DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL (EM REEXAME NECESSÁRIO) CABE RECURSO ESPECIAL MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA OU SERIA CASO DE PRECLUSÃO LÓGICA?

jurisprudência pátria, se quando a Fazenda Pública não apelar da sentença, mas por observância ao disposto no artigo 475 do CPC, a mesma for analisada pelo Tribunal Superior, em consequência do reexame necessário, aquela poderia utilizar o recurso especial ou se haveria um caso de preclusão lógica, ou seja, a perda de um direito ou de uma faculdade processual por quem tenha realizado atividade incompatível com o respectivo exercício . 2. DESENVOLVIMENTO A Fazenda Pública, que abrange a União, Estados e Municípios, Distrito Federal e suas autarquias e fundações públicas, dispõe de prerrogativas e privilégios processuais criados pelo legislador para protegê-la, já que exerce a função de guardiã da coisa pública, dos recursos públicos e da coletividade. O reexame necessário é uma entre as hipotestes instituídas pelo legislador para a proteção da coisa pública, do erário público, quando o Ente Público é parte no processo. Não é recurso, pois não está previsto no Código de Processo Civil como tal, mas condiciona a eficácia da sentença à sua apreciação pelo Tribunal ao qual está vinculado o Juiz que a proferiu. Inobstante a controvérsia existente, se seria um privilégio ou uma garantia, as sentenças sujeitas ao reexame necessário são aquelas proferidas nos casos previstos nos incisos do artigo 475 do CPC. A controvérsia existente na doutrina e na jurisprudência consiste na possibilidade do manejo do Recurso Especial quando a Fazenda Publica não apela da…

Quando a Fazenda Pública deixa de apelar de uma sentença, mas esta é apreciada pelo Tribunal competente por conta do Reexame Necessário, do acórdão proferido pelo Tribunal (em reexame necessário) cabe Recurso Especial manejado pela Fazenda Pública ou seria o caso de preclusão lógica? 1. Introdução A questão em evidência já foi fruto de inúmeros debates no direito pátrio. Isso porque a jurisprudência, principalmente do Superior Tribunal de Justiça – STJ, já se posicionou de ambos os…

Titulo Quando a Fazenda Pública deixa de apelar de uma sentença, mas esta é apreciada pelo Tribunal competente por conta do Reexame Necessário, do acórdão proferido pelo Tribunal (em reexame necessário) cabe Recurso Especial manejado pela Fazenda Pública ou seria caso de preclusão lógica? INTRODUÇÃO A questão a ser desenvolvida, refere-se ao reexame necessário envolvendo a Fazenda Pública, ou seja, se a Fazenda Pública deixar de apelar de uma sentença, esta for apreciada pelo…

Flávio Gomes DIREITO PÚBLICO QUANDO A FAZENDA PÚBLICA DEIXA DE APELAR DE UMA SENTENÇA, MAS ESTA É APRECIADA PELO TRIBUNAL COMPETENTE POR CONTA DO REEXAME NECESSÁRIO, DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL (EM REEXAME NECESSÁRIO) CABE RECURSO ESPECIAL MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA OU SERIA CASO DE PRECLUSÃO LÓGICA? VERÔNICA 1. INTRODUÇÃO A presente pesquisa tem por intento demonstrar se é possível o cabimento de Recurso Especial manejado pela Fazenda Pública em…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO/TURMA 18 Quando a Fazenda Pública deixa de apelar de uma sentença, mas esta é apreciada pelo Tribunal competente por conta do Reexame Necessário, do acórdão proferido pelo Tribunal (em reexame necessário) cabe Recurso Especial manejado pela Fazenda Pública ou seria caso de preclusão lógica? PAULO ROBERTO DE SOUZA SANTOS Belém/PA…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO NAIANE HUTHER BENEVIDES DISCIPLINA: FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO MANAUS – AM 2013 Quando a Fazenda Pública deixa de apelar de uma sentença, mas esta é apreciada pelo Tribunal competente por conta do Reexame Necessário, do acórdão proferido pelo Tribunal (em reexame necessário) cabe Recurso Especial manejado pela Fazenda Pública ou…

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO/TURMA 26 Quando a fazenda pública deixa de apelar de uma sentença, mas esta é apreciada pelo tribunal competente por conta do reexame necessário, do acórdão proferido pelo tribunal (em reexame necessário) cabe recurso especial manejado pela fazenda pública ou seria caso de preclusão lógica? MÁRIA LUIZA RODRIGUES MOREIRA GOIANÉSIA/GO 2015 1. INTRODUÇÃO O reexame necessário, conforme a legislação é o ato que condiciona a eficácia da…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS DIREITO PÚBLICO/TURMA 15 QUANDO A FAZENDA PÚBLICA DEIXA DE APELAR DA SENTENÇA MAS ESTA É APRECIADA POR REEXAME NENCESSÁRIO CABE RECURSO ESPECIAL MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA OU SERIA CASO DE PRECLUSÃO LÓGICA? SOROCABA / SÃO PAULO 2013 1. INTRODUÇÃO Cumpre destacar a princípio que reexame necessário constitui exigência legal para dar eficácia a…

PÚBLICO/TURMA 21 Quando a Fazenda Pública deixa de apelar de uma sentença, mas esta é apreciada pelo Tribunal competente por conta do Reexame Necessário, do acórdão proferido pelo Tribunal (em reexame necessário) cabe Recurso Especial manejado pela Fazenda Pública ou seria caso de preclusão lógica? THAIS NASCIMENTO DE PINA ANÁPOLIS/GOIÁS 2014 1. INTRODUÇÃO Inicialmente no Colendo Superior Tribunal de Justiça havia uma divergência…

DIREITO PÚBLICO/TURMA 14 AD – FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO MARIA BETÂNIA DE FREITAS Brasília/DF 2013 Quando a Fazenda Pública deixa de apelar de uma sentença, mas esta é apreciada pelo Tribunal competente por conta do Reexame Necessário, do acórdão proferido pelo Tribunal (em reexame necessário) cabe Recurso Especial manejado pela Fazenda Pública ou seria caso de preclusão lógica? O art. 475 do CPC estabelece: Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não…