DA CAPACIDADE DO SURDO-MUDO E DOS ÍNDIOS

1 DA CAPACIDADE DO SURDO-MUDO Os artigos 3.º e 4.º do Código Civil brasileiro, que descrevem, respectivamente, a incapacidade absoluta e a relativa, não tratam, especificamente, da capacidade do surdo-mudo. Assim, conclui-se que cada surdo-mudo terá sua capacidade definida não por essa necessidade especial em particular, mas sim conforme se encaixar, ou não, nas diversas caracterizações abarcadas pelos artigos supracitados. Por exemplo: se a enfermidade geradora de sua condição de surdo-mudo também lhe prejudicar ou reduzir, por questões médicas ou comportamentais, o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil (conforme o disposto pelo inciso II do art. 3.º e pelo inciso II do art. 4.º), o indivíduo será declarado incapaz por seu discernimento prejudicado ou reduzido, e não pela sua condição de surdo-mudo. Ou por outra: caso o surdo-mudo não se enquadre nas previsões legais da incapacidade absoluta ou da relativa, ficará habilitado à prática de todos os atos da vida civil. Além do Código Civil, outros diplomas legais de nosso ordenamento jurídico também dispõem do que pode e do que não pode um surdo-mudo perante a lei. E também neles, tanto a capacidade quanto a incapacidade do portador dessa necessidade especial é determinada não exclusivamente por ele ser surdo-mudo, mas sim pela influência que isso tem sobre seu discernimento. O artigo 1.185 do Código de Processo Civil, por exemplo, afirma que a interdição do surdo-mudo depende da ausência de…

Imputabilidade Quem pode ou não ser punido pela lei quando faz alguma contravenção. Em Direito, chama-se de imputabilidade penal a capacidade que tem a pessoa1 que praticou certo ato, definido como crime, de entender o que está fazendo e de poder determinar se, de acordo com esse entendimento, será ou não legalmente punida. Uma pessoa considerada "imputável" é aquela sobre quem podemos atribuir alguma coisa, seja uma culpa, um delito, uma responsabilidade. Para que se possa dizer…

O que é Surdez? Sílvia Prado Denomina-se Surdez a diminuição da capacidade de percepção normal dos sons, sendo considerado Surdo o indivíduo cuja audição não é funcional na vida comum. Pelo menos 1 em cada mil crianças nasce profundamente Surda.Muitas pessoas desenvolvem problemas auditivos ao longo de sua vida, por causa de acidentes ou doenças. Existem 2 tipos de problemas auditivos: O primeiro afeta o ouvido externo ou médio e provoca dificuldades auditivas…

(1pt) É a diminuição da capacidade de percepção normal dos sons. É considerado surdo a pessoa cuja essa diminuição de percepção atrapalha na vida comum. 2- E quais suas causas? E Como prevenir? (1pt) A surdez pode ter as seguintes causas: Pré-Natais: Desordens genéticas ou hereditárias; Relativas à consangüinidade; Relativas ao fator RH; Relativas a doenças infecto-contagiosas, como a rubéola; Sífilis, citomegalovírus, toxicoplasmose, herpes; Remédios ototóxicos, drogas, alcoolismo…

SUMÁRIO Pesquisa doutrinária sobre a capacidade do Surdo-mudo..............................................02 Pesquisa jurisprudencial sobre a capacidade do Surdo-mudo........................................02 Pesquisa doutrinária sobre a capacidade do Índio..........................................................04 Pesquisa jurisprudencial sobre a capacidade do Índio. ..................................................06 Referências…

Direito Civil I2 O atual código civil dispõe nos artigos 3° e 4º sobre incapacidade, e essa é dividida em Incapacidade Absoluta e Incapacidade Relativa. O ausente foi excluído desses artigos, como exprimia o código de 1916, que o considerava completamente incapaz, a presente legislação trata daquele autonomamente, como veremos neste trabalho. Incapacidade Absoluta – art. 3º “São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I – os menores de 16…

Incapacidade No direito brasileiro não existe incapacidade de direito, porque todos se tornam, ao nascer, capazes de adquirir direitos. Há, portanto, somente incapacidade de fato ou de exercício. Incapacidade, destarte, é a restrição legal ao exercício dos atos da vida civil. E, pode ser de duas espécies: A Incapacidade absoluta e a relativa. Incapacidade Absoluta A incapacidade absoluta acarreta a proibição total do exercício, por si só, do direito. O ato somente poderá ser praticado…

1. SURDOS-MUDOS O ser humano com o tempo desenvolve suas habilidades e consequentemente, a sua capacidade. Está capacidade, porém pode sofrer restrições tornando-se assim o que se conhece como incapacidade civil. A incapacidade é uma forma de restrição que a própria lei impõe pelos seus fatores determinantes como deficiências mentais e físicas. Como bem salienta Sílvio Venosa, o Código Civil de 1916 referia-se à incapacidade dos surdos-mudos que não puderem exprimir a sua vontade.…

DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE 1. Personalidade Jurídica - É o conceito básico da ordem jurídica, que a estende a todos os homens, consagrando-a na legislação civil e nos direitos constitucionais de vida, liberdade e igualdade. 2. Capacidade jurídica e legitimação - “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. - Pode-se falar que a capacidade é a medida da personalidade, pois para uns ela é plena e, para outros, limitada. - Só não há capacidade…

Jandira. Palmas – To Novembro 2013 Surdez em seus aspectos médico, cultural e social. Podemos considerar como surdez a perda total ou parcial da capacidade auditiva. Sobre os aspectos médicos podemos dizer que atualmente as limitações que são provocadas pela surdez, foram aliviadas neste século, através de terapias educacionais, invenção de aparelhos auditivos e técnicas cirúrgicas restauradoras. Os surdos-mudos foram considerados e discriminados como portadores de…