Petição Inicial
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ-MT,HERLEI PINTO DE SOUZA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF n° 482.629.601-06, residente e domiciliado na Rua 03, Qd. 03, Casa 03, João Bosco Pinheiro, Cuiabá/MT, neste ato representado por sua procuradora, com endereço profissional descrito no rodapé, local que indica para recebimento das intimações forenses, vem, com a devida vênia, à ilustre presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de OI S.A, empresa jurídica com personalidade jurídica de direito privado, inscrita CNPJ: 76.535.764/0001-43, com sede na Rua Barão de Melgaço, 3209, Centro, CEP: 78020-801, Cuiabá-MT fazendo-o consubstanciada pelo art. 333, II do Código Civil; pelos artigos, 3º, § 2º; 6º, VIII; 14; 93 I do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, art. 273 e incisos do Código de Processo Civil,, pelos fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS / BREVE HISTÓRICO
01 – O autor informa que ao realizar cadastro em comércio local, foi surpreendido com a restrição em seu nome pela Reclamada.
02 – Demais disso, o Reclamante, afirma que possui cadastro com a reclamada, porém desconhece o valor apontado, de modo que a restrição em seu nome, efetuada pela Reclamada, no valor de R$618,76(seiscentos e dezoito reais e setenta e seis centavos) referente ao contrato nº 0000005042339910, é indevido.
03 – Sendo certo que, apesar da reclamante já ter possuído contrato com a Reclamada, este já se encontra cancelado, razão pela qual, o débito apontado em seu nome é indevido.
04 – Inclusive, há protocolo de cancelamento com a Reclamada, de modo que requer a juntada da gravação nestes autos.
05 – Com efeito, Excelência, até o presente momento seu nome não foi retirado dos órgãos de proteção ao crédito.
06 – Tendo em vista que a reclamada