Capitulo 5 Do Cpp

o verdadeiro conteúdo da norma jurídica, precedendo sempre à aplicação, processo pelo qual se submete o caso concreto à norma geral. Na interpretação da lei, deve-se atender "aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum" (art. 5° da LICC). Deve-se, porém, ter em vista na interpretação da lei processual penal que a tutela da liberdade individual está compreendida nos imperativos do bem comum e que o fim da pena é promover a integração social do condenado (art. 1° da LEP). A

Requerimento Autônomo na Execução Antes de iniciar a elaboração da peça faça um sumário com as teses que serão arguidas. Lembre-se da sigla IPRAMTSC: INFRAÇÃO Devemos encontrar o tipo penal promovendo a leitura de:  Artigos I  Disposições gerais  Capítulo do código que disciplina o crime abordado PENA Importante para:  Detectar eventual prescrição  Detectar Rito  Admissibilidade ou não da preventiva P  Análise de benefícios processuais  Suspensão Condicional do Processo (Art.…

na Constituição Federal, especialmente aqueles do artigo 5.º, XI e X, que se referem, respectivamente, à inviolabilidade de domicílio, intimidade e vida privada e incolumidade física e moral. Em primeiro lugar, trata-se da proteção da casa do indivíduo, cuja inviolabilidade só pode ser excepcionada nas situações estritas da Constituição. Para esse fim, o termo casa deve considerado de forma ampla, tal como definido no artigo 150 §§ 3.º e 5.º, do Código Penal, compreendendo qualquer…

procedimento comum ordinário, poderá ser absolvido sumariamente logo após apresentar sua defesa prévia. Art. 396-A do CPP. “Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.” Art. 397 do CPP. “Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver…

SOCIAIS E COMUNICAÇÃO - ICSC CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS Maiara Nozari Hernandes RA: A97228-5 Trabalho de estágio de curso apresentado à Universidade Paulista – UNIP – campus Chácara Santo Antonio, como requisito básico para a obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis. Orientador: Prof(a) Ms. Paulo Vinicius São Paulo 2014 SUMÁRIO CAPÍTULO 1 – DESCRIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO.............................................. 1.1 INTRODUÇÃO........................

Nulidades em espécie Art. 564, CPP Por incompetência, suspeição, suborno ou impedimento do juiz Competência: medida, limites da jurisdição. Competência absoluta: em razão da matéria e de foro privilegiado. Competência relativa: em razão do local (territorial). Princípio do juiz natural: art. 5°, incisos LIII e XXXVII, da CF. As competências absolutas são imodificáveis pela vontade das partes e jamais se convalidam (não se prorrogam). Seu desatendimento pode (deve) ser…

procedimento penal para os crimes definidos pela Lei 11.343/2006 estão dispostos no capítulo III do título IV mesmo diploma, compreendendo os artigos 48 ao 59. O primeiro destes dispositivos traz norma explicativa, e óbvia, em seu caput. Define que o procedimento aplicado para os crimes dispostos pela própria lei, serão regido pelos dispostos neste capítulo, utilizando-se subsidiariamente as disposições do CPP e da LEP. Ora, toda lei especial prevalece sobre a lei geral e utiliza…

previsto no artigo 69 da Lei 9099/95. As infrações de menor potencial ofensivo são todas as contravenções penais e crimes cuja pena máxima não seja superior a 02 anos, cumulada ou não com multa, submetidos ou não os delitos a procedimento especial. CPP Art. 5.º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I – de ofício; II – mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para…

Capítulo 9 Sujeitos processuais Habilidades Este capítulo desenvolverá em você a habilidade de identificar o papel de cada sujeito processual, a fim de tornar-se apto/a a exercer os papéis cabíveis a um operador de Direito. Ao final do seu estudo, você compreenderá os impedimentos, incompatibilidades e suspeição dos magistrados, as garantias, vedações e prerrogativas dos membros do Ministério Público, os direitos e deveres do acusado e as funções do defensor no processo penal. Seções…

.................................................................................................................5 2.1 Objetivo geral ....................................................................................................................5 2.2 Objetivos específicos .........................................................................................................5 3 JUSTIFICATIVA .................................................................................................