reconvenção

FABIANO MENDES ROCHA RECONVENÇÃO: Legislação; Conceito; Natureza Jurídica; Requisitos; Pólo Ativo e Passivo; Competência; Procedimento. DA RECONVENÇÃO Legislação: “Art. 315. O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Parágrafo único. Não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem. § 2º Revogado pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995: Texto original: Não se admitirá reconvenção nas causas de procedimento sumaríssimo. Art. 316. Oferecida a reconvenção, o autor reconvindo será intimado, na pessoa do seu procurador, para contestá-la no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 317. A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção. Art. 318. Julgar-se-ão na mesma sentença a ação e a reconvenção.” Conceito: é a ação proposta pelo réu (reconvinte) contra o autor (reconvindo), no mesmo feito e juízo em que é demandado. Embora tratada pelo Código como modalidade de resposta do réu, a reconvenção é verdadeira ação distinta da originária. Natureza jurídica: a reconvenção é uma ação judicial do réu contra o autor, embora seja tratada pelo Código como uma das modalidades de resposta do réu. Requisitos: - que o juiz da causa principal não seja absolutamente incompetente para julgar a reconvenção; - haja compatibilidade entre os ritos procedimentais da ação principal e…

perdurar até que a questão seja definitivamente julgada. 2.3-Reconvenção; 15 dias; CONTRAATAQUE; obs: NO RITO SUMÁRIO NÃO CABE RECONVENÇÃO, PEDIDO CONTRAPOSTO; Verdadeiro contra-ataque. Demanda autônoma oferecida pelo réu em face do autor, aproveitando-se o mesmo processo. Não faz nascer um novo processo, contem demanda original e demanda reconvencional; - requisitos para admissibilidade da reconvenção: nexo entre o que já compunha o objeto do processo e o que será objeto da…

Reconvenção 2.6.2. Natureza da Reconvenção A reconvenção é uma nova ação dentro de um processo já existente, assim, a ação principal e a reconvenção terão um processamento conjunto, e serão julgados por uma só sentença, exceto nas hipóteses de extinção sem julgamento de mérito da ação ou da reconvenção. Sendo a reconvenção de uso facultativo, o réu poderá ajuizar nova demanda independente que formará um processo autônomo. E, às vezes, terá de o fazer, quando as suas pretensões não…

contestação, exceção e reconvenção. Dispõe ainda o art. 299 que a contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas e a exceção será processada em apenso aos autos principais. A reconvenção possibilita ao réu formular pretensão em face do autor, caso tal pretensão seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. No sistema do CPC atual, as diversas possíveis respostas do réu devem ser ofertadas no prazo comum de 15 dias, porém em petições…

revelia. Contestação, reconvenção e Web aulas 1 (contestação), 2 (reconvenção e exceção) e 3 já vistas. Defesa processual são as preliminares. Defesa material. Princípio da eventualidade e impugnação específica. Esquema cronológico do processo do conhecimento: 1. Petição Inicial. 2. Fase postulatória (1ª fase). 3. Citação – existe para que o réu tome conhecimento do que está sendo acusado. a. Contestação. É uma peça exclusiva da defesa e a parte…

Eventualidade; Revelia; Exceções; Reconvenção Período 2006.1 AULA 16 Resposta do réu; Contestação; Princípio da eventualidade; revelia; exceções; Reconvenção.__________________________________________________________________________ Escribas: Ana Paula Agra e Maria Pia Martins Após a citação: ônus do réu de contestar. Se o ônus não for cumprido, há conseqüências desfavoráveis para o réu. Caso 1 a) Presunção de veracidade dos fatos alegados – Art. 302/CPC – parágrafo único,…

recebe a petição inicial e ordena a petição do Réu ->cita-se (ART 285 CPC) OU Admissibilidade-> Vícios sanáveis-> ementa da pet. Inicial, (Falta de requisitos 282/283CPC) 10 dias (ART 284 CPC) OU Vicio insanáveis ( ART 295)-> indeferir ( ART 295/ 269 v CPC) ( sentença) obs: é irretratável ( ART 403 CPC). Casos de apelação contra sentença que indeferir pet. Inicial, O juiz pode se retratar em 48 horas. Dando procedimento ao processo até 48 horas. É permitido,…

5) O juiz decide em dez dias e cabe agravo de instrumento. 6) Acolhida a exceção, o juiz remeterá os autos ao foro competente e o processo volta a tramitar a partir da intimação das partes do novo juízo. Caso rejeitada, a partir da intimação da decisão, o processo volta a tramitar. 7) O juiz pode rejeitar liminarmente a exceção manifestamente improcedente- para evitar a suspensão indevida do processo, o que também é possível quando ela for manifestamente inadmissível. - Competência…

Trabalho de Direito Processual Civil II 1) O que é reconvenção? É a ação incidente aforada pelo réu em face do autor, ao ensejo de sua resposta. Quando citado, o demandado poderá limitar-se à posição passiva de apresentar defesa contra as alegações do autor, mas pode também assumir posição ativa, formulando pretensões em face dele. Estas são veiculadas por meio de uma ação incidente de conhecimento denominada reconvenção. É uma resposta com a qual o réu apresenta alguma pretensão…

RECONVENÇÃO Tem previsão legal no CPC a partir do Art. 315. Na teoria geral do direito processual, a reconvenção, como ação autônoma, deve observar os mesmos requisitos da reclamação trabalhista. O ius postulandi limita-se às varas do trabalho e aos TRTs, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do TST. Recomenda-se a orientação e acompanhamento de profissional qualificado em qualquer das instâncias da Justiça do…