Capitulo 2 Tercio Sampaio Ferraz

qualidade, o que seria muito mais meio de intervenção do que propriamente de produção. De qualquer forma, estudar-se-á mais profundamente o desenvolvimento da ordem econômica e sua regulação jurídica para entender-se a sua influência no mercado. 2. O Papel do Estado na economia É louvável e legítimo e de capital importância para a sociedade que o legislador proponha mudanças e atualizações nos diplomas legais que regulam as relações sociais. A função primordial da lei é…

DO ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições, e cumprindo o disposto nos Capítulos 8 e 9, do Edital de Abertura das Inscrições – SAEB/1/2012, publicado no DOE de 02/10/2012, do Concurso Público para Seleção de Candidatos ao Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar, RESOLVEM: 1. Considerar definitivo o Resultado da 2ª Etapa: Prova Discursiva – Redação, publicado em Diário Oficial do Estado, do dia 17/05/2013. 2. Tornar público o Resultado Final do referido Concurso,…

CATÓLICA DO PARANÁ CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO ANTONIO CLAUDIO KOZIKOSKI JUNIOR A IMEDIATA APLICABILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DECORRENTES DE TRATADOS INTERNACIONAIS RATIFICADOS PELO BRASIL CURITIBA 2003 2 ANTONIO CLAUDIO KOZIKOSKI JUNIOR A IMEDIATA APLICABILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DECORRENTES DE TRATADOS INTERNACIONAIS RATIFICADOS PELO BRASIL Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro de Ciências Jurídicas e…

Social do Direito, sob a orientação do Professor Doutor José Manoel de Arruda Alvim Netto. SÃO PAULO 2007 1 ______________________________________________ ______________________________________________ ______________________________________________ 2 Dedico este trabalho ao professor Doutor José Manoel de Arruda Alvim Netto, a quem sou imensamente grato pela oportunidade de aprender novas e incomparáveis lições de Direito Civil e Direito Processual Civil. 3 Agradeço a Deus,…

Direito, sob a orientação do Professor Doutor José Manoel de Arruda Alvim Netto. SÃO PAULO 2007 1 ______________________________________________ ______________________________________________ ______________________________________________ 2 Dedico este trabalho ao professor Doutor José Manoel de Arruda Alvim Netto, a quem sou imensamente grato pela oportunidade de aprender novas e incomparáveis lições de Direito Civil e Direito Processual Civil. 3 Agradeço a…

TERMINOLOGIA .......................................................................................................... 04 PARTE 1: Formatação básica ...................................................................................... 07 PARTE 2: Estruturação do TCC ................................................................................... 15 I – Projeto de TCC I ...................................................................................................... 15…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO. 1 2. DIREITO CONSTITUCIONAL 6 2.1. Princípios e normas 6 2.2. Ordenamento jurídico 11 2.3. Conceito e classificação das constituições e das normas constitucionais 15 2.4. Direitos e garantias fundamentais e direitos sociais 26 3. DO DIREITO DO TRABALHO 30 3.1. Conceito e princípios 30 3.2. Fontes do Direito do Trabalho 38 3.2.1. Fonte de produção estatal 38 3.2.2. Fontes de produção profissional 40 3.2.3. Fontes de produção mista 41 3.2.4. Fontes de…

Complementar RS – Estado do Rio Grande do Sul STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça TJ – Tribunal de Justiça TJ-RJ – Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 11 2 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 13 2.1 PODER DE TRIBUTAR 14 2.2 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 15 2.3 TRIBUTOS 16 2.3.1 Conceito de tributos 16 2.3.2 Espécies de tributos 17 2.3.3 Imposto 17 2.3.4 Princípios jurídicos da tributação 18 2.3.4.1 Princípio

inafastabilidade do Controle Judicial (art. 5º, XXXV da CF) 13 1.2.2 Da isonomia 14 1.2.3 Contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV da CF) 15 1.2.3.1 Contraditório e a ampla defesa no processo administrativo 15 1.2.4 Juiz Natural (art. 5º, LV da CF) 17 2 processo administrativo fiscal 19 2.1 Distinção entre processo e procedimento 22 2.2 Princípios que norteiam o processo administrativo 24 3 o sigilo bancário 25 4 DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 e seu decreto regulamentar…

direito adquirido é um instituto de direito intertemporal. Esse instituto adota o princípio da irretroatividade, e também reflete a teoria de Gaba. Arts. 7º a 19 – disciplinam o direito internacional privado, por meio de suas normas de conexão. 2. ORIGEM DA PALAVRA “DIREITO” No sistema europeu-continental (raízes no direito romano), usava-se a expressão “jus juris”, que significava um vínculo ou liame jurídico de causalidade. Era o vínculo em que se tinha uma proposição hipotética…