Capitulo 2 Tercio Sampaio Ferraz

julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: 1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; 2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; 3. contra o meio ambiente e a saúde pública; 4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;…

BRASILEIRA DO NOSSO TEMPO Antonio Sidekum Índice 1. INTRODUÇÃO: O PROBLEMA DA HISTORIZAÇÃO E PERIODIZAÇÃO DA FILOSOFIA NO BRASIL ................................................................................................................ 3 2. CARACTERIZAÇÃO DO INÍCIO DA SEGUNDA METADE DO SÉCULO XX................ 5 3. FILOSOFIA E EXPRESSÃO CULTURAL BRASILEIRA ..................................................... 7 4. A CORRENTE DO PENSAR DIALÉTICO: HEGELIANISMO E MARXISMO…

carece e os actos em que se concretiza" . Como produto legislativo máximo do Direito Constitucional encontramos a própria Constituição, elaborada para exercer dupla função: garantia do existente e programa ou linha de direção para o futuro . 2 CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO Constituição, lato sensu, é o ato de constituir, de estabelecer, de firmar; ou, ainda, o modo pelo qual se constitui uma coisa, um ser vivo, um grupo de pessoas; organização, formação . Juridicamente, porém,…

tribunales superiores a fin de garantizar el mejor acceso de anciano a los beneficios de prestación continuada. PALAVRAS-CLAVE: Anciano; Beneficio; Asistencia Social. 1. INTRODUÇÃO A Seguridade Social foi inserida na nova ordem constitucional no Capítulo II do Título VIII que trata da Ordem Social. Verifica-se, portanto, que a Seguridade tem por sustentação o primado do * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09,…

cujo magistério não se resume aos departamentos acadêmicos, pois me atingiu com as lições de humildade e dedicação em face de um objetivo de vida, agradeço-lhe o apoio e o constante incentivo, mesmo quando não necessariamente atrelado a palavras. 2 Prefácio “Isenções” sempre foi um tema complexo, ainda que intensamente presente na economia das relações tributárias brasileiras. Seus efeitos liberatórios, suas conseqüências no campo negocial, seu perfil de instrumento eficaz para a…

.......................................................................... p.6 Capítulo 1................................................................................................................ p.7 As câmeras de vigilância e sua legalidade Capítulo 2............................................................................................................... p.13 O ambiente de trabalho docente Capítulo 3..............................................................................

PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE NAS COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS NO BRASIL Dissertação de mestrado Candidato: Rodrigo Octávio de Godoy Bueno Caldas Mesquita Orientador: Professor Titular Enrique Ricardo Lewandowski FACULDADE DE DIREITO SÃO PAULO 2009 2 RESUMO A dissertação aborda a proteção da privacidade nas comunicações eletrônicas reservadas no Brasil. Objetiva apresentar a situação atual dessa questão no país e fazer uma análise crítica comparativa. Conceitua…

only to denomination but, to serve ideological values and to the construction of an identity. SUMÁRIO 1-Introducão 2-capitulo 1- analise critica do discurso 3-capitulo 2- funções da linguagem 4-capitulo 3- características da linguagem jurídica 5-capitulo 4- a evolução do direito e o discurso jurídico no tempo 6-Capitulo - novos paradigmas para a educação 7-Conclusão 8- Referencias Bibliograficas INTRODUÇÃO O…

de 2003. TÍTULO VI Dos Crimes CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 93. Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985. Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal. CAPÍTULO II Dos Crimes em…

Teoria geral do controle de convencionalidade no direito brasileiro Valerio de Oliveira Mazzuoli Sumário 1. Introdução. 2. O controle de convencionalidade brasileiro e a teoria da dupla compatibilidade vertical material. 3. O respeito à Constituição e o consequente controle de constitucionalidade. A – A obediência aos direitos expressos na Constituição. B – A obediência aos direitos implícitos na Constituição. 4. O respeito aos tratados internacionais e o controle de…