Cabimento Dos Honorarios Advocaticios

264-PR – Acórdão unânime – Ministro Relator Eduardo Ribeiro – publicado no DJU em 18/02/91) “Processual Civil. Agravo de Instrumento. Processo de Execução. Embargos do Devedor. Nulidade. Vício fundamental. Argüição nos próprios autos da execução. Cabimento. Artigos 267, § 3º; 585, II; 586; 618, I do CPC. I - Não se revestindo o título de liquidez, certeza e exigibilidade, condições basilares no processo de execução, constitui-se em nulidade, como vício fundamental, podendo a parte…

PRELIMINARMENTE TEMPESTIVIDADE Houve publicação em 29/10/2014 para que a reclamada apresente contrarrazões ou contraminuta. Assim, o prazo de eventual manifestação iniciou-se em 30/10/2014. DO NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ACERCA DA MATÉRIA DISCUTIDA A legislação é unânime quanto ao cabimento do recurso interposto, somente quando houver: a) Divergência na interpretação de lei federal (art. 896, “a”); violação de lei federal ou da Constituição Federal (art. 896,…

psicológica. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Volta-se recorrente, também contra a condenação imposta, pelo juiz a quo, que condenou a reclamada a pagar a Reclamante, ora recorrida, “o ressarcimento dos honorários advocatícios obrigacionais no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor do crédito da Autora” Ora, tal condenação, agride o contido no Enunciado nº 219, ratificado pelo Enunciado nº 329 SJ/TST, que estão assim redigidas: Nº 219 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE…

HONORÁRIOS na Justiça do Trabalho Diante da derrogação dos dispositivos legais para cabimento de honorários de advogado na Justiça do Trabalho, artigos 14 e 16 da Lei n° 5.584/70, o entendimento pacificado pelo TST nas Súmulas n° 219 e 329, não pode prevalecer. O § 10 que do artigo 789 da CLT, acrescentado pela Lei n° 10.288/01 derrogou os artigos 14 e 16 da Lei n° 5.584/70, deixando de apresentar qualquer disposição específica acerca da assistência judiciária em sede trabalhista, portanto,

DE SEGURANÇA Nome: RA: Sala: Data: Professora: VERA CALIL Valor: ENDEREÇAMENTO [deixe espaço de aproximadamente 10 cm, para eventual despacho ou decisão do juiz] QUALIFICAÇÃO. 1. NARRAÇÃO FÁTICA 2. DO DIREITO. 2.1 DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. 2.2 EXISTÊNCIA DE ATO DE AUTORIDADE. 2.3 EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 2.4 RESPEITO AO PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS. 2.5 DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS IMPEDIMENTOS LEGAIS OU JURISPRUDENCIAIS…

Quadros Sinóptico das Ações de Iniciativa do Contribuinte em Matéria Tributária 1. Ação declaratória com pedido de tutela antecipada Cabimento Antes do lançamento. Embasamento Art. 4a, 1, do CPC + art. 282, do CPC + art. 273, do CPC. Partes Autor/réu. Competência Sede da empresa ou domicílio do autor. Juiz a) Tributos estaduais e municipais: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da__ Vara da Comarca de__ b) Tributos estaduais e municipais, na cidade de São Paulo:

que lhe move XXXXXXXXXXXX, igualmente qualificado, processo em epígrafe, via de seu advogado e bastante procurador, vem, à presença de Vossa Excelência apresentar a competente EXCEÇÃO DE NÃO-EXECUTIVIDADE1, conforme razões a seguir expendidas. DO CABIMENTO DA PRESENTE EXCEÇÃO O direito, como ciência cultural, sofre influência da preocupação humana, provocando modificações que se introduzem na sua estrutura, tanto no campo legislativo, o qual forma o ordenamento jurídico, como no…

Destarte, notório se faz a rejeição das liminares suscitada pela Requerida, em razão de estarem em total dissonância dos preceitos legais e jurisprudenciais. II – DO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO: Alega a Requerida, em síntese, não ser cabível sua condenação em honorários advocatícios, afirmando restar pendente, nos autos, a demonstração de resistência oferecida por ela, em fornecer o contrato solicitado. Ora Excelência, a resistência…

de preferência. Depois, aguarde-se no arquivo provisório até ulterior determinação.” (fls. 157/158 dos autos originários, em anexo) Insurge-se o agravante não em relação ao mérito da r. decisão, mas apenas quanto a sua omissão na fixação dos honorários sucumbenciais, que deixaram de ser fixados apesar de haver pedido expresso em sua peça de exceção de pré-executividade. DA TEMPESTIVIDADE Apesar da r. decisão atacada ter sido proferida no início de abril, foi publicada apenas no dia 14

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificado nos autos do processo em referência, por seu procurador que esta subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência apresentar a competente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, conforme razões a seguir expendidas. DO CABIMENTO DA PRESENTE EXCEÇÃO Como é cediço, o processo de execução tem como objetivo a expropriação de bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor, não sendo possível que o…