1 QUESTION RIO Processual Civil

Civil? b) Em que casos compete ao Ministério Público intervir no processo? c) Qual a conseqüência da falta de intimação do Ministério Público nos processos em que deveria intervir? a) Artigo 81 - CPC Art.81 - O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes. b) Artigo 82 - CPC Art.82 - Compete ao Ministério Público intervir: I - nas causas em que há interesses de incapazes; JURIS.: II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade; JURIS.: III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. inciso III com nova redação dada pela Lei nº 9.415, de 23 de dezembro de 1996. Redação Anterior: "III - em todas as demais causas em que há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte." JURIS.: c) Artigo 84 - CPC Art.84 - Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade do processo. 2) “A” ajuizou ação de danos morais em face de “B”. O juiz de direito entendeu que a petição inicial não preenchia os requisitos do artigo 282, do CPC e, por isso, indeferiu a petição inicial. A atitude do juiz foi adequada? Justifique sua resposta. Quando poderá…

o nº de CPF:... e RG:..., vem por meio de seu advogado, infane, com escritório profissional sito a rua:..., nº:...Setor:... Nesta capital, respeitosamente propor o recurso de: AGRAVO DE INRTRUMENTO Em face da respeitosa decisão expedida nos autos supracitados, pelo MM Juiz da vara de família e sucessões da comarca de Goiânia-GO, inerentes a AÇÃO DE ALIMENTOS, observando o procedimento dos Art.: 522 e SS do CPC, em tempo hábil pelas razões em anexo. Para tanto se juntam ao presente,…

processual d) Quando faltar pedido ou causa de pedir 2. Sobre a citação, assinale a alternativa correta: a) É o ato pelo qual se dá ciência à alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. b) Para que a citação por hora certa seja válida, basta que o mandado seja juntado aos autos c) Seja qual for sua modalidade, é imprescindível que no mandado conste que, não sendo contestada a ação, serão presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor na…

processual d) X Quando faltar pedido ou causa de pedir 2. Sobre a citação, assinale a alternativa correta: a) É o ato pelo qual se dá ciência à alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. b) Para que a citação por hora certa seja válida, basta que o mandado seja juntado aos autos c) X Seja qual for sua modalidade, é imprescindível que no mandado conste que, não sendo contestada a ação, serão presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo…

As questões 01 a 12 foram elaboradas pela Professora Gislaine Moura Contratos. Conceito e função social. Princípios fundamentais do regime contratual. Questão 01 - Lucas, proprietário de um imóvel na cidade de Fortaleza, celebra um contrato de locação com Janice, tendo esta última lhe informado sobre sua intenção de abrir um novo negócio rentável na cidade. Passados seis meses, Janice inaugura o seu novo empreendimento, que consiste na utilização do terreno para a atividade de enlatar…

do Código de Processo Civil, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face de XXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º: XXXXXXXXXXXXXXXX, com endereço na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelas razões fáticas e jurídicas adiante expostas: I - DA JUSTIÇA GRATUITA O Requerente faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista que o mesmo não possui rendimentos suficientes para…

processo penal e do trabalho; leis processuais no tempo e no espaço; princípios informativos do direito processual; distinção entre ação, jurisdição e processo; a informatização do processo judicial — noções gerais. 8 AULA 2 Jurisdição; conceito, caráter substitutivo, finalidades, limitações e características; princípios fundamentais; poderes. Distinção entre Funções do Estado; poderes compreendidos na jurisdição espécies de tutela jurisdicional. Jurisdição contenciosa e voluntária…

advocacia para resolver a situação. Considerando a situação hipotética apresentada e na qualidade de advogado(a) contratado(a) pela indústria Beta, discorra sobre < o aceite do referido título de crédito; < a legitimidade ativa da indústria Beta para mover ação de execução contra Rori Serviços Gerais Ltda. bem como requisitos, foro competente e prazo prescricional para a propositura dessa ação. Resposta: De acordo com a doutrina, “Em função do seu caráter obrigatório, o aceite da…

OBJETIVOS ESPECÍFICOS: O aluno deverá ser capaz de reconhecer que a personalidade da pessoa jurídica não se confunde com a personalidade dos membros componentes, mas que em situações episódicas e excepcionais a separação de patrimônios pode ser superada, possibilitando a que o credor satisfaça a sua pretensão mediante a constrição do patrimônio pessoal do sócio. ESTRATÉGIA: Os casos e questões de múltipla escolha deverão ser abordados ao longo da aula, de acordo com a…

Facultado o uso de data show e outros recursos de vídeo. João da Silva foi denunciado por violação à norma tipificada no artigo 217-A do Código Penal pois o mesmo teria supostamente praticado conjunção carnal com sua enteada Marineide da Silva, menor com 12 anos de idade. Após inúmeras tentativas de citação e concluindo que o réu encontra-se em local incerto, o Juiz competente determina a realização da citação editalícia, na forma dos artigos 362 e seguintes do Código de Processo Penal.…