Caderno Exercícios Tributário 3

03/11/2011 - Anterioridade e Irretroatividade no campo Tributário - Tercio Sampaio Ferraz Jr. 1. O tema em tela é antigo. Largamente discutido na doutrina e na jurisprudência, conheceu uma aparente estabilização com a edição da Súmula 584, baixada antes da Constituição de 1988, cujo teor é o seguinte: "ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração". Essa estabilização, contudo,…

incorreta, porque a primeira decisão financeira é a decisão de investimento. A decisão de financiamento é a segunda, pois primeiro é preciso decidir o investimento para depois buscar os recursos para financiá-lo. A resposta correta é: I e III.. Questão 3 Incorreto Atingiu 0,00 de 0,67 Remover rótulo Texto da questão A decisão de investimento é a principal decisão financeira da empresa e culmina com a mensuração do valor do ativo a ser investido, que será representado pela demonstração…

poder de tributar do Estado, observando sua concretude e efetividade no direito tributário. É mister também observar que o Princípio da Capacidade Contributiva, o qual tem “status” constitucional tendo em vista que consta na Carta Maior de forma expressa, atende um princípio maior, que é o da igualdade. Outra categoria de análise é a discussão se este princípio gera a igualdade e consequentemente justiça no campo tributário. Buscar-se-á demonstrar que o princípio a ser discutido é um elo…

a Educação Fiscal, buscar meios de resolvê-los e disseminar o que foi aprendido para outros indivíduos da comunidade onde residem. OBJETIVO GERAL Contribuir para a melhoria da compreensão coletiva sobre tributação, responsabilidades do Estado e exercício da cidadania, aperfeiçoando, assim, a transparência no processo da compra de Alimentação Escolar e na participação da comunidade escolar para responsabilidade fiscal. OBJETIVOS ESPECÍFICOS - Sensibilizar a Comunidade Escolar para a ação…

CONCEITO O Estado, em seu pleno exercício de soberania, obriga a todos os cidadãos o recolhimento de recursos financeiros, os quais são destinados as políticas públicas. No entanto, a Constituição Federal delegou à União, ao Distrito Federal e aos Estados e Municípios poder de instituir tributos. Assim a Constituição que estabelece competências aos entes federados para criar tributos também impõem limites com o intuito de equilibrar o poder, que o Estado engloba de cobrar valores…

INIP- Universidade Paulista Direito Tributário Profa. Mônica M. C. Vieira Bortolassi 2015.01 Roteiro de Estudos I) PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS 1) Princípio da Estrita Legalidade De acordo com o art. 150, I da CF, o tributo só pode ser criado ou aumentado através de lei. A respeito Paulo de Barros Carvalho1 ensina que: (…) qualquer das pessoas políticas de direito constitucional interno somente poderá instituir tributos, isto é, descrever a regra-matriz de incidência, ou aumentar os

análise da norma geral antielisão em face do princípio da legalidade tributária, partindo do pressuposto de que o contribuinte tem pleno direito a se estruturar de maneira a pagar uma menor carga tributária. Ninguém é obrigado a suportar um maior ônus tributário se existirem alternativas menos onerosas. Todavia a conduta do contribuinte deverá ser lícita e anterior à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária No capítulo 2 foi feito um pequeno estudo sobre o Estado e a sua…

EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO São Paulo 2013 ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA UNIVERSIDADE ANHANGUERA Cursos de Tecnologia ANA PAULA SOBRAL PACIFICO 6612316013 GF BRUNO MUNIZ FONSECA 6807395956 LOGISTICA JESSICA BENTO VIANA 6452335133 GF JOSE PABLO MENACHO 7204590248 GF LENON NARDI 7242589786 GF MONICA NUNES 7246602819 GF DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO

A Função Social dos Tributos São Paulo 2013 Sumário Sumário 2 Introdução 3 Nosso objetivo com este trabalho é demonstrar e esclarecer a importância dos tributos. 3 1 - O Financiamento do Estado 4 2 - O que é tributo? 5 3 - Características do Tributo 5 4 - Classificação dos tributos 5 5 - Espécies de tributos 6 6 - Impostos 7 7 - Taxas 7 8 - Contribuição de Melhoria 8 9 - Referencias 8 Conclusão 9 Os tributos que pagamos para o Estado não devem ser…

AVM – FACULDADE INTEGRADA GESTÃO E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ALUNA: HERICA DA SILVA CABRAL TRABALHO FINAL: IPI – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PRINCÍPIO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA IMUNIDADE SOBRE LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E O PAPEL DESTINADO À SUA IMPRESSÃO: ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA “D”, DA CONSTITUIÇÃO. O IPI NÃO INCIDE SOBRE A EDIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS, NEM SOBRE O PAPEL DESTINADO À SUA IMPRESSÃO. NESTE CASO, NÃO SE INCLUEM OS DEMAIS INSUMOS…