Capacidade Penal

Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca de seu caráter relativo (iuris tantum) ou absoluto (iuri et iure). Com a alteração legislativa operada pela Lei n.º 12.015/2009, houve a revogação da norma penal integrativa que previa a presunção de violência pelo termo vulnerável em tipo penal qualificado de estupro. No entanto, tal modificação não sanou as divergências no que se referia à possibilidade ou não do menor de quatorze anos consentir 1 Artigo extraído do Trabalho de…

especifica e detalhadamente. Entretanto, as normas ditadas pela Lei Maior são de caráter administrativo e não penal, posto que o afastamento da responsabilidade penal afronta as cláusulas pétreas da mesma Carta, tais como o art. 5º, inciso XLV, bem como o da legalidade dos delitos e das penas disposto no mesmo artigo, inciso XXXIX. Ainda, há que se observar a estrutura e a capacidade de pessoa jurídica. É inegável que empresas não possuem per si vontade e interesse e que são…

DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO SUMÁRIO Sumário ________________________________________________________________ 4 1 Introdução – Desambiguação ___________________________________________ 5 1.1 Culpabilidade como Elemento Integrante do Conceito Analítico de Crime ______________ 5 1.2 Culpabilidade como Princípio Medidor da Pena __________________________________ 5 1.3 Culpabilidade como Princípio Impedidor da Responsabilidade Penal Objetiva, ou seja, o da Responsabilidade Penal sem Culpa

Sujeitos do Crime e Suas Classificações Sabemos que no direito penal, existem, os Sujeitos e os Objetos do crime, e neste falaremos destas evidencias, começando pela classificação dos sujeitos e dando sequencia com o a classificação dos objetos. Sujeito Ativo do Crime: Sujeito ativo do crime é aquele que pratica a conduta descrita na lei, ou seja, o fato típico. Só o homem isoladamente ou associado a outros, pode ser sujeito ativo do crime. É a pessoa que pratica o fato típico. Só…

Resumo do artigo: A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL EXTRAÍDA DO ORDENAMENTO LEGAL BRASILEIRO É de conhecimento geral que, a maioridade penal se dá aos 18 anos, de acordo com a disposição constitucional (CF, art. 288). Aos menores de 18 anos, presume-se a incapacidade de entendimento e vontade do indivíduo, como dispõe o Código Penal Brasileiro em seu artigo 27. Os menores de18 anos não sofrem sanção penal pela prática de ilícitos, por conta da ausência da culpabilidade. Entretanto,…

UNIVERSIDADE DO CEUMA POR: ADINAEL GRAÇA MASCARENHAS JOÃO RICARDO KEZIANE OLIVEIRA MARILIA AMORIM MAXUELL AIRES NATALIA GOUVEIA NINANDRO JUNIOR RÔMULO SEBASTIÃO COIMBRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Projeto de pesquisa apresentado à disciplina Metodologia Científica do Curso de Direito da Universidade do Ceuma, como requisito parcial de nota do 2º bimestre. Orientador: Prof.ª Me. Joina Bomfim São Luís 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 9 CAPÍTULO 1 – REFERÊNCIA HISTÓRICA 10 1.1 – A Gênese do Direito Penal 10 1.2 – A Legislação Penal Brasileira 12 CAPÍTULO 2 – DO CRIME 16 2.1 – Conceito 16 CAPÍTULO 3 - CULPABILIDADE 19 3.1 – Breves Considerações 19 3.2 – Evolução do Conceito 20 3.3 – Conceito 21 3.4 – Teorias 22 3.4.1 – Teoria Psicológica da Culpabilidade 22 3.4.2 – Teoria Psicológica-Normativa da Culpabilidade 25 3.4.3 – Teoria Normativa Pura da Culpabilidade 30 CAPÍTULO 4 –…

era uma condição presente, mas não suficiente. A psicopatia é uma doença complexa e envolve aspectos jurídicos quando se trata sobre a responsabilidade penal do psicopata criminal. Segundo Bitencourt (2011), imputabilidade é a capacidade de ser culpável. Bitencourt (2011) afirma que o Código Penal brasileiro não especifica imputabilidade penal, o código apresenta apenas o que ele exclui dessa categoria, mostrando em outros termos o que é considerado inimputabilidade, ou seja, será inimputável a

querelante, e pela defesa ou acusado, que é o réu ou o querelado. Os sujeitos secundários são aqueles que têm direitos no processo. Podem existir sem afetar a relação processual. São exemplos de sujeitos secundários o ofendido nos crimes de ação penal pública e o fiador do réu. Os terceiros não têm direitos processuais. Eles podem ser interessados ou não-interessados. Os terceiros não-interessados são as testemunhas, os peritos, o tradutor e o intérprete. * JUIZ BASE LEGAL:…

Goiânia 5 Unidade Penal de Águas Lindas 6 Unidade Penal de Jataí 6 Unidade Penal de Novo Gama 7 Unidade Penal de Acreúna 7 Unidade Penal de Cidade Ocidental 8 Unidade Penal de São Simão 8 Unidade Penal de Cristalina 9 Unidade Prisional de Santa Helena 10 Unidade Penal de Itajá 6 Unidade Penal de Trindade 7 Unidade Penal de Anápolis 8 Casa de Albergado Ministro Guimarães Natal de Goiânia 9 Unidade Penal de Santo Antônio do Descoberto 9 Unidade Penal de Senador…