dos honorários

HONORÁRIOS na Justiça do Trabalho
Diante da derrogação dos dispositivos legais para cabimento de honorários de advogado na Justiça do Trabalho, artigos 14 e 16 da Lei n° 5.584/70, o entendimento pacificado pelo TST nas Súmulas n° 219 e 329, não pode prevalecer.
O § 10 que do artigo 789 da CLT, acrescentado pela Lei n° 10.288/01 derrogou os artigos 14 e 16 da Lei n° 5.584/70, deixando de apresentar qualquer disposição específica acerca da assistência judiciária em sede trabalhista, portanto, tendo em vista que não há efeito repristinatório tácito em nosso ordenamento jurídico, está ausente disciplina legal específica acerca da assistência jurídica no processo do trabalho.
Deste modo, observa-se a existência de lacuna, que deve ser suprida por fontes subsidiárias na forma do artigo 769 da CLT, havendo a Lei n° 1.060/50 que disciplina a matéria relativa à assistência jurídica de forma genérica para o processo civil, concluindo-se que o cabimento dos honorários não mais se restringe à hipótese mencionada nas Súmulas do TST, devendo se observar à aplicação subsidiária da disciplina do processo comum no particular, exceto no que se refere à sucumbência parcial, vez que a CLT estabelece apenas ao vencido o pagamento das despesas processuais.
Além disso, a presença do advogado tornou-se indispensável ante a legislação trabalhista extremamente complexa. O trabalhador necessita de assistência para litigar sem ser massacrado pela parte adversa. Vale ressaltar que, muitas vezes, até mesmo os operadores do direito tem dúvidas sobre determinadas situações apresentadas.
Neste sentido decidiu o TRT da 4ª Região:
Entende-se que são devidos os honorários ao seu procurador, na base de 15% do montante da condenação, sendo cabível a aplicação da Lei 1.060/50, que regula, em geral, a assistência judiciária gratuita, ainda que sem juntada a credencial sindical. Medite-se que outra interpretação desta mesma Lei, com base na Lei 5.584/70, implicaria em sustentar o monopólio