Cabimento Dos Honorarios Advocaticios

Reclamado não ter infringido com este dever. Ademais deverá o Reclamante comprovar que sofrer alguma lesão por tal motivo, ônus que lhe incumbe, eis que aqui se nega qualquer possibilidade de irregularidade a prejudicar o Reclamante. I)Do não cabimento de Dano Moral Para que haja o dever de reparar há que estar presente à conduta culposa do agente pela prática de um ato ilícito, o dano suportado pela vítima e o nexo causal. No caso concreto, inexiste qualquer ato culposo da…

060/50, afirmação esta que faz sob as penas da lei. Ainda que não acolhido o pleito dos benefícios da justiça gratuita, acima formulado, de se destacar que o Réu, de logo, requer a EXCLUSÃO da conta da imputação de pagamento de custas e honorários advocatícios. II- SÍNTESE DA INICIAL A autora alega que a Ré deixou de cumprir com suas obrigações,...] III- DO MÉRITO III.1- DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO “O adimplemento substancial revela-se quando o essencial da prestação foi…

Viatura com sirene e giroscópio ligados. Preferência na via pública. Dever de cautela. Não observação pelos policiais militares. Dever de indenizar. Denunciação da lide. Seguradora. Ausência de resistência por parte da litisdenunciada. Honorários advocatícios. Não cabimento. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, as viaturas policiais que estejam com sirene ligada têm preferência na circulação de veículos. Entretanto, isso não exclui o dever de cautela a ser observado pelo…

RELATÓRIO • Também são mencionados os pedidos de gratuidade judiciária, de liminares, de antecipação de tutela. • Os pedidos que são “ex lege”, como o pedido de citação do réu, de produção de provas, de condenação ao pagamento de custas e honorários, não precisam ser colocados, porque se subentendem. RELATÓRIO • Os pedidos devem ser bem definidos, a fim de que haja coerência com o dispositivo da sentença, examinando-se expressamente e de acordo, pena de nulidade da…

que, portanto, não atende os interesses do cliente na extinção da obrigação. Fundamentos: I- o credor estava em mora pela recusa em receber/retirar os moldes, o que não significa que a Plásticos Ltda. tivesse qualquer obrigação de fazer. II- Cabimento da consignação (art. 335 do CC) III- A credora se recusa a retirar a coisa devida (artigo 335, inciso II do Código Civil), impondo, injustificadamente, ônus à devedora. Pedidos: I- O depósito da quantia ou da coisa devida, a ser…

7° Vara do Trabalho de Cascavel – Estado Paraná, no caso em que tela merece reforma R. sentença. Insurge o Recorrente contra a decisão que julgou procedente o pedido pleiteado, pelo recorrido, quando a: Equiparação salarial, multa do artigo 477 e Honorários sucumbências. Merece reforma a R. Sentença “a quo” se não vejamos: I) Da equiparação salarial O Recorrido, requer a reforma da R. sentença que deferiu diferença salarial com base em equiparação salarial ao reclamante, pois é…

APELAÇÃO 1. Cabimento Recurso padrão: sua disciplina aplica-se, no que for cabível, também aos demais recursos. Cabimento – art. 513 CPC: sempre que se tiver interesse de impugnar uma sentença. Tipos de Sentenças passíveis de Apelação: - Sentenças Processuais ou de Mérito; - Sentenças de Primeiro Grau (não sendo cabível contra acórdão, decisões colegiadas, processo de competência originária de tribunal); - Sentenças proferidas em qualquer tipo de processo (Conhecimento, Execução

APELAÇÃO 1. Cabimento • Recurso padrão: sua disciplina aplica-se, no que for cabível, também aos demais recursos. • Cabimento – art. 513 CPC: sempre que se tiver interesse de impugnar uma sentença. • Tipos de Sentenças passíveis de Apelação: - Sentenças Processuais ou de Mérito; - Sentenças de Primeiro Grau (não sendo cabível contra acórdão, decisões colegiadas, processo de competência originária de tribunal); - Sentenças proferidas em qualquer tipo de processo…

APELAÇÃO 1. Cabimento • Recurso padrão: sua disciplina aplica-se, no que for cabível, também aos demais recursos. • Cabimento – art. 513 CPC: sempre que se tiver interesse de impugnar uma sentença. • Tipos de Sentenças passíveis de Apelação: - Sentenças Processuais ou de Mérito; - Sentenças de Primeiro Grau (não sendo cabível contra acórdão, decisões colegiadas, processo de competência originária de tribunal); - Sentenças proferidas…

advogado e bastante procurados, que esta subscreve com escritório profissional na Rua Brasília, nº 321, Centro Cívico, Curitiba – PR. Inconformado com a decisão interlocutória, que julga parcialmente precedente a impugnação e condenou ao pagamento de honorário no importe de R$2.000,00 (Dois mil reais) e determinou à compensação o prolatado nos autos em epigrafe, que lhe promove VFF Empreendimentos Ltda., devidamente qualificado, vem com todo respeito, perante este Egrégio Tribunal, com…