Cabimento Dos Honorarios Advocaticios

CARLOS GILBERTO OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Artigo Jurídico elaborado e apresentado ao Centro de Pesquisa e Pós Graduação das Faculdades Metropolitanas Unidas, como exigência parcial para obtenção de título de especialização em Direito Processual Civil “lato senso” Advogado atuante no Departamento Jurídico das Faculdades Metropolitanas Unidas SÃO PAULO/SP 2008 O presente trabalho ofereço a meu filho…

respeitosamente vem apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE com fulcro no artigo 5º, XXXV LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigos 174 e seguintes do Código Tributário Nacional 1- DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Doutrina e Jurisprudência entendem que a exceção de pré-executividade é uma excepcional possibilidade do executado em promover a defesa de seus direitos e interesses, podendo ser argüida em…

Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 11/09/2008). AGRAVO REGIMENTAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - CABIMENTO - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - OFENSA AO ART. 475-J DO CPC.- INEXISTÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I. Quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios na impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, a Terceira Turma desta Corte, em…

SUMÁRIO 1- Introdução 2- Honorários advocatícios 3- Instituto do Jus Postulandi 4- Honorários no Processo Trabalhista 5- Tipos de Honorários e seus conceitos 6- Casos de Cabimento Justiça do Trabalho 7- Formas e parâmetros de Fixação 8- Conclusão 1 – INTRODUÇÃO O objeto do presente trabalho é uma análise breve dos aspectos gerais sobre os honorários advocatícios no processo do Trabalho, dentro deste tema existem várias correntes que divergem entre si…

direito ao pagamento de 02 (duas) horas extras diárias com os acréscimos legais, bem como sua integração em férias, 13º salário, descansos semanais, FGTS e aviso prévio, tudo acrescido de juros e correção monetária, além da condenação em honorários advocatícios, à razão de 20%. 2 – DA PREJUDICIAL DO MÉRITO De acordo com os artigos 7º da Constituição Federal e 11 da CLT, combinado com a Súmula 308, I, do TST, o prazo máximo prescritivo para propor ação trabalhista é de 05 anos na…

Processo Civil; 4) condenar a Ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, conforme artigo 20 do CPC; Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente periciais, testemunhais e documentais. Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00. TF reconhece a natureza alimentar de honorários advocatícios O STF julgou procedente o Recurso Extraordinário (RE 470407) interposto…

impostos serem calculados com base no valor das notas obtidos sem as notas em duplicidade. Isto posto veremos que juridicamente esta execução, não possui os requisitos necessário para prosseguir, devendo ser extinta pelos fundamentos abaixo. III. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Não obstante seja possível o aforamento de embargos (art. 16, I, da Lei das Execuções Fiscais), admite-se também que seja oposta exceção de pré-executividade, independentemente da oposição dos…

Importante também destacar que, em virtude do presente cumprimento de sentença, são cabíveis o arbitramento de honorários advocatícios diante dessa fase processual AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. DPVAT. CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. [...] 4.O arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença é devido, mesmo com a alteração na natureza do procedimento…

que passam a ter responsabilidade pessoal pelo ilícito causado”.2 E outro não é, também, o posicionamento da jurisprudência, que aponta claramente no caminho de que a desconsideração da personalidade jurídica é uma exceção, que somente tem cabimento quando haja demonstrada ocorrência de fraude ou abuso. Vejamos. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS – PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS – RECURSO…

que seu pacto laboral teve seu fim sem justo motivo portanto pleiteia: Saldo do Salário, Aviso Prévio Indenizatório; Férias Proporcionais; FGTS; Seguro Desemprego; Multa do art. 477, §8º da CLT, justiça gratuita e condenação de custas e honorários advocatícios. Eis a síntese da exordial. II – DA RESCISÃO Cabe ressaltar que o requerido é empresa idônea no mercado, que honra com seus compromissos, participando de varias licitações, que em virtude de antecipação do término do…