Cancelamento De Débito

sobre a matéria foi da ministra Nancy Andrighi (Resp n. 412.651). Um cliente, já inadimplente com o ABN Real, teve seu limite do cheque especial cancelado. Um dos seus cheques foi devolvido e sua conta foi automaticamente cancelada. Entretanto, o débito não era do próprio correntista, mas relativo a empréstimo do qual ele foi avalista. O cliente entrou com ação contra o ABN Real, pedindo indenização por dano moral. O banco afirmou que o cheque especial é um prêmio concedido aos…

crédito de R$ 0,17 (dezessete centavos). Como poderia alguém dever crédito à ré? Destarte, a autora contatou-a para solucionar o problema (prototocolo nº 13173269), pela atendente Dayse que informou à autora que não havia nos registros da ré nenhum débito a ser cobrado, ao contrário, ela teria um crédito com a operadora no valor de R$ 0,17 (dezessete centavos) no plano OI conta total (doc. 05). A ré, a despeito de tudo o que é lógico e correto, insistiu, em abuso de direito, pela…

DIREITO DA 1ª UJ -1ª JD DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOVERNADOR VALADARES – MINAS GERAIS Processo n° 0050318.38.2014.8.13.0105 PAULA DA COSTA RIBEIRA, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, da Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais que promove em face da TELEMAR NORTE LESTE S.A, por intermédio de seu advogado legalmente constituído, atendendo aos termos do artigo 42, § 2°, da Lei n° 9.099/95, apresentar CONTRARRAZÕES DO RECURSO…

sua procuradora, com endereço profissional descrito no rodapé, local que indica para recebimento das intimações forenses, vem, com a devida vênia, à ilustre presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face de OI S.A, empresa jurídica com personalidade jurídica de direito privado, inscrita CNPJ: 76.535.764/0001-43, com sede na Rua Barão de Melgaço, 3209, Centro, CEP: 78020-801,…

de Cupom Fiscal 5.3. Dispensa da obrigatoriedade de uso de ECF pelo Delegado Fiscal 6. Uso Facultativo do ECF 7. Emissão de Comprovante de Pagamento com Cartão de Crédito ou de Débito 8. Autorização de Uso de ECF 9. Cessação de Uso de ECF 10. Comunicação de Alteração nas Condições de Uso de ECF 11. Cancelamento da Autorização de Uso de ECF 12. Anormalidade que Impossibilite o Uso do ECF 13. Dano ou Esgotamento do Dispositivo de Memória Fiscal ou de Memória de Fita Detalhe 13.1.…

.., apto. ...., Bairro.............., Capital (MG), CEP.: .............., por seus Advogados infra-assinados, instrumento de procuração anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ......................, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ............................, situada na Rua ................., .........., .......

15 dias de antecedência. O mesmo vale para a inclusão do seu nome em cadastros de inadimplentes (que só pode ser feita depois do contrato cancelado). Assim que quitar o débito, a prestadora deve restabelecer o serviço e retirar seu nome do cadastro de inadimplência. Cancelamento Você pode a qualquer momento solicitar o cancelamento do contrato com a prestadora. Este pedido deve ser efetivado sem custo e imediatamente pela empresa, mesmo que o processamento técnico necessite de mais…

consumidores em geral que utilizam o cartão de crédito Private Label, as regras básicas que devem constar no Contrato de Adesão e Utilização (direitos e obrigações decorrentes da contratação do cartão, tarifas aplicáveis, bloqueio, suspensão de uso, cancelamento do cartão, desbloqueio, rescisão de contrato, seguro proteção, dentre outros). Para realização deste trabalho foram feitas diversas pesquisas em sites, livros, revistas e em empresas emissoras de cartão de crédito private…

I – BREVE RELATO DO FATO O Requerente ajuizou uma ação de exclusão de negativação c/c indenização por danos morais, em virtude de uma cobrança indevida no mês de Dezembro, haja vista o débito já ter sido quitado há bastante tempo, mesmo assim o Requerente enviou um fax com o comprovante do pagamento da fatura. Porem a Requerida sem nenhuma cautela inseriu o nome do mesmo no cadastro de maus pagadores causando-lhe um constrangimento enorme ao tentar fazer uma compra mediante o financiamento. II

COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS NA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL - DÉBITOS VENCIDOS E VINCENDOS, INSCRITOS, NÃO-INSCRITOS E EM PARCELAMENTO Planejamento para pagamentos de débitos tributários e não tributários na Fazenda Nacional, com segurança e amparo legal pela Lei nº 12.431/2011 de 27 de junho de 2011. A nova lei, já em vigor, permite a compensação entre débito e crédito do credor do precatório federal. De acordo com o artigo 30, parágrafo 6º do dispositivo, “somente poderão ser objeto da…