Caio Funcionário Público Federal

por todas as pessoas administrativas de qualquer dos entes administrativos”¹. Desta forma, a constitucionalização do Direito Administrativo é fundamental, pois toda função administrativa deve respeitar a ordem constitucional, pelo qual o agente público só poderá agir se autorizado pela Lei, não havendo liberdade pessoal, mas apenas cumprimento do dever, conforme o Princípio da Legalidade que insere a atividade estatal no âmbito do direito e exige autorização legislativa para as ações e omissões

de clientes envolvidos em seus processos. Assim, a comunidade média, o consumidor e os convênios médicos perceberão a preocupação do Lavoisier em provar-se competente. O plano visa, além do conseqüente lucro, solidificar a marca Lavoisier entre o público de baixa renda e/ou com idade igual ou superior a sessenta anos. O maior mercado do país, a cidade de São Paulo, onde o Lavoisier constitui a maior rede de atendimento em medicina diagnóstica, será o palco das ações de marketing.…

dos presidentes da empresa. Após dois anos nesta função, veio a ser demitido porque a empresa quebrou em função de uma operação equivocada realizada no exterior. A empresa não faliu, apenas encerrou suas atividades no Brasil, demitindo todos os funcionários brasileiros e mudando-se para a China. Vander dos Santos questiona agora o valor (o “quantum”) da sua indenização trabalhista. O caso de Santos é bastante comum. Ele se repete não apenas em altos escalões, mas em todos os níveis da…

7 10 13 16 19 22 25 28 31 34 37 No Brasil, duas grandes concepções de segurança pública opõem-se desde a reabertura democrática até o presente: uma centrada na ideia de combate, outra, na de prestação de serviço público. A primeira concebe a missão institucional das polícias em termos bélicos, atribuindo-lhes o papel de combater os criminosos, que são convertidos em inimigos internos. A política de segurança é, então, formulada como estratégia de…

então, se formará pela indivisão natural da coisa, quando os condôminos irão possuir a parte ideal do todo, seus direitos correntes reciprocamente limitados. a) Direitos e deveres dos condôminos Inicialmente cabe lembrar, com apoio no saudoso Caio Mario da Silva Pereira, que ocorre o condomínio quando “a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma de suas partes” . O condomínio é, por assim dizer, o direito…

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BUROCRÁTICA À GERENCIAL Luiz Carlos Bresser Pereira Revista do Serviço Público, 47(1) janeiro-abril 1996. Trabalho apresentado ao seminário sobre Reforma do Estado na América Latina organizado pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e patrocinado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (Brasília, maio de 1996). A reforma da administração pública que o governo Fernando Henrique Cardoso está propondo desde 1995 poderá ser conhecida no

(SÃO PAULO) Rua Monsenhor Claro, 2-55/2-57 – Centro – Fone: (14) 3234-5643 – Fax: (14) 3234-7401 – Bauru CEARÁ/PIAUÍ/MARANHÃO Av. Filomeno Gomes, 670 – Jacarecanga – Fone: (85) 3238-2323 / 3238-1384 – Fax: (85) 3238-1331 – Fortaleza DISTRITO FEDERAL SIA/SUL Trecho 2 Lote 850 — Setor de Indústria e Abastecimento – Fone: (61) 3344-2920 / 3344-2951 – Fax: (61) 3344-1709 — Brasília GOIÁS/TOCANTINS Av. Independência, 5330 – Setor Aeroporto – Fone: (62) 3225-2882 / 3212-2806 –…

nacionalista. Meu objetivo é indicar a atualidade da cultura da dádiva, expressa sobretudo no clientelismo, com sua correspondência na nossa heterogeneidade e desigualdade sociais. 26 Professor do Departamento de Economia da Universidade Federal do Paraná, doutor pelo Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas, igorzaleao@yahoo.com.br. DESENVOLVIMENTO Teresa Sales, em Raízes da desigualdade social na cultura política brasileira, percorre alguns autores clássicos da

trabalho (acidente do trabalho lato sensu), foi resultado da adoção da teoria do risco profissional evoluindo para a teoria do risco social, apesar de alguns de se encontrarem desprotegidos do sistema estatal (INSS), o empregado doméstico, os servidores públicos, os empresários e os trabalhadores autônomos. 1.2. Acidente do Trabalho no Brasil Segundo a Organização Internacional do Trabalho – OIT, acidentes e doenças relacionadas ao trabalho matam mais de dois milhões de pessoas…

Ao buscar essa maximização de resultados, os bancos acabam por não alcançar qualidade nos serviços prestados, violando, muitas vezes, os dispositivos legais de defesa do consumidor, causando aborrecimentos e violações aos direitos individuais do público atendido. O Código de Defesa do Consumidor, apesar de divergências, considera os bancos como fornecedores, e seus serviços prestados aos usuários como relação de consumo. Ao fazer tal definição, o CDC institui políticas de proteção…