Caderno Exercícios Tributário 3

condenado por crime contra o patrimônio ou a administração pública, nem ter sido demitido a bem do serviço público; 2.3.7. Não registrar antecedentes criminais, achando-se no exercício de seus direitos civis e políticos; 2.3.8. Gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das funções atinentes ao cargo a que concorre; 2.3.9. Não ser aposentado por invalidez e nem estar com idade de aposentadoria compulsória, conforme Inciso II,…

do curso de Curso de Aperfeiçoamento em Docência na Educação Profissional nos níveis Básico e Técnico. FORTALEZA, 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 04 1 – DESENVOLVIMENTO 06 2 - IDENTIFICAÇÃO DA ESCOLA - CAMPO 12 3 - CONTEXTUALIZAÇÃO DO AMBIENTE OBSERVADO 13 3.1 – DESCRIÇÃO DA ESCOLA 13 3.1.1. Identificação do estagiário 13 3.1.2. Identificação da Escola-Campo 13 3.1.3 - Descrição da comunidade onde se localiza a…

Secretaria de Estado da Fazenda Concurso Público Edital SEF no 001/2010 Caderno de Prova 25 de abril das 15 às 18 h 3 horas * | P3TF Prova 3 • Tributação e Fiscalização Confira o número que você obteve no ato da inscrição com o que está indicado no cartão-resposta. * A duração da prova inclui o tempo para o preenchimento do cartão-resposta. Instruções Atenção! Para fazer a prova você usará: ƒƒ Não é permitido qualquer tipo de consulta durante a…

ROTEIRO DE ESTUDO Curso: Série: Disciplina: Professor EAD: Tema: Objetivos do Tema Pedagogia 3 série Direito e Legislação Juliana Leite Kirchner Tema 1 – Introdução ao Estudo do Direito • Os conceitos que permeiam toda a atividade do Direito. • As acepções do vocábulo “direito”. • A distinção entre o direito e a moral, as relações travadas por estes dois ricos âmbitos da vida humana. • As categorias: público e privado. RESUMO DO TEMA O Direito é um fenômeno que faz parte da vida…

O Curso Específico de Formação relativo à terceira etapa será ministrado pela Escola Fazendária - FAZESP da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. 1.4. O Concurso Público encerrar-se-á quando o número de servidores que entrar em exercício nos cargos corresponder ao de vagas oferecidas neste Edital. Se o número de candidatos aprovados for inferior ao número de vagas oferecidas, hipótese em que as vagas remanescentes deverão ser apresentadas no próximo concurso. 2. DAS…

10/12/2006 Parte integrante da Edição no 208 Código da publicação: 1665 1. Introdução O Sistema Tributário Nacionalestá sustentado nos artigos 145 a 156 da Constituição Federal, além de outros como, por exemplo, o artigo 195. Em tais dispositivos se encontram os princípios gerais e norteadores do Direito Tributário Brasileiro, sendo que a sua regulamentação se dá por meio do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei nº 5.172, de 25.10.1966 (“CTN”), o qual foi…

Tributo e espécies tributárias Alexsander Roberto Alves Valadão* Conceito de tributo O conceito de tributo está previsto no artigo 3.º do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece de modo adequado as características necessárias para a identificação dessa categoria jurídica, diferenciando-a de outras figuras semelhantes. Segundo o CTN, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito,…

econômica à qual pretende dedicar-se; | |os limites que a administração fazendária deve respeitar, ante o direito do particular à autogestão de seu negócio, ao proceder ao | |enquadramento legal das atividades do contribuinte no regime tributário pertinente. | |O primeiro desses temas é a análise do critério adotado pelo Constituinte de 1988 para partilhar, entre as pessoas políticas que integram a |…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.............................................................................................4 2. DESENVOLVIMENTO.................................................................................5 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS........................................................................12 4. REFERÊNCIAS...........................................................................................13 1. INTRODUÇÃO O presente artigo

Irecê-BA 2015 ÁREAS DE ATUAÇÃO DA CONTABILIDADE: Trabalho apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas [Perícia, Auditoria e Atuária, Controladoria e Planejamento Tributário]. Prof. José Manuel da Costa Prof. Fábio Rogério Proença Profª. Regiane Alice Brignolli moraes Profª. Agnaldo Pereira Tutor Eletrônico: Lucas Henrique Gracio Hermenegildo Tutor de sala: Rõmulo Clei artins dos Santos.…