemas econômmicos fundamentais de forma a fazer o leitor compreender melhor a realidade econômica atual. Capítulo 1 Introdução à Economia Capítulo 1 Introdução à Economia Capítulo 1 Introdução à Economia 1.1 Introdução Questões econômicas do dia-a-dia: • • • • aumentos de preços; desemprego; setores que crescem mais do que outros; dívida externa; dentre outros. 1.2 Conceito…

PELO MUNICÍPIO: o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça Artigo apresentado ao curso de Especialização em Direito Municipal da Fundação Escola Superior de Direito Municipal (ESDM) como parte dos requisitos de avaliação do módulo de Direito Administrativo. Coordenação: Professora CARIN PREDIGER Porto Alegre 2009 O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO MUNICÍPIO: o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça Josué Gonçalves Budelon1 RESUMO O…