DIREITO PENAL-CÁLCULO DE PENA

a serem observadas no respectivo período e o condenado é restituído à liberdade; se, no respectivo período, não der causa à revogação do benefício, extingue-se a punibilidade. O livramento é concedido mediante parecer do Conselho Penitenciário. b) Requisitos. Os requisitos para a concessão da suspensão condicional da pena se dividem em objetivos e subjetivos. Os requisitos objetivos são: 1) de a pena privativa de liberdade dever ser igual ou inferior a dois anos, com exceção para a hipótese do condenado ter idade superior a 70 anos ou se for portador de enfermidade que justifique a suspensão, que a poderá ser concedido o sursis se a pena for inferior a quatro anos; 2) e não ser possível a substituição da pena por outra restritiva de direitos. Os requisitos subjetivos estão previstos no art. 77, incisos I e II do CP, que são: 1) o condenado não seja reincidente em crime doloso; e 2) que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; isto é, verifica-se a ausência de periculosidade do condenado. c) Espécies. Existem três espécies de sursis: Comum ou simples, em que o condenado submete-se às condições do art. 78, § 1º, com prestação de serviços à comunidade ou submeter-se à limitação de fim de semana, acrescidas ou não de condições judiciais; o Especial , que tem caráter excepcional, é menos rigoroso. O condenado, desde que reparado o dano e as condições do…

A QUEM INTERESSA UMA JUSTIÇA PENAL SOBRECARREGADA? Rogério Greco Quando falamos em democracia, utilizando a velha definição de Abraão Lincoln, podemos entendê-la como o governo do povo, pelo povo e para o povo. Numa democracia tenta-se, a todo custo, preservar os direitos de liberdade dos cidadãos. Ao contrário, quando estamos diante de um regime ditatorial, as leis são editadas com finalidade diversa, ou seja, justamente para limitar, abusivamente, segundo o arbítrio do detentor do…

o instituto jurídico por meio do qual o Estado, por não ter tido capacidade de fazer valer o seu direito de punir determinado intervalo de tempo previsto pela lei, faz com que ocorra a extinção da punibilidade. Onde refere-se a perda da pretensão de punir o criminoso ou de executar a punição, devido à inercia do Estado em um certo período. O não exercício da pretensão punitiva acarreta na perda do direito de impor sanção. Ocorrendo apenas antes de transitada e julgada a sentença final. O…

trifásico de cálculo da pena O código penal estabelece no artigo 68 que a pena será estabelecida de acordo com três fases. A primeira fase é a definição de uma pena-base que servirá de parâmetro para os demais cálculos. Essa pena-base é o intervalo entre o mínimo e o máximo de pena estabelecido aos crimes disposto no código penal. A pena-base servirá de base para os demais cálculos da pena e é estabelecida de acordo com a análise das circunstâncias judiciais dispostas no artigo…

---------------------- Anna Carolina Franco Coelho Inserido em 14/10/2006 Bacharelanda da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriano Mackenzie, de São Paulo/SP. -------------------------------------------------------------------------------- I - INTRODUÇÃO A prescrição, objeto de estudo do presente trabalho, se faz necessário para não atribuir ao Estado um direito ilimitado de investigar, processar, julgar e aplicar a pena ao indivíduo, impedindo assim que sejam cometidas…

de manifestação do fenômeno jurídico da prescrição, que vem prevista no art 107 do Código Penal como uma causa extintiva da punibilidade. O transcurso do tempo traz efeitos relevantes ao ordenamento jurídico, como o nascimento, alteração, transmissão e perda de direitos. No Direito Penal, a passagem do tempo sem que o Estado tenha capacidade de fazer valer o seu direito de punir, faz com que ocorra a prescrição. Sabemos que a prática de um fato descrito na lei penal como crime faz…

PRESCRIÇÃO O Estado é o titular do direito de punir, no entanto, esse direito é limitado por barreiras penais e processuais penais (representação nas ações públicas condicionadas, regras constitucionais como o devido processo legal etc.). A prescrição é uma limitação temporal do direito de punir e o Estado deve aplicar a sanção penal dentro de períodos legalmente estabelecidos. 1. Conceito Prescrição é a perda da pretensão punitiva ou da pretensão executória em face da inércia do…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA QUARTA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ------------------------. PEP n. Código . Elissandro da Silva Martins, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente à douta presença de Vossa Excelência, manifestar-se a fim de regularizar a sua situação junto a esse r. Juízo das Execuções Penais, postulando, para tanto, o seguinte: O reeducando…

DICAS PARA CÁLCULO DA PENA. Vilmar Antônio da Silva 1 INTRODUÇÃO No Direito Penal brasileiro, como nos outros países, a pena é, evidentemente, o assunto central de estudo. O estudo do cálculo da pena, em que pese ser de inegável importância, não tem sido suficientemente explorado. Alega-se a sua dificuldade lógico-matemática para justificar as aversões ao aprofundamento desse tópico no estudo do direito penal. Porém, não é cabível um operador do direito que não tenha domínio…

fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e sua combinação com o artigo 648, inciso I do Código de Processo Penal, bem como do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS, com pedido de liminar fundamentada no artigo 649 do Código de Processo Penal em favor do paciente encarcerado e preso C.A.P.IRES,brasileiro, funcionário publico,, casado, portador da cédula de identidade rg nº 17126886, filho de contra ato de cerceamento de…