Cabimento Dos Honorarios Advocaticios

maior remuneração mensal auferida pela reclamante. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Apesar das mudanças ocorridas no processo jurídico laboral, ainda é muito discutido a questão do cabimento dos honorários advocatícios nesta Justiça Especializada, existindo duas correntes. Uma delas, defendida pelo Tribunal Superior do Trabalho, entende que os honorários advocatícios, nas lides decorrentes da relação de emprego não decorrem simplesmente da…

111/1.13.0000184-5, na qual consta como título executivo extrajudicial o contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, alegando que referido instrumento não contou com a presença de duas testemunhas, o que, diante das circunstâncias pessoais da embargante, sem escolaridade, criada em regime de economia familiar, era indispensável. Sustentou, ainda, o excesso na execução, na medida em que os honorários foram estabelecidos em 50% do valor das parcelas em atraso. Encerrou com…

- PERDAS E DANOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Embora seja evidente que, por força do ART. 791 DA CLT, esta Especializada adote o jus postulandi, não é menos verdadeiro que tanto ao trabalhador como ao empregador é garantido o direito subjetivo de contratar os serviços de profissional de sua confiança para patrocinar seus interesses no âmbito do processo laboral. Neste particular, é válida a transcrição das lições de JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, no bojo do seu artigo “Honorários de advogado…

|I) Síntese dos fatos |III) Do Direito | |pretensão da exeqüente não merece prosperar.|Conforme sera demonstrado abaixo, a |IV) Do Deposito – 151, II do CTN | |II) Do cabimento da EPE – Sumula 393 do STJ |pretensão da exeqüente não merece prosperar.|V) Dos Pedidos | |III) Do Direito |I) Da tempestividade – 16 da lei 6830 |DER

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 04ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS DA COMARCA DE SÃO PAULO. Processo nº XXXX XXXX, infra-assinada, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS que move em face de XXXX XXXX, vem respeitosamente à presença de V. Exa., em atenção ao r. Despacho de fls., expor e requerer o quanto segue: A executada, devidamente citada, por intermédio de seu patrono, apresentou duas petições protocolizadas em 05/11/2012

recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Fase recursal: súmula 383 do TST. Mandato: Procuradores de entes públicos da administração pública direta, autárquica e fundacional. Súmula 436 do TST. Intervenção de Terceiros: Cabimento ou não no processo do trabalho. Procedimento ordinário e Procedimento sumaríssimo. Situações. Assistência Judiciária Gratuita x Justiça Gratuita Na justiça do Trabalho a assistência judiciária gratuita é regulamentada pela…

consequente concessão de tutela antecipada para reintegração ao emprego em virtude de ser estável por acidente de trabalho ou o pagamento das verbas rescisórias da dispensa imotivada, concessão de horas extras e reflexos, bem como o pagamento de honorários advocatícios. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Argui-se inicialmente a prescrição quinquenal trazida pelo art. 7°, XXIX da Constituição Federal e art. 11, I da CLT, para que sejam considerados extintos com exame de mérito os pedidos do…

Reclamante requer que o pagamento das verbas incontroversas seja realizado em primeira audiência, sob pena da incidência de multa de 50% sobre o valor correspondente. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista que a CLT não trata da matéria e que a lei 5584 no que outrora restringia a condenação em honorários advocatícios apenas as hipóteses em que o beneficiário estivesse assistido do sindicato de c1asse e fosse beneficiário da Justiça Gratuita, foi derrogada pela lei…

instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão”. III – CONDIÇÕES GENÉRICAS DA AÇÃO DE SEGURANÇA Legitimidade ativa e passiva; interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido; IV – CONDIÇÕES ESPECÍFICAS E HIPÓTESES DE CABIMENTO - direito líquido e certo; - ilegalidade ou abuso de poder; - ato de autoridade pública A – DIREITO LÍQUIDO E CERTO HELY LOPES MEIRELLES: “O QUE SE APRESENTA MANIFESTO NA SUA EXISTÊNCIA, DELIMITADO EM SUA EXTENSÃO E APTO A…

do valor dado a causa pela serventia. Com a devida correção, requer seja o executado citado/intimado a efetuar o pagamento do valor aqui reclamado, devendo ele ser advertido que em caso de não pagamento espontâneo, será acrescido honorários advocatícios, conforme determina a jurisprudência majoritária. Nestes termos, pede deferimento. Adamantina/SP, 09 de abril de 2012. MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES PATRÍCIA MARQUES MARCHIOTI NEVES Advogado – OAB/SP 200.467 …