Cabimento Dos Honorarios Advocaticios

facilitam? Portanto, excelência, a lide foi travada sim, tanto é que, a parte promovida veio a alegar na dita manifestação=contestação que, o autor havia recebido o contrato, o que não procede; requereu a não condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência; defendeu a não litigiosidade da presente ação e, pior, alegou que o ajuizamento da preparatória incidental, "nada mais representa que a tentativa de recebimento de verba honorária"! Como já dito alhures, a…

acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso. Assim, de acordo com o presente exposto, ocorreu clara omissão em relação ao pedido de indenização por danos morais bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. III – INTERESSE RECURSAL Por tratar-se de sentença que contém omissão, necessária a interposição do presente recurso de Embargos de Declaração, com a finalidade de tornar a prestação jurisdicional completa, sendo…

264-PR – Acórdão unânime – Ministro Relator Eduardo Ribeiro – publicado no DJU em 18/02/91) “Processual Civil. Agravo de Instrumento. Processo de Execução. Embargos do Devedor. Nulidade. Vício fundamental. Argüição nos próprios autos da execução. Cabimento. Artigos 267, § 3o ; 585, II; 586; 618, I do CPC. I - Não se revestindo o título de liquidez, certeza e exigibilidade, condições basilares no processo de execução, constitui-se em nulidade, como vício fundamental, podendo a parte…

tais fatos e atos processuais ocorridos, está a condenação do Autor em pagar os honorários advocatícios em favor da Ré, no valor de 20% sobre o valor da causa, deferida pelo juiz da causa. Diante da inconformidade do Autor da ação, vem na condição de Agravante, buscar a solução processual para manter o foro da comarca de São Paulo e excluir tal condenação imposta com fundamentos em seus direitos. II. Do Cabimento do Agravo. Encontra-se medida cabível para protestar em face de…

somente pode ser pago à pessoa nele indicada que todavia pode transmiti-lo a terceiro, através de endosso. Contudo, ante a ausência de endosso, o pretenso credor não detém a legitimidade ativa para promover a ação de execução...” DO CABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. Por fim, cabe ao Executado manifestar sua indignação no que se refere à convicção do Exequente de que nenhum ônus lhe será imposto, ainda que verificada a impertinência de sua provocação, o que se torna questão…

PELOS CREDORES. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Na demanda originária do recurso, os autores indicaram como devido o valor de R$ 39.504,22, a CEF apresentou impugnação por entender que a quantia devida era de R$ 25.042,24. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, esta indicou como devido o valor de R$ 44.987,66. O magistrado singular acolheu os cálculos da Contadoria e condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre a…

reclamação e, não, as anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato. 3. MÉRITO 3.1- Do não cabimento da estabilidade A Reclamante postula, a reintegração ao emprego, em face da estabilidade perpetrada ou indenização substitutiva. O Pedido não merece acolhida, na medida em que delegado sindical não tem direito à estabilidade, conforme OJ 369 do Tst; 3.2- Do não cabimento das Horas extras e reflexos A Reclamante postula a condenação do banco empregador ao…

perfazendo, assim, a quantia de R$ 9. 565,87 (nove mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos). DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Com lastro no novo entendimento das cortes Superiores sobre o disposto no artigo 20, § 4º, in verbis: “Art. 20 - A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. § 4o Nas…

não relatar a data do término do seu contrato de trabalho, a mesma pleiteia autorização para levantamento dos depósitos do FGTS e sua multa de 40%, entrega das guias do Seguro Desemprego ou uma indenização equivalente, além do pedido de horários advocatícios. Malgrados os fatos declinados na exordial, não merecem respaldo os pedidos manejados pela Reclamante, vez que não encontram esteio no mundo dos fatos, tampouco na órbita do Direito, merecendo a total improcedência de todos os…

do CPC. 4 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Impugna a Reclamada o pedido de honorários advocatícios por serem manifestamente incabíveis na Justiça do Trabalho. Os honorários trabalhistas somente são cabíveis se preenchidos os pressupostos dos artigos 14 e seguintes da Lei nº 5.584/70, o que não ocorre no caso em apreço, sendo aplicável à hipótese o Enunciado nº 219 da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: Nº 219 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO I - Na…