Capitulo 6 Pedro Lenza

liberdade ou uma prerrogativa prevista na Constituição Federal. Juntamente com a ação de inconstitucionalidade por omissão, visa ao combate à síndrome de inefetividade das normas constitucionais. Com relação a essa inefetividade, o grande doutrinador Pedro Lenza faz a seguinte observação: O mandado de injunção surge para “curar” uma “doença” denominada síndrome de inefetividade das normas constitucionais, vale dizer, normas constitucionais que, de imediato, no momento em que a…

o direito De propor uma emenda constitucional ou um projeto de lei”. A iniciativa popular está prevista em vários dispositivos da Constituição Federal. Em primeiro lugar, ao estabelecer as diversas formas de exercício da soberania popular, no capítulo referente aos direitos políticos, diz Constituição: Art. 14 – A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; …

Medida Provisória é vedada, caso não ocorra a apreciação da matéria da MP no prazo de sento e vinte dias é vedada sua reedição na mesma sessão que a tenha rejeitado, pelo Congresso Nacional ou por ter perdido sua eficácia pelo lapso temporal. Nos capítulos seguintes a medida provisória será abordada no que tange: conceito, pressupostos de admissibilidade, prazo de vigência, procedimento, efeitos da MP sobre o ordenamento jurídico, limitação material e a possibilidade da edição da medida…

pois a essência dos textos é a mesma. Continuemos na luta, constante, de estudo incessante, para que possamos atingir os nossos sonhos! Esse o meu compromisso com todos vocês! Vamos com tuuuuudo e contem sempre comigo! São Paulo, 5/5/05 Pedro Lenza pedrolenza@uol.com.br I) Constituição plástica? Em relação ao critério classificatório, a doutrina, quanto à alterabilidade, define as constituições como sendo rígidas, flexíveis (também chamadas de plásticas, segundo a…

redor. Não deixando ninguém livre de suas ameaças, fazendo com que toda a população vire reféns de suas vontades, e é nesse contexto que surge como papel fundamental o poder executivo, para promover ao cidadão de bem á segurança que está presente no capitulo dos direitos sociais, Artigo 6º da Constituição Federal de 1988. Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à…

Faculdade Paraense de Ensino FAPEN Trabalho de Introdução Histórica ao Estudo do Direito. Prof. Humberto Curso: Direito Disciplina: Organização do Estado Turma: Kepler Carlos da Silva Santiago de Oliveira Daniel Dias Damasceno Kylmer Martins Pedro Maia da Silva Filho Wellington Brazão01 de abril de 2013 Belém - PaIntrodução Neste trabalho procuraremos, de forma sucinta, esclarecer ao leitor a formação constitucional do Brasil, dando ênfase a Constituição Federal Brasileira…

estabelecido na Seção I deste Capítulo. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação. 6-…

NOVEMBRO 6, 2012SEM COMENTÁRIOSRAFAEL PRAXEDES OS DIREITOS SOCIAIS COMO CLÁUSULAS PÉTREAS* Por: Giovanna Lima Santiago Carneiro* O presente artigo científico pretende analisar o rol dos direitos sociais dispostos na Constituição Federal de 1988, a partir da sua condição de cláusulas pétreas, realizando a conexão entre o Direito Constitucional e o Direito do Trabalho. Através de uma análise da evolução histórica do ramo justrabalhista nos âmbitos nacional e internacional, bem…

UNIVALE. Governador Valadares 2012 SUMÁRIO 1 | APRESENTAÇÃO | | 2 | PROBLEMÁTICA | | 3 | OBJETIVOS | | 3.1 | Objetivos gerais | | 3.2 | Objetivos específicos | | 4 | JUSTIFICATIVA | | 5 | REVISÃO BIBLIOGRÁFICA | | 6 | METODOLOGIA | | 7 | CRONOGRAMA | | 8 | REFERÊNCIAS | | 1 APRESENTAÇÃO DO TEMA O presente trabalho tem com escopo analisar o conflito entre o direito a vida e a saúde em relação ao direito de liberdade no que tange a medida…

Palavras-chave: Lei complementar. Lei ordinária. Hierarquia material. Hierarquia formal. Sumário: 1 Introdução. 2 As Normas Jurídicas a Partir de 1988. 3 Processos Legislativos das Leis Complementares e das Leis Ordinárias. 4 Lei Complementar. 5 Lei Ordinária. 6 Comparações entre a Lei Complementar e a Lei Ordinária. 7 Sobre a Hierarquia. 8 Conclusão. Referências. 1 INTRODUÇÃO O artigo tem a finalidade de analisar a existência de hierarquia entre a lei complementar e a lei ordinária,…