Capitulo 5 Do Cpp

fonte = na CF Constitucionais: São aqueles previstos na CF  habeas corpus, recurso especial e recurso extraordinário. Legais = CPP 581 a 667. Existem alguns recursos em leis especiais, como a LEP. Regimentais = previstos nos regimentos internos dos tribunais. Agravo regimental. Voluntários: são aqueles em que a interposição do recurso fica a critério da parte. CPP 574. Reexame necessário (equivalente ao duplo grau). Art. 574. Os recursos serão voluntários, excetuando-se os…

MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Título VIII da Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, e na Lei nº 7.019, de 1º de julho de 1977, DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º A promoção consiste no acesso equânime, gradual, sucessivo, regular e equilibrado das praças às graduações da hierarquia das instituições militares estaduais, observados os princípios e…

procedimento comum no CPP. Tal procedimento é a regra, o código em comento nos traz várias situações as quais utilizaremos o procedimento comum, então sempre que não houver lei específica para disciplinar o desenrolar de um litígio utilizaremos o mesmo, o artigo 394, CPP/41 em seu §1º faz alusão a quando o procedimento comum se dará na forma de rito ordinário, sumário ou sumaríssimo, o que não será detidamente aprofundado por não ser tema do trabalho em questão. O §2º do artigo 394, CPP,…

Paulo: Pearson-Prentice Hall, 2008, v. 1. (Capítulo 4)  3 Prof. Fernando Esquírio Torres 4 Prof. Fernando Esquírio Torres O comando if  Comando if (If_Demo)  O comando if instrui o compilador a tomar uma decisão simples. O comando if(em português “se”) é utilizado em teste condicionais, sua sintaxe é simples: if(condiçao) instrução01; Abra o Visual Studio File New Project -> C++ Console Coloque o Nome: If_Demo    5 Prof. Fernando…

....................9 4.1 OBJETIVO GERAL ..............................................................................................9 4.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS ...............................................................................9 5 PROBLEMATIZAÇÃO ...........................................................................................9 6 REFERENCIAL TEÓRICO ...................................................................................10 7 METODOLOGIA ............

Conteúdo CAPÍTULO I – Princípios fundamentais do direito processual penal 16 1. Verdade real 16 2. Legalidade 16 3. Publicidade 17 4. Contraditório 17 5. Iniciativa das partes 18 6. Ne eat judex ultra petita partum 18 7. Devido processo legal 19 8. Identidade física do juiz 19 9. Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos 19 10. Presunção de inocência 20 11. Favor rei 20 CAPÍTULO II – Aplicação do direito processual penal no tempo e no espaço 21 1.Eficácia da lei processual…

Constituição Federal, especialmente aqueles previstos, no artigo 5.º, XI e X, que se referem, respectivamente, à inviolabilidade de domicílio, intimidade e vida privada e incolumidade física e moral. Em primeiro lugar, trata-se da proteção casa do indivíduo, cuja inviolabilidade só pode ser excepcionada nas situações previstas na Constituição. Para esse fim, o termo casa deve considerado de forma ampla, tal como definido no artigo 150 §§ 3.º e 5.º, do Código Penal, compreendendo…

medidas atípicas Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró Sumário: – 1. Introdução – 2. A regra da proporcionalidade e as medidas cautelares – 3. Novas medidas cautelares alternativas à prisão – 4. As finalidades das novas medidas alternativas à prisão – 5. A equivocada justificativa da medida atípica mais benéfica – 6. Legalidade versus poder geral de cautela – 7. Conclusões. 1. Introdução A Lei nº 12.403/2011 promoveu profundas mudanças no regime das medidas cautelares processuais…

(artigos 5°, inciso X, CF/88), normas penais e até direitos fundamentais do cidadão (art. 221, inciso IV, CF/88). Sobre o assunto e desenvolvimento deste artigo, foi utilizada a metodologia cientifica indutiva, com pesquisas bibliográficas e consulta a internet sobre o tema. No primeiro capítulo, será abordada a origem da instituição do Tribunal do Júri, sua função, organização e os crimes que lhe compete julgar, com base na Constituição Federal de 1988 e o Código de Processo Penal.…

Ministério Publico e o ofendido. FASES DO INQUÉRITO POLICIAL 1. CONHECIMENTO DO FATO – artigo 6º CPP “logo que tiver conhecimento da prática de infração penal, a autoridade policial deverá...” A autoridade policial normalmente toma conhecimento da infração penal através da queixa ou noticia crime. 2. INSTAURAÇÃO – artigos 5º, § 1º, § 4º e § 5º - CPP. Momento em que a autoridade policial, de ofício ou por requisição do Ministério…