Cabimento Dos Honorarios Advocaticios

VARA FEDERAL DE BELO HORIZONTE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS Execução Fiscal EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE contra a Execução Fiscal proposta pela Fazenda Nacional, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir articulados. I – DO CABIMENTO Consoante exsurge da moderna ciência processual, possível que o devedor, sem que se utilize das vias dos embargos à execução, questione a execução nos próprios autos desta, desde que reste comprovado de plano qualquer vício da…

DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO – OBS.: PELO RECLAMADO (CONTESTAÇÃO) Concernente ao pedido de pagamento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, razão não assiste o Reclamante, uma vez que não se encaixa nas hipóteses da Lei 5.584/70, já que está assistido por advogado particular. Na justiça do trabalho não há obrigatoriedade de o processo ser acompanhado por advogado, ao contrário do que acontece no processo civil, como se…

danos correspondente a 20% sobre o valor bruto da condenação, a título de honorários advocatícios, pleiteando assim pela reforma do julgado. Não assiste razão a recorrente em seu recurso, uma vez que a prova dos autos e os argumentos fáticos e jurídicos tão bem lançados na decisão recorrida, motivo pelo qual não há que se falar em qualquer reforma da r. decisão de origem, conforme pretendido pela recorrente. 1 – HONORÁRIOS CONTRATUAIS Não assiste razão a recorrente quanto a este…

fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença? Texto extraído do Jus Navigandi http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=11556 Geraldo Fonseca de Barros NetoAdvogado e consultor. Professor de Direito Processual Civil e Direito Comercial. Especialista em Direito Processual Civil pela PUC-SP. SUMÁRIO: 1. Problemática. 2. O espírito da reforma. 3. Nova forma de execução das decisões. 4. Diferentes correntes doutrinárias acerca do tema. 5. Descabimento de…

264-PR – Acórdão unânime – Ministro Relator Eduardo Ribeiro – publicado no DJU em 18/02/91) “Processual Civil. Agravo de Instrumento. Processo de Execução. Embargos do Devedor. Nulidade. Vício fundamental. Argüição nos próprios autos da execução. Cabimento. Artigos 267, § 3o ; 585, II; 586; 618, I do CPC. I - Não se revestindo o título de liquidez, certeza e exigibilidade, condições basilares no processo de execução, constitui-se em nulidade, como vício fundamental, podendo a parte…

1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Titulo: Do Jus Postulandi e os Honorários do advogado na Justiça do Trabalho Autor: Orientador: Área de concentração: Direito Processual do Trabalho Linha de pesquisa: Duração: 6 meses Inicio: 20 de junho de 2013 Termino: 20 de dezembro de 2013 2. TEMA Jus Postulandi e os honorários Advocatícios sob a ótica da justiça do trabalho 3. DELIMITAÇÃO DO TEMA Antes de problematizar o tema, cabe esclarecer o que a doutrina entende por

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS (PERDAS E DANOS) Na justiça do trabalho, os honorários advocatícios não decorrem pura e simplesmente da sucumbência, mas sim do preenchimento dos requisitos legais previstos na lei 5.584/70 recepcionada pela Carta Constitucional em seu art. 133. Ademais, em face da suspensão da eficácia do art. 1º. Inciso I da Lei 8.906/94, através de liminar do STF em sede de ADIN 11278/600-DF, permanece em plena vigência o art. 14 da lei 5.584/70 que trata dos

benefícios da Justiça Gratuita, por não poder, neste momento, arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, tudo com fundamento na Lei 1.060/50 e na própria Carta Magna, art. 5º, LXXIV. DA MEDIDA PROCESSUAL ADEQUADA. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXEUCUTIVIDADE. É sabido que a exceção de pré-executividade é uma excepcional possibilidade do executado em promover a defesa de seus direitos e interesses, independentemente de prazo ou do oferecimento de…

477, assim pede indeferimento do pedido. E) DOS HONORÁRIOS Os honorários são indevidos, tendo em vista a improcedência da ação, bem como pelo não preenchimento pela Reclamante dos requisitos constantes da Lei 5584/70, não derrogada pelo artigo 133 da Constituição Federal e pela Lei n. 8906/94, fazendo subsistir o "iuspostulandi" na Justiça do Trabalho. O advento da Lei 8.906/94, em nada alterou a regra da aplicação dos honorários advocatícios, os quais são devidos apenas em caso de…

de CONSTRUTORA TENDA S/A, já qualificada, vem por seu advogado e subscritor desta, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, para interpor do artigo 513 do CPC, RECURSO DE APELAÇÃO Consentâneo se faz ressalvar a tempestividade e o cabimento do presente recurso, quando a interposição decorre tempestivamente, motivo pelo qual requer o recebimento e provimento deste. Portanto requer o processamento do presente recurso, bem como sua remessa ao insigne Tribunal de…