Cabimento Dos Honorarios Advocaticios

se destacar que o Réu, de logo, requer a EXCLUSÃO da conta da imputação de pagamento de custas e honorários advocatícios. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PURGAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não se incluem na conta, para fins de depósito a título de purgação da mora, os valores relativos às custas processuais e aos honorários advocatícios. Recurso especial provido. (STJ - REsp 760893 - PR (200501016811) - 3ª T. - Rel. Min.…

dispositivo. Requereu, ainda, em sua exordial o pagamento da multa estipulada no art. 467 da CLT, caso a Reclamada não efetue o pagamento das parcelas incontroversas na primeira audiência. Por fim, requereu a condenação da Ré no pagamento de honorários advocatícios, no importe de 20%, além da expedição de ofícios ao Órgão da Previdência Social e DRT/CE, dando à causa o valor de R$ xxx (xxx). Eis o resumo dos presentes autos. II. DAS PRELIMINARES II.1. DA IMPUGNAÇÃO DO…

assistência judiciária gratuita é o direito da parte de ter um advogado do Estado gratuitamente, bem como estar isenta de todas as despesas e taxas processuais. A justiça gratuita é o direito à gratuidade de taxas judiciais, custas, emolumentos, honorários de perito, despesas com editais, etc. Não terá a parte direito a advogado do Estado, mas não pagará as despesas do processo. 10. É possível o empregador obter justiça gratuita? Fundamente. De acordo com a Súmula 481 do STJ faz…

sentença proferida pelo Juiz de Direito da Xª Vara da Fazenda Pública da Capital, que condenou a XXXXXXXX a realizar o procedimento XXXXXXX, conforme prescrição médica, mesmo após a referida cirurgia ter sido realizada. I - DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO DO AGRAVO A decisão que negou seguimento à apelação considera-se publicada no dia XX/XX/2014 (sexta-feira), iniciando-se a contagem do prazo em XX/XX/2014 (segunda-feira). A decisão agravada é monocrática proferida pela…

valor de R$ 104.130,00 (cento e quatro mil cento e trinta reais). A Douta Magistrada, na r. decisão proferida nos autos, à folha 68, fixou os honorários advocatícios na razão de 20%, o que motiva o presente recurso, tendo em vista o que dispõe o artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil, bem como a jurisprudência apresentada a diante. II – DO CABIMENTO DO AGRAVO O presente recurso encontra fundamento jurídico nas normas do Código de Processo Civil, artigos 522, Caput, e…

normativo de R$1.443,69 x 20% = R$288,73 x 2 clausulas descumpridas x R$577,46 x 2 meses = TOTAL de R$1.154,92 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por força do art. 133 da CF/88, art. 20, § 3º do CPC, dos arts. 389, 402 e 404 do CC, do Princípio da Integral Reparação, e considerando a Hierarquia das Normas e o disposto no art. 769 e art. 8º, parágrafo único da CLT, requer honorários advocatícios no importe de 15%, ou ao critério do MM. Juízo,sobre o valor a ser pago ao autor, uma vez que…

pelos motivos de fato e de direito abaixo articulados. I _ PRELIMINAR * Da justiça gratuita Inicialmente, afirma a requerente, nos termos do artigo 4º e seus parágrafos da Lei 1060/50, não poder arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, razão pela qual faz jus à Gratuidade de Justiça e à Assistência Jurídica Integral, indicando a advogada inserta no instrumento procuratório anexado com a presente vestibular. …

pretende a revisão da concessão da concessão dos honorários advocatícios contratuais. No particular estou com o i. Professor e Magistrado Dr. Jorge Luiz Souto Maior, quando este diz que existe o princípio da sucumbência no processo do trabalho, tanto que a improcedência total dos pedidos sujeita o reclamante ao pagamento das custas processuais, e a improcedência de pedido, cuja instrução requereu prova técnica, sujeita o reclamante ao pagamento dos honorários periciais. Assim, não…

trabalho, data de pagamento das parcelas rescisórias, pelo que o Reclamante é credor da multa inserta no referido Instrumento Normativo. Deve o Reclamado ser condenado a pagar honorários advocatícios, já que: “Não há, mais, incompatibilidade entre a jurisprudência sumulada do TST (súmulas de números 219 e 329) e os honorários da sucumbência, diversamente daqueles provenientes da contratação feita pela vítima do dano, a fim de melhor atender à defesa dos seus interesses em Juízo. …

EMBARGOS - PAGAMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO - OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS - EFEITOS INFRINGENTES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA NULIDADE NÃO ACOLHIDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º, DO CPC - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUERIDO NA INICIAL - NÃO APRECIAÇÃO - OMISSÃO - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E SUSPENSÃO DO SALDAR DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em regra, os embargos de declaração não