IMPUGNACÃO CONTESTAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxx– ESTADOxxxxxxxxxxx

Processo n°: xxxxxx
MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS
Requerente: xxxxxxxxx
Requerida: Banco xxxxx

O Requerente, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu Advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO apresentada pela Requerida, sob as alegações de fato e de direito que a seguir passa a expor:

I – DAS PRELIMINARES:

1.1 – Da Inexistência de Carência de Ação

O interesse processual está, pois, presente e surge da necessidade de se obter, por meio do processo, a proteção do interesse primário e substancial, alegadamente lesionado ou ameaçado de lesão, sendo idônea a providência solicitada pelo Requerente, por estar prevista no ordenamento jurídico. "O interesse processual, portanto, decorre de uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil à provocação da tutela jurisdicional se eia, em tese, não for apta a produzir a correção da violação ao direito arguido na inicial" (Vicente Greco Filho, Direito Processual Civil Brasileiro, Saraiva, 11aed., p. 81).

De mais a mais, a ação cautelar de exibição de documentos está prevista no ordenamento jurídico e esta somente seria juridicamente impossível quando de algum modo colidisse com as regras de direito e comportasse apreciação mediante exame de seus elementos concretos, contudo, não é o caso da presente lide.

Notório que a presente ação ajuizada tem fundamento se apresenta viável no plano objetivo, há compatibilidade de cada um dos seus elementos com a ordem jurídica e o petitum é possível, pois não se choca com preceitos de ordem material, podendo ser atendida.

Assim verifica-se admissível, já que o provimento que ela pede é adequado e apto a trazer proveito ao Requerente. Se este tem ou não razão, isso é tema de se asseverar com o mérito, até