Diversos

EMENTA
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

0006951-69.2010.8.22.0002 Apelação
Origem : 00069516920108220002 Ariquemes/RO (3ª Vara Cível)
Apte/Apda : L. F. Distribuidora de Automóveis Ltda.
Advogada : Rejane Saruhashi (OAB/RO 1824)
Advogada : Graziela Fortes (OAB/RO 2.208)
Apdo/Apte : Ananias Franco de Almeida
Advogado : José Assis dos Santos (OAB/RO 2.591)
Advogada : Juliana Maia Ratti (OAB/RO 3.280)
Apelado : Estado de Rondônia
Procurador : Evanir Antônio de Borba (OAB/RO 776)
Procuradora : Regina Coeli Soares de Maria Franco (OAB/RO 430)
Apelada : Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A
Advogado : Jaime Augusto Freire de Carvalho Marques (OAB/BA 9.446)
Advogado : José Manoel Alberto Matias Pires (OAB/RO 3.718)
Advogado : Gustavo Gerola Marsola (OAB/RO 4.164)
Advogado : Silvio Paparelli Júnior (OAB/SP 221.779)
Relator : Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior
Revisor : Desembargador Gilberto Barbosa

Apelação cível. Indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Viatura com sirene e giroscópio ligados. Preferência na via pública. Dever de cautela. Não observação pelos policiais militares. Dever de indenizar. Denunciação da lide. Seguradora. Ausência de resistência por parte da litisdenunciada. Honorários advocatícios. Não cabimento.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, as viaturas policiais que estejam com sirene ligada têm preferência na circulação de veículos. Entretanto, isso não exclui o dever de cautela a ser observado pelo condutor, o qual deve reduzir a velocidade nos cruzamentos, especialmente quando a via não é preferencial.

Comprovado que os policiais militares não agiram com o devido cuidado ao conduzir o veículo, resta configurado o dever de indenizar.

A empresa locadora do veículo é solidariamente responsável pelo pagamento da indenização de eventuais danos causados por terceiros na utilização do automóvel.

Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a