Capitulo 5 Do Cpp

Resumo sobre as Medidas Assecuratórias no CPP – Prof. Ivan Luis Marques Posted on 9 de fevereiro de 2012 REVISÃO DO TWITTER – PROF. IVAN LUÍS MARQUES Twitter: @ivanluismarques / Facebook: Ivan Luis Marques O TÍTULO VI do CPP trata das QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES Esse título é composto de 8 capítulos. Um desses capítulos trata do tema que será discutido hoje: CAPÍTULO VI – MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. O que é isso e pra que serve? Conjunto de medidas cautelares que serve…

realizado através da autoridade policial competente em virtude do ato realizado pelo anônimo. Art. 5º, I e §3º do CPP. 2.O indiciado tinha o direito de ficar em silêncio em seu interrogatório? Sim. O Código de Processo Penal prevê a ouvida do indiciado durante o inquérito policial no artigo 6º, inciso V (c/c 186, §único) ambos do CPP, mandando observar, no que for aplicável o Capítulo III, do Título VII, do Livro I, ou seja, o mesmo tratamento que deve ser dado ao acusado já na fase…

direito de defesa; b) O sigilo nas votações; c) A soberania dos veredictos e; d) A competência mínima para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; Na Constituição de 1988 o júri encontra-se disciplinado no Art. 5º, XXXVIII, inserido nos capítulos Dos Direitos e Garantias Individuais. 2 – ORGANIZAÇÃO DO JÚRI O Tribunal do Júri é um órgão colegiado heterogêneo e temporário, presidido por um juiz togado e de 25 cidadãos escolhidos por sorteio, sendo que 7 (sete) destes…

que: A primeira fase é o judicium acusationis ou sumário de culpa (agora chamado instrução preliminar) e inicia com a apresentação da denúncia, pelo Ministério Público, ou queixa pelo querelante, podendo ser recebida ou rejeitada pelo juiz, artigo 406 CPP. Não rejeitada liminarmente a inicial acusatória, o juiz ordenará a acusação no prazo de dez dias da data do efetivo cumprimento do mandado ou caso ocorra citação por edital ou inválida, do comparecimento pessoal do acusado ou de seu…

http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10335 https://pt.scribd.com/doc/37651263/50/CAPITULO-XIV-%E2%80%93-RITOS-PROCESSUAIS CAPÍTULO XIV – RITOS PROCESSUAIS Rito ou procedimento é uma sequencia ordenada de atos dirigidos a um provimento final. No processo penal os ritos são definidos pela modalidade de pena cominável ao delito. Assim,temos: Rito ordinário, para crimes apenados com reclusão que não exijam rito especial;…

a asserƟva com a afirmação de que o Juiz poderá, no decorrer da instrução criminal ou antes de proferir sentença, determinar, de oİcio, diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante (Livro I, Título VII, Capítulo I). Por outro lado, a “Exposição de MoƟvos”, que acompanha o atual CPP (Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941), deixa claro que: “Enquanto não esƟver averiguada a matéria da acusação ou da defesa, e houver uma fonte de prova ainda não explorada, o Juiz não deverá…

APELAÇÃO A apelação está prevista nos artigos: a) 593 do Código de Processo Penal; b) 76 e 82 da Lei número 9.099/95; c) 32, 44, 47 e 57 da Lei número 5.250/67. A Apelação do artigo 593 do CPP O inciso I não enseja maiores esclarecimentos, pois a redação do CPP é clara: Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: I – das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; Ou seja, todas as decisões condenatórias ou absolutórias ensejam a apelação.…

n.º 52/2008, de 28 de Agosto, e mapas anexos ao Decreto-Lei n.º 25/2009, de 26 de Janeiro, na versão actualizada do Decreto-Lei n.º 190/2009, de 17 de Agosto Títulos V (especialmente Capítulos I e II, Secções I, II e III do Capítulo III, Secções I e II do Capítulo IV, Secções I, II, V, VI, VII, IX e X do Capítulo V), Títulos VI, VII, VIII, IX, X e XI e anexos da LOSJ, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto Artigos 1.º, 4.º (especialmente números 1 alínea g) 2 e 3), 23.º, 24.º,…

DA INOCÊNCIA 33 4.2.2 O DIREITO A NÃO SE INCRIMINAR 35 4.2.3 A CONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 277 DO CTB 4.2.4 OS EQUIPAMENTOS TÉCNICOS DE AFERIÇÃO(ETILÔMEROS) 4.2.5 O EXAME CLÍNICO 4.2.6 A PROVA TESTEMUNHAL 5 ANÁLISE CRÍTICA DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA 36 6. CONCLUSÃO 40 BIBLIOGRAFIA 47 ANEXOS..................................................................................................................... INTRODUÇÃO …

tal descontentamento gerado pela demora na prestação jurisdicional, Atualmente, vislumbram-se reformas legislativas como os Anteprojetos de um novo CPC e CPP que substituirão a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 outubro de 1941 que instituíram o Código de Processo Civil (CPC/73) e o Código de Processo Penal (CPP/41), respectivamente. A necessidade de tais reformas é notória e vem ocorrendo com uma tramitação consideravelmente rápida. Apesar de todos os…