Calculo Justiça Federal

pretensão do Embargado, conforme será demonstrado a seguir. 2. DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA ÀS EMBARGANTES De acordo com a dicção do artigo 2º, parágrafo único da lei 1.060/50, é assegurado por lei a justiça gratuita a todos os necessitados, nos seguintes termos: Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. - Considera-se…

Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais Estaduais, do Distrito Federal e Territórios. Esse pressuposto impede que decisões proferidas pelos Juizados Especiais sofram interposição de recurso especial. Assim, a revisão ficou a cargo do Colégio Recursal. 3. Prequestionamento 4. Além dessas, o recorrente deve preencher um dos pressupostos previstos nas três alíneas do art.105. III, da CF. Por isso, transcrevo o artigo: Art. 105 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça:…

segmentos de Justiça .......................................... 12 Meta 2 de 2013 – Todos os segmentos de Justiça .......................................... 17 Meta 3 de 2013 – Justiça Militar Estadual ........................................................ 25 Meta 4 de 2013 – Justiça Militar Estadual ........................................................ 28 Meta 5 de 2013 – Justiça Federal .................................................................... 29 Meta 6 de 2013–…

trabalhista, cível e consultoria) entrará na justiça para reivindicar a revisão dos saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) o qual sofreu perdas de quase 90% desde 1999. As perdas ocorreram devido à correção inadequada da Taxa de Referencial (TR), que á aplicada sobre os saldos depositados no Fundo. A TR é o índice aplicável, no que se refere à correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador. O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que a…

jurisdição, o módulo processual de conhecimento condenatório será também competente para o módulo processual executivo daquela sentença condenatória. Será competente, em principio, a Justiça Estadual. A Justiça Federal só terá competência quando for parte (como exequente) a União, autarquia federal ou empresa pública federal. Quanto à competência territorial, será do foro do lugar onde o delito tiver sido cometido ou, ainda, do foro do domicilio do exequente. Compete ao STJ a…

Conselho da Justiça Federal GUIA DE PROJETOS E OBRAS DA JUSTIÇA FEDERAL Outubro de 2009 Composição do Conselho da Justiça Federal Presidente: Ministro Cesar Asfor Rocha Vice-Presidente: Ministro Ari Pargendler Corregedor-Geral Ministro Francisco Falcão Membros Efetivos Ministra Eliana Calmon Ministra Laurita Vaz Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian Desembargador Federal Paulo Espirito Santo Desembargador Federal Marli Ferreira Desembargador Federal Vilson…

RECURSO ESPECIAL EM MATÉRIA CRIMINAL MERITÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE (.................) APELAÇÃO Nº (.................) ACÓRDÃO Nº (...................) – (....)ª CÂMARA CRIMINAL RECORRENTE: (.............................) RECORRIDO: (................................) NOME DO RECORRENTE, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na Rua (....................................................................

houve, aproximadamente, 11% de perda. Pelos nossos cálculos, um trabalhador que tinha R$ 1.000 na conta do FGTS no ano de 1999 tem hoje apenas R$ 1.340,47. Os cálculos corretos indicam que a mesma conta deveria ter R$ 2.586,44. Ou seja, uma diferença de R$ 1.245,97 a mais. Na ação, com pedido de liminar, argumentamos que os trabalhadores perderam bilhões de reais entre 1999 e 2012 com a manipulação da TR, que incide no cálculo dos juros do FGTS. Para que a ação tenha…

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD LEGISLAÇÃO: Constituição Federal de 1988: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (...) § 1º O imposto previsto no inciso I: I – relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal; II – relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado…

_________________________________, já representado nos autos do processo em epígrafe, em que contente com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, vem respeitosamente, por seus procuradores abaixo assinados, em atenção á respeitável decisão prolatada no caderno processual, que julgou extinto o feito com base no art. 267, inciso VI da norma de procedimento sob a alegação de que o pedido é juridicamente impossível considerando a TR não é índice para correção das diferenças do FGTS e assim apresentar