Capacidade Real Efetiva

princípio da eqüidade, um imposto, além de ser neutro, deve ser equânime, no sentido de distribuir o seu ônus de maneira justa entre os indivíduos. A eqüidade pode ser avaliada sob outros dois princípios: princípio do benefício e o princípio da capacidade de pagamento. Princípio do Benefício: De acordo com esse princípio, um tributo justo é aquele em que cada contribuinte paga ao Estado um montante diretamente relacionado com os benefícios que dele recebe. Problemas na implementação…

monetária do emprego, ou seja, considerou que as variáveis monetárias causariam efeitos reais e, por isto, não poderia ser aceita a dicotomia rígida entre variáveis monetárias e reais da teoria neoclássica. Os autores keynesianos ou pós-keynesianos criticam fortemente a teoria neoclássica. Por exemplo, para Davidson esta teoria adota “... um modelo mítico que subjuga as instituições monetárias aos fatores reais ...” (Davidson, 1977: 359) ou cria “... um mundo hipotético, distante da…

O princípio da capacidade contributiva encontra-se disciplinado no §1° do art. 145 da Constituição Federal e tem a finalidade de preservar o contribuinte não só de uma tributação excessiva que possa vir a comprometer a sua sobrevivência, como também isentar do pagamento do tributo quem não tem condições para arcar com ele. Se deparados com impostos de natureza pessoal, a aplicação do princípio da capacidade contributiva é simples. Serão analisadas as condições do contribuinte para que em função

no qual tiverem sido apurados, independentemente de sua efetiva disponibilização? (Vide anexo I e voto-vista do Min. Marco Aurélio na ADI 2588-1 DF). Sobre tal questionamento, a análise feita por Angela Maria da Motta Pacheco em sua obra “Ficções Tributárias: Identificação e Controle”, é convergente ao que pensamos. Esclarece a autora que a relação entre coligadas e controladas envolvem pessoas jurídicas distintas, logo, só após a efetiva distribuição dos lucros é que se poderá…

orçamentos operacionais, preocupar-se com a avaliação do desempenho financeiro e defender propostas que tenham méritos financeiros, para conseguir recursos dentro da alta administração. Naturalmente, o pessoal de finanças precisa ter a disposição e a capacidade de interagir com todos, bem como conhecer profundamente todo o funcionamento da empresa. 4 – A Administração Financeira dentro da organização A dimensão e a importância da função da Administração Financeira dependem do…

código: 6847145, e possuía os serviços de acesso a internet e TV a cabo. Devido a greve dos CORREIOS, o Autor entrou em contato com a Requerida que lhe informou o código de barras para pagamento na data de 17/11/2011, R$ 131,60 (cento e trinta e um reais e sessenta centavos), referente à mensalidade dos serviços contratados (doc. 02 – comprovante de pagamento). Acontece que, no dia 24/11/2011, recebeu outra fatura, de valor idêntico ao já pago, doc (03, pgs.1e2) e com o mesmo…

DIREITO TRIBUTÁRIO Para entender a relação entre capacidade contributiva e a tabela de imposto de renda, torna-se necessária à conceituação de referida capacidade. Entende-se como capacidade contributiva a possibilidade econômica que determinada pessoa tem no âmbito de contribuinte, relativamente aos impostos. Podemos afirmar que o imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza, especialmente sob o visar da pessoa física, incide sobre o produto da atividade que implique o tirar…

Própria ou atípica, regional, nacional; Demanda Turística (Dias, 2005) • No setor turístico, os clientes – consumidores-turistas – configuram a demanda. • Boullón (apud Dias, 2005) identifica 5 tipos de demanda: Demanda Real: Demanda turista Real-Potencial: aquilo que o real faz, e o que ele gasta a mais. Demanda Histórica: dados do passado para estudos Demanda Futura: projeção realizada a partir de dados presentes – prever provável crescimento Demanda Potencial: é…

silabário da cartilha, confundido muitas vezes com a própria idéia de alfabetização, tem sido substituído por grande variedade de textos. As mudanças em pedagogia são difíceis, pois não passam pela substituição de um discursos por outro, mas por uma real transformação da compreensão e da ação. Repensar sobre o ensino da leitura e não só o conhecimento didático acumulado. Linguagem oral torna possível a compreensão do papel da escola no desenvolvimento de uma aprendizagem que tem lugar…

u seja, o “fato gerador”, bem como sua “base de cálculo”, critério material consequente do tributo. Os princípios mais relevantes para a construção do conceito de “renda e proventos de qualquer natureza” são os da Igualdade, U niversalidade, Capacidade Contributiva Objetiva e Subjetiva, o do Mínimo Existencial, e o da Vedação de Utilização de Tributo com efeito de Confisco. Importante ressaltar neste ponto que os princípios abarcam conceitos jurídicos muito mais relevantes do que…