Capacidade E Competência Tributaria

CTLegislação Tributária – Prof Rafael Santos => Tributo (Art 3º CTN) - Pretação pecuniária -> Sempre cobrado em pecúnia. - Compulsório -> Ausência de interferência da manifestação de vontade, não pode optar em deixar de pagar. - Que não constitua sanção de ato ilícito -> Essa característica existe para distinguir o Tributo da Multa. A Multa Tributária não é tributo, mas é uma obrigação tributária principal (Art. 113 – CTN), com o intuito de unificar o regime jurídico…

| Disciplina: Legislação Tributária | | Docente Ricardo G de C China | | | | Módulo: 4.2 | Data de Postagem: 23/04/2013 | | | Data da Entrega: 02/05/2013 | | | ATIVIDADE AVALIATIVA 1 | | NOME: Eliene Alves RodriguesCÓDIGO: 0200029957 - POLO:COC - Taguatinga-DF | - Objetivo desta atividade: 1. Proporcionar ao aluno facilidade na compreensão dos assuntos tratados em aula. - Com isso você será capaz de (habilidades desenvolvidas): 1. Conseguir…

que, em decorrência da tributação, se estabelecem entre o fisco e os contribuintes. Na doutrina de Hugo de Brito Machado, verifica-se que é “o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder”. No exercício do poder de tributar, ao exigir dos indivíduos o pagamento de tributos, o Estado revela sua soberania. Entretanto, não…

c)Estabelece parâmetros para atividade tributária. d)É vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens. e)Não podemos ter vedada a liberdade de tráfego. 4 4)Marque a alternativa INCORRETA: Peso: 1.0 a)Competência comum são tributos que podem ser instituídos por suas entidades dentro da sua área de atuação. b)A competência de tributar é indelegável. c)Os tributos são federais, estaduais e municipais. d)A competência possui prazo. …

QUESTÕES SEMINÁRIO III – SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÌPIOS Questões 1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? 2. Que se entende por Sistema Constitucional Tributário? Qual sua função no direito tributário? 3. Que é princípio? Diferençar princípio como valor e como limite objetivo apontando nos exemplos a seguir de qual se trata: (i) capacidade contributiva; (ii) legalidade;…

privado, pode ser considerada como fonte de direito, ressaltando que, só entre os particulares, sendo um veículo introdutor. No entanto, ela não pode ser oposta a Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes (art. 123 CTN), por isso, não é um veículo introdutor em relação a um ente público. 6 – Qual a diferença entre validade como relação de pertinencialidade e validade como relação de compatibilidade? Em sua opinião, qual…

Relação Tributária e Teoria da Imposição Tributária A relação jurídica entre o Fisco e o Contribuinte é regida integralmente pelo Direito Público, não configurando, consequentemente, uma relação obrigacional, nem sendo pertinente o uso de princípios de direito privado. A imposição tributária é fenômeno que surge no campo da economia, é reavaliado na área de finanças públicas e é por fim normatizada pela ciência do Direito. Isto posto é impossível entender a Teoria da Imposição…

conceito de tributo e qual é a função de seus elementos? 3- Apenas a norma tributária possui hipótese de incidência? Justifique. Respostas: 1 - O objeto da relação tributaria é o comportamento que consiste em levar dinheiro aos cofres públicos. É o ato de prestar, ou seja, realizar o pagamento. A função é levar aos cofres públicos por força da lei tributária e sua ocorrência se dá quando há uma norma tributária ou seja ordem de comando que exige entregar certa soma de dinheiro…

09.08.2012 - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Revisão Geral Art. 3 CTN – conceito de tributo – Carrasa: é toda obrigação legal (relação jurídica prevista em lei) em moeda que não se constitui em sanção por ato ilícito (diferenciar de multa) e que tem por sujeito ativo uma pessoa política e por sujeito passivo qualquer pessoa apontada pela lei. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída

Introdução Tributo Obrigação Tributária ou Sujeitos da Relação 1. INTRODUÇÃO O Direito Tributário estuda os princípios e as normas que disciplinam a ação estatal de exigir tributos, e se preocupa com as relações jurídicas que, em decorrência da tributação, se estabelecem entre o Fisco e os contribuintes. Direito Tributário, para Hugo de Brito Machado, é “o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer…