Cancelamento De Débito

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO Ação de Declaração de inexistência de débito em que o autor alega que teve seu nome incluído no SERASA e SCPC em virtude de débito decorrente de linha telefônico que já tinha sido cancelada. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO TATUAPÉ DA COMARCA DA CAPITAL URGENTE: Com pedido de liminar de sustação de negativação (XXX), brasileiro, casado, comerciante, RG (xxx), CPF (xxx), residente e…

residente na Rua xxxxxx, nº. xxxx, Raiz, CEP: xxxxxxx, Manaus, Amazonas, Telefone xxxxxxxxxxxx, por seu Advogado que este subescreve no final firmado, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de AMERICANAS.COM, pessoa jurídica de direito privado, sediado na Rua Sacadura Cabral, nº 102, CEP: 20081-902, Rio de Janeiro - RJ, pelos fatos e razões aduzidas…

proceder se houve erro na digitação do CPF do cliente no momento da emissão de um Cupom Fiscal? 14 33. Posso usar o Cupom Fiscal para venda a prazo? 14 34. Como devo proceder nos casos de trocas ou devoluções de mercadorias? 14 35. Nos casos de cancelamento do Cupom Fiscal de Serviços, como devo proceder? 15 36. Como proceder quando o Cupom Fiscal de ISS for registrado com erro de valor ou quantidade e somente foi identificado após a redução Z? 15 37. Como proceder quando o Cupom…

(a) Antônio Bispo Relator do Acordão: Des.(a) Antônio Bispo Númeração 2753977- Data do Julgamento: 27/09/2012 Data da Publicação: 02/10/2012 EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - ARTIGO 49 DO CDC - CANCELAMENTO DA COMPRA - ESTORNO DOS VALORES- AUSÊNCIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS POSSIBILIDADE. O consumidor que formaliza a compra e venda fora do estabelecimento comercial, pode arrepender-se da aquisição do produto no prazo de sete dias. O

39 Forma de Pagamento: Vencto Original: 598.806.600-30 boleto bancário 25/11/2013 Valor: PARA 2ª VIA DA FATURA, DÉBITO AUTOMÁTICO E DÚVIDAS, ACESSE WWW.NETCOMBO.COM.BR 001/001 Importante: Minha NET: Mantenha seu e-mail e telefones sempre atualizados. Acesse www.netcombo.com.br, opções Minha NET > Minha Assinatura. Atenção: o cancelamento de seus serviços NET, durante o período de permanência mínima, estará sujeito à cobrança de multa contratual.…

originadas: 2- DOS FATOS A NOTIFICANTE, por meio de seus procuradores infra-signatários, faz uso do presente para notificar, Vossas Senhorias, a respeito da cobrança indevida que esta sendo feito em desfavor da NOTIFICANTE, referente ao suposto débito no valor de R$ _________ (doc. 02). Pois bem, A NOTIFICANTE recebeu um telefonema da NOTIFICADA na qual fora oferecido o serviço de divulgação da empresa em site de lista telefônica, qual teria o valor de R$ 399,00 (trezentos e…

teria supostamente praticado atos em contrariedade ao disposto no Código Tributário Municipal, quais sejam: a exclusão de parcelamento de débitos vencidos de ISS sem o encaminhamento dos débitos à cobrança judicial e o reparcelamento dos mesmos. A conduta supostamente praticada teria permitido a emissão de alvará de funcionamento para contribuinte com débitos. O contribuinte supostamente beneficiado após pagar a primeira parcela, sem a qual não poderia retirar o alvará de funcionamento,…

Brasil/Departamento de Tecnologia da Informação; b) estar apto a tornar disponível, de forma imediata, ao Banco Central do Brasil, pelo prazo de cinco anos, contados do término do exercício em que ocorra a contrataç ão ou, se houver, a liquidação, o cancelamento ou a baixa, a impressão do contrato de câmbio e dele fazer constar a expressão “contrato de câmbio assinado digitalmente”; c) manter pelo mesmo prazo, em meio eletrônico, o arquivo original do contrato de câm bio, …

Nesse contexto, cumpre analisar a viabilidade econômica da cobrança judicial dos débitos tributários e não tributários de pequeno valor; se a autorização para o seu cancelamento importaria em renúncia de receita por parte do Estado e se o governante que assim dispuser incorre na infração disposta no inciso X, do art. 10, da lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). A viabilidade da cobrança desses débitos de pequeno valor, além do aspecto antieconômico, esbarra, ainda, na…

posto, resta evidente que a demandada se ateve a informar a inadimplência da demandada sem mencionar o real motivo que levou a empresa demandada a chegar em tal situação, por ser ela própria a causadora de tais prejuízos. Ainda neste norte, o débito em questão está sendo tratado em Ação própria, tombada sob o nº 0010889-74.2014.8.17.0001, o qual não foi distribuída imediatamente, pois acreditava esta demandada que as empresas estavam em negociação, quando na verdade ardilosamente a…