C A Posse De Boa Fé Necessariamente Deve Ser Justa

contratuais criam lei entre as partes, porém são subordinados ao Direito Positivo. As cláusulas contratuais não podem estar em desconformidade com o Direito Positivo, sob pena de serem nulas. No Brasil, cláusulas consideradas abusivas ou fraudulentas podem ser invalidadas pelo juiz, sem que o contrato inteiro seja invalidado. Trata-se da cláusula geral rebus sic stantibus (ou revisão judicial dos contratos), que objetiva flexibilizar o princípio da pacta sunt servanda (força obrigatória…

idade: 18 anos com algum problema – excepcional, por ex. (NÃO SERÁ AUTOMATICAMENTE INCAPAZ – com processo – ação de interdição – só o juiz retira (declara) incapacidade através de processo – e diz o grau. Ai será interditada. Deficiente mental pode ser 100% como +ou-, ... em coma... (por causa transitória 100% incapaz) Para o código qualquer problema mental que sobrar e não se encaixar - tem algum problema mental é deficiente mental. Compulsivos: relativamente incapaz (ébrio,…

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA: HIPÓTESES DE APLICAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA Alexandre José Maitelli∗ RESUMO: Artigo científico que investiga as hipóteses de incidência da demissão por justa causa em direito do trabalho e direito processual do trabalho, bem como as conseqüências práticas de sua utilização, realizando uma detalhada análise do artigo 482 da CLT e observando o posicionamento dos tribunais pátrios. PALAVRAS CHAVE: Demissão por justa causa. CLT. Direito do trabalho. Direito…

sua primeira fase, ou seja, no período pré-colonial. Na segunda, procura-se demonstrar como o colonizador, através do que se conhece como processo de evangelização terminou por descaracterizar esse direito sob a alegação que os indígenas precisavam ser salvos, aculturados, integrados. Traçamos assim um panorama da história do reconhecimento dos direitos indígenas no país, desde o Brasil Colônia, até os dias de hoje. Na terceira parte, pretende-se externar algumas impressões a respeito…

CUMULADA COM REPETICÃO DE INDEBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra ..............., instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n°. ..........., de quem desde já se pede à citação na pessoa de seu representante legal, a ser realizada nos termos do art. 75 do CC, no endereço sito à rua ................, ....., .... andar, .........., Cep ........, na cidade de ..........., pelos motivos de fato e de direito a seguir elencados: I - DOS FATOS A Autora,…

iniciativa privada, com a previsão de que a amortização dos investimentos e a remuneração do particular decorram apenas da tarifa cobrada dos usuários do serviço, estaremos diante de uma a) concessão de obra pública. b) concessão administrativa. c) concessão patrocinada. d) concessão de serviço público precedida da execução de obra pública. 02Q423510 Direito Administrativo Entidades paraestatais ou terceiro setor Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: OAB Numerosos professores, em…

àquelas que acedem às imóveis. Podem ser semoventes, quando se movimentam por força própria e apenas móveis os demais. i. Móveis por natureza: Todas as coisas que se podem remover sem dano, de um para outro lugar, com exceção dos que acedem aos imóveis. Qualquer energia natural ou elétrica é considerada bem móvel no direito moderno. ii. Móveis por antecipação: Trata-se dos bens que são naturalmente incorporados ao imóvel, e, portanto, imóveis, mas que se destinam a ser proximamente…

PORTO ALEGRE/ RS SETEMBRO/2014 POSSE A) Em que consiste a posse indireta? As posses direta e indireta vêm normatizada no art. 1.197, CC: A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto. Segundo Orlando Gomes a posse indireta é a que o proprietário conserva quando se demite,…

domiciliada na Rua, nº, Bairro Jardim Vitória, CEP: - Belo Horizonte – MG, vem, perante V. Exa., por seu procurador in fine, mediante instrumento de mandato que segue em anexo, propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE LIMINAR Em desfavor de BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.149.953/0001-89, na pessoa de seu representante…

ao apelo histórico). * Classificação dos procedimentos especiais: - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa ou litigiosos - (procedimento em que a lide a ser resolvido pelo judiciário) são aqueles em que realmente se desenvolve função jurisdicional, ou seja, atividade estatal em busca de solução jurídica a ser imposta soberanamente na solução de situações litigiosas. Estes se acham submetidos a tramites específicos e que se revelam total ou parcialmente distintos do…