Capitulo 6 Pedro Lenza

..... 06 4- HIPÓTESE ............................................................................................................ 07 5- MARCO TEÓRICO ............................................................................................... 08 6- PROBLEMATIZAÇÃO .......................................................................................... 09 7- OBJETIVO GERAL .............................................................................................. 15 8- OBJETIVOS…

inviolável, sendo somente de determinação judicial, bem como não pode de forma alguma efetivar a quebra de sigilo das comunicações telefônicas e ordem de prisão (salvo flagrante de delito) competem também somente à autoridade judicial. Segundo Pedro Lenza, convém destacar o § 1º do artigo 4º da LC n. 105 de 10.01.2001, ao estabelecer que as CPIs, no exercício de sua competência constitucional e legal de ampla investigação, obterão informações e documentos sigilosos de que necessitam…

assessoramento jurídico do Poder Executivo. (MORAES, 2008, p. 575). Lenza (2010), Silva (2008) e Moraes (2008), contentam-se com a definição trazida pelo artigo 131 da Constituição Federal e apenas transcrevem o dispositivo ao tratarem da advocacia pública. 3.1 Histórico O sistema constitucional que vigorou antes do advento do Texto Maior de 1988 atribuía a função da advocacia pública ao Ministério Público. Nesse sentido, Pedro Lenza afirma Interessante notar essa importante…

concretamente aqueles que num determinado momento histórico detêm o poder legítimo de exercer a força para obter a obediência a seus comandos devem respeitar, e portanto não invadir, e ao mesmo tempo proteger contra toda possível invasão por parte de outros. 6 A efetivação dos direitos fundamentais O problema da eficácia das normas constitucionais revela que os preceitos da nossa Constituição têm certo grau de eficácia jurídica e aplicabilidade conforme a normatividade da qual ela…

e Garantias Fundamentais, além de possuir o | | |capítulo VI no Título VIII, referente à Ordem Social, estabelecendo diretrizes que visam | | |um meio ambiente ecologicamente equilibrado. | | |O capítulo mencionado anteriormente exerce o papel de principal norteador dos direitos e | |

Direitos e garantias fundamentais A questão topográfica dos direitos e garantias fundamentais Explica Pedro Lenza (2004, p. 407) que a Constituição da República classifica o gênero “direitos e garantias fundamentais” em cinco espécies, quais sejam: ■ direitos individuais; ■ direitos coletivos; ■ direitos sociais; ■ direito de nacionalidade; ■ direitos políticos. Em suma, está certo que a Constituição destinou aos direitos e garantias fundamentais todo o Título II, que se…

aquelas licitações voltadas para a realização de obras visando os eventos Copa do Mundo Fifa 2014.1 Na esfera dos princípios, existem aqueles conhecidos como princípios gerais do Direito Administrativo, como os que são aplicáveis a todos os seus capítulos [...] e princípios setoriais, vale dizer, princípios cuja incidência só se dá em uma ou outra matéria.2 Por outra classificação, de acordo com a hierarquia da sede do princípio, há princípios de Direito Administrativo constantes da…

enquanto garantia de tutela da supremacia da Constituição, é uma atividade de fiscalização da 4 ÚLTIMO SOBRENOME, Prenomes e demais sobrenomes do autor. Título da obra : subtítulo (se houver). n. da ed. Local: editora, ano, p. 6 validade e conformidade das leis e atos do poder público à vista de uma Constituição rígida, desenvolvida por um ou mais órgãos 5 constitucionalmente designados.…

INTRODUÇÃO 4 2 PRESIDENCIALISMO 6 2.1 DEFINIÇÃO 6 2.2 ORIGEM DO PRESIDENCIALISMO 6 2.3 O PRESIDENCIALISMO BRASILEIRO 8 3 Eleição do Presidente e Vice-Presidente da República (Modo de investidura e posse) 9 3.1 Elegibilidade 10 3.2 Regras do Processo Eleitoral 10 3.3 Posse e Mandato 11 4 ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA 12 5 Sucessores 15 5.1 Vacância e Impedimento 15 5.1.1 Vacância 15 5.1.2 Impedimento 15 6 CRIMES DE RESPONSABILIDADE 18

cidadania, desde que não venha a ferir garantias individuais protegidas por cláusulas pétreas na própria Carta Maior. A proximidade entre os temas nacionalidade e cidadania na própria Constituição Federal, em seu Capítulo III, artigo 12, que trata do tema nacionalidade e em seu Capítulo IV, artigos 14 e 15, que dispõem sobre direitos políticos, pode até mesmo ser compreendida como um facilitador para a aplicação confusa em diversas explanações sobre o assunto. Nacionalidade…