Cabimento Dos Honorarios Advocaticios

Aguiar Bittencourt Aluno: ______________________________________________ Atividade Postada pelo Professor em 31.05.2013 Atividade: Exercício de Fixação: 1º - A respeito da Ação Rescisória, fale sobre: . Cabimento Verifica-se conforme o art. 485 CPC, o cabimento da ação revisória nos casos de sentença de mérito transitada em julgado. . Hipóteses Legais . Procedimento A competência para o ajuizamento da ação será da instância superior que julgou a…

CAPACIDADE POSTULATÓRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO TRABALHISTA CAPACIDADE POSTULATÓRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO TRABALHISTA Revista de Direito do Trabalho | vol. 81 | p. 3 | Jan / 1993 Doutrinas Essenciais de Direito do Trabalho e da Seguridade Social | vol. 4 | p. 509 | Set / 2012 DTR\1993\653 João Oreste Dalazen Juiz do Trabalho; Professor Universitário Área do Direito: Geral Sumário: 1. Introdução * Reputo oportuno e necessário rediscutir ainda a delicada…

RESTITUIÇÃO INTEGRAL À TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS A reparação de um dano deve ser feita de forma completa, ou seja, deve abranger não só o próprio direito violado, mas também os dispêndios para se obter a reparação deste direito, desde as despesas processuais de modo geral, até os honorários contratuais. Em inteligência aos arts. 389 e 404, ambos do Código Civil brasileiro, que dispõem sobre as perdas e danos, também são abarcados os honorários advocatícios, in verbis:…

Ana Paula de Oliveira Moreira 2013.1.361.142 TRABALHO DE AFERIÇAO SEMESTRAL DE FORMAÇAO DO ESTADO BRASILEIRO RIO DE JANEIRO DEZEMBRO DE 2013 O IUS POSTULANDI DAS PARTES E OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO Ana Paula de Oliveira Moreira 2013.1.361.142 Trabalho apresentado como aferição semestral da disciplina de Metodologia do Trabalho Cientifico, oferecida ao curso de Direito

Peculiaridade e Características dos Honorários Advocatícios na Justiça do Trabalho 1)Introdução O presente trabalho foi desenvolvido através de estudos realizados no Mestrado de Direito do Trabalho da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, na Disciplina Contratos Especiais de Trabalho, sob a orientação do Professor Luiz Otávio Linhares Renault. O objetivo consiste em uma abordagem histórica da origem da advocacia no mundo, enfoque especial no Brasil, apontando alguns…

respeitosamente ante Vossa Excelência, propor a presente: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Com base no artigo 5º, XXXV, LIV e LV todos da Magna Carta de 1988 c/c o art. 265, IV, a, do CPC, pelos fatos e fundamentos que passa a seguir, expor. I – DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É sabido que a exceção de pré-executividade é uma excepcional possibilidade do executado em promover a defesa de seus direitos e interesses, independentemente de prazo ou do oferecimento de…

200839000008920, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - OITAVA TURMA, 08/04/2011) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TRIBUTO. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Hipótese em que foi movida exceção de pré-executividade para fins de declarar a nulidade das CDA(s) que embasam o feito fiscal ao argumento de que a exigência da contribuição ao PIS/COFINS, com base no § 1º do…

Defensoria Pública da União de Rio Grande e a FURG, na condição de ré. No dia 07 de fevereiro de 2014 (fls.95) foi proferida sentença que condenou a parte vencida, no caso a parte ré, a pagar a quantia de R$ 1.000,00 a título de sucumbência dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora. Ocorre que a Executada não cumpriu espontaneamente a obrigação fixada na sentença condenatória já transitada em julgado, sendo a presente execução necessária para que a Defensoria…

querendo prevenir litígios, RESOLVEM, no mais absoluto acordo e por lhes convir, celebrar a presente transação, como celebrado tem, mediante as cláusulas e condições seguintes: 1. DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À TITULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que atina aos honorários advocatícios, tem-se que na justiça do trabalho, o entendimento quanto ao seu deferimento tem tomado adeptos, sob o fundamento de que seriam devidos como forma de indenização. Ora, sabido que o reclamante não está…

residente e domiciliado na Rua Coronel João Catarino de Souza, n°. 3.903, Jardim, Saquarema, RJ, Cep: 28990-000; vem mui respeitosamente, na honrada presença de V.Exa., com fulcro no art. 275, II, f, do CPC, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS em face de RUTH RAMOS, brasileira, solteira, pensionista, portadora da CI n°. 9.184.309 – SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº. 819.790.298-49, residente e domiciliado na Rua Carlos Lacerda, lote 23, quadra 153, Boqueirão,…